(DOC. VP 103.1674.7239.4000)

TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. Decreto-lei 406/68 e CTN. Subsistência como Leis Complementares.

«Por não conflitarem com a CF/88, continuam em vigor, com hierarquia de Leis Compls. o Decreto-lei 406/68 e o CTN, no pertinente à disciplina do ICM (ICMS), o respectivo fato gerador e a base de cálculo (ADCT/88, art. 34, § 5º), consoante a legislação em vigor (recepcionada pela Constituição).»

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