Jurisprudência sobre
embargos do devedor
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251 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Trabalho desenvolvido no processo de execução e nos embargos do devedor. Fixação em 15%. Razoabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«É razoável que os honorários devidos ao patrono do exeqüente pelo trabalho desenvolvido no processo de execução e nos embargos sejam estipulados em 15% sobre o valor do débito.... ()
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252 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Ajuizamento de dois embargos à execução com idênticos fundamentos. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Recurso não conhecido nessa parte.
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253 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Subscrição por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1 - Aos recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso especial, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... ()
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254 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Embargos do devedor. Alegação de pagamento anterior à sentença da ação de conhecimento. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, em sede de embargos do devedor à execução de título judicial, não é possível a alegação de pagamento efetuado em momento anterior à sentença exequenda. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial subscrito por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial.
1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente.... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial.
1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente.... ()
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258 - STJ. Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento.
1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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259 - STJ. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Avisos de Recebimento - AR, recebidos por terceiros e não pelo mutuária. Matéria a ser decidida em embargos do devedor e não em exceção de pré-executividade. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.
«A alegação de nulidade da execução hipotecária pelo descumprimento do disposto no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV só pode ser examinada em sede de embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade, porque resulta de fato externo ao título executivo.... ()
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260 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Propositura contra execução ainda não ajuizada. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas. Cálculo do indébito não apresentado. Conflito mal configurado, sem identificação do interesse antagônico do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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261 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor opostos sob a égide da Lei 11.232/2005 e que não foram recebidos como impugnação. Julgamento por sentença. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade.
«1. A oposição de embargos do devedor obedece a lei vigente no momento de sua apresentação. Assim, se a execução foi iniciada antes da vigência da Lei 11.232/05, mas os embargos somente foram opostos após a vigência dessa Lei, devem ser recebidos como mera impugnação. ... ()
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262 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Descabimento. Preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-Anão demonstrado. Recurso improvido.
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263 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Cabimento. Oposição de embargos do devedor, rejeitados liminarmente. Nova condenação em honorários, independente daquela da execução. (Com precedentes).
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264 - TJRJ. Direito intertemporal. Direito Processual Público. Sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos do devedor ajuizados pela Fazenda Pública, com base no CPC/73, art. 730. Citação por carta precatória que ocorreu na vigência do CPC/73. Juntada da carta precatória que ocorreu na vigência do CPC/2015. Juntada da carta precatória que é o marco inicial da contagem do prazo processual. Isolamento dos atos processuais. Contagem do prazo processual que deve observar o CPC/2015. Embargos do devedor que são tempestivos. Recurso provido.
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265 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Termo a quo para oposição de embargos do devedor. Intimação. Penhora. Contradição inexistente.
«1. Entendimento de que o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. Contradição inexistente. ... ()
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266 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição. Peça nomeada como contestação. Irrelevância. Evidente equívoco por parte do embargante. Recebimento como embargos à execução inteiramente possível. Recurso provido.
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267 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Ampliação ou reforço da penhora. Circunstância que não altera a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.
«Esse prazo, seja pela lei especial, seja pelo CPC/1973, não se altera se há ampliação ou reforço de penhora, atos que são desimportantes para reabrir o prazo de embargos do devedor.... ()
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268 - STJ. Processo civil. Fiscal. Embargos do devedor improcedentes. Pendente julgamento de recurso. Caráter definitivo da execução. Precedentes. CPC/1973, art. 520, V, e CPC/1973, art. 587, primeira parte.
«1 - A execução de título executivo extrajudicial é definitiva quando os embargos do devedor são julgados improcedentes. A interposição de recurso recebido no efeito devolutivo não afasta esta qualidade que lhe é intrínseca. CPC/1973, art. 520, V, e CPC/1973, art. 587, primeira parte. ... ()
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269 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I - Este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes: REsp 1.130.634/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2009, AgRg nos EDcl no REsp 1.110.073/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/08/2009, REsp 786.979/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2009, EREsp 81.755/SC, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, DJ de 02/04/2001. II - Embargos improvidos.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos do devedor.
Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. - É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.... ()
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271 - STJ. Execução. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Oposição maliciosa à execução. Ajuizamento de embargos do devedor com amparo no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não caracterização na hipótese. Multa. Exclusão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 600, II.
«Não configura hipótese de oposição maliciosa à execução (CPC, art. 600, II), o ajuizamento de embargos do devedor com amparo no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, suscitando matéria não-pacificada nos Tribunais Superiores. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.... ()
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272 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Admissibilidade dos embargos do devedor, quando ausente a garantia e o executado for beneficiário da justiça gratuita. Lei 1.060/50. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem a respeito de tese relevante. Violação do CPC, art. 535 caracterizada.
1 - O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o CPC, art. 535. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp. 765.958, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. 877.331, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/09/2009.... ()
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273 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Sobrestamento do processo nesta corte superior para aguardar o julgamento de recurso especial repetitivo. Inaplicabilidade. Honorários. Execução. Embargos do devedor. Acórdão embargado em consonância com jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo improvido.
«1. O sobrestamento de processos cuja matéria está sendo discutida em julgamento de recurso repetitivo apenas incide aos recursos interpostos perante as instâncias ordinárias, sendo, portanto, inaplicável aos processos em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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274 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Improcedência. Intempestividade. Inocorrência. Apresentação dos embargos por intermédio do Sistema de Protocolo integrado. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Tempestividade da ação incidental. Recurso provido.
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275 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Ilegitimidade passiva dos garantes hipotecários, cuja REsponsabilidade não é maior do que a do devedor direto ou principal. Embargos do devedor julgados procedentes para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução. Recurso improvido.
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276 - STJ. Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Citação por edital. Revelia do devedor. Nomeação de curador especial. Legitimidade ativa deste para opor embargos do devedor. CPC/1973, arts. 9º, II; 598 e 745. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 196/STJ. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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277 - TJSP. Embargos do devedor. Âmbito. Ação de execução por quantia certa. Contrato bancário. Revisão. Impossibilidade. Via inadequada. Recurso parcialmente provido.
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278 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Apelação. Recebimento. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, V. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Apelação que desafia juízo de improcedência dos embargos do devedor. Efeito devolutivo.
«Na forma do CPC/1973, art. 520, V, a apelação que desafia juízo de improcedência dos embargos do devedor deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. A jurisprudência, contudo, tem admitido o recebimento no efeito suspensivo, nos casos de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável. Não é o caso dos autos, porque a execução está garantida por créditos representados em precatório e a discussão é em torno da legalidade da compensação destes créditos com débitos tributários. Agravo provido. Voto vencido.... ()
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279 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Apresentação de embargos do devedor por mera petição nos autos - Não conhecimento - Irresignação e apresentação de recurso pela parte devedora - Não acolhimento - CPC que é expresso e explícito ao determinar que os embargos devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, com cópias das peças relevantes dos autos da execução - Inteligência do CPC, art. 914, § 1º - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido - Decisão mantida
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280 - TRF4. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido. CCB, art. 153.
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281 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental da UFRGS. ... ()
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282 - STJ. Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Caráter definitivo, mesmo que pendente recurso contra sentença que rejeitou os embargos do devedor. CPC/1973, art. 587. (Com precedentes).
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283 - TJRS. Direito privado. Recurso. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Embargos do devedor. Lei nova. Incidência. Inadmissibilidade. Agravo interno em agravo de instrumento não conhecido. Sentença de improcedência em embargos à execução. Recurso impróprio. Cabimento de apelação.
«Argumentação do recorrente que não autoriza a reforma da decisão. Embargos do devedor opostos antes da vigência da Lei 11.232/2005, que estabeleceu a fase de cumprimento da sentença. Descabimento da aplicação das novas regras, na medida em que deve ser observada a lei vigente na época do ajuizamento da demanda incidental, com natureza de processo próprio. Precedente do STJ. Contra sentença, o recurso cabível é a apelação. Agravo interno improvido.... ()
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284 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Prévio requerimento da embargante. CPC/1973, art. 739-a. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC/1973 o art. 739-A, os Embargos do Devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. Assim, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. ... ()
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285 - TJSP. Custas. Sucumbência. Embargos do devedor. Ônus da sucumbência não atribuído à parte que reconheceu o pedido veiculado em embargos à execução. Inadmissibilidade. Aquele que reconhece
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286 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Embargos do devedor. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20.
«Se, após a oposição de embargos do executado, a Fazenda Pública desiste da execução fiscal, a desistente arcará com os honorários de sucumbência.... ()
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287 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor. Execução provisória. Existência de recurso de apelação. Efeitos. Definitivida somente quanto não interpostos embargos ou estes forem definitivamente julgados. Interpretação do CPC/1973, art. 587. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 1º.
«A mensagem do CPC/1973, art. 587, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial, deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739, conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar ser sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. Surge como construção interpretativa lógica a conclusão de que a execução fundada em título extrajudicial será definitiva, tão-somente, quando não forem interpostos embargos do devedor ou estes tenham sido julgados definitivamente, quer quanto ao mérito, quer por via de rejeição liminar.... ()
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288 - STJ. Processual civil e locação. Embargos do devedor. Alegada violação aos arts. 3º, 620, 655 e 747 do CPC. Condenação em litigância de má-Fé. Interesse da parte constatada. Condenação afastada. Nulidade da conversão da petição de exceção de impenhorabilidade em embargos do devedor. Nulidade que beneficiou a parte. Juízo competente para apreciar os embargos do devedor. Juízo deprecante. Inobservância do princípio da onerosidade excessiva. Análise. Impossibilidade. Ausente o prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 do pretório excelso.
1 - A alegada violação aos CPC, art. 620 e CPC art. 655 - materializada na tese de desobediência ao direito de preferência do executado na nomeação de bens a penhora, o que resultou em execução mais gravosa -, carece do prequestionamento, uma vez que sequer foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos de embargos declaratórios visando provocar a manifestação específica da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmula os 282 e 356 ambas do Supremo Tribunal Federal.... ()
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289 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos do devedor julgado improcedente. Recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Ausência de excepcionalidade. Medida cautelar incidental improcedente.
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290 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Embargos de terceiro. Desistência. CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 1.046.
«O preceito contido no CPC/1973, art. 268 incide quando há identidade entre o processo extinto e a ação posteriormente exercida. Quem desistiu de embargos à execução fiscal não está obrigado ao depósito previsto no CPC/1973, art. 268, para opor embargos de terceiro à mesma execução.... ()
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291 - STJ. Civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.
- Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios são contados a partir da citação. -Agravo não provido.... ()
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292 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos do devedor. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Alegada incidência a partir da citação. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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293 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Arbitramento provisório ou definitivo. Hipóteses. Pretendido depósito dos honorários para efeito de interposição de embargos do devedor. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«O direito pretoriano consolidou a prática, adotada pelos juízes, de arbitrar provisoriamente o valor dos honorários de advogado para a hipótese de pronto pagamento. Hipótese, todavia, em que, manifestado, pelo depósito da quantia controvertida, o intuito da oposição de embargos do devedor, já não cabia a fixação provisória da verba honorária, e muito menos dos honorários definitivos, que supõem a apreciação eqüitativa do juiz a respeito das circunstâncias aludidas nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC/1973, possível apenas na ocasião da sentença.... ()
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294 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial subscrito por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Desnecessidade de intimação do embargante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. ... ()
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296 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória. CPC/1973, arts. 520, V e 587.
«A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva.... ()
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297 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Verba devida e autônoma. Considerações da Minª. Eliana Calom sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«... Quanto aos honorários advocatícios, razão não assiste à recorrente, uma vez que a jurisprudência desta Corte tem entendido ser cabível a fixação de honorários advocatícios nos embargos do devedor, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º, independentemente daqueles arbitrados na ação de execução, haja vista que os embargos constituem ação de conhecimento autônoma. Confira-se, dentre outros, os seguintes precedentes: EREsp 81.755/SC, DJ 02/04/2001, Rel. Min. Min. Waldemar Zveiter; REsp 237.807/RS, DJ, 01/12/2003, Rel Min. Francisco Peçanha Martins; REsp 236.734/AL, DJ 14/03/2005, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; REsp 506.889/MT, DJ 06/09/2004, Rel. Min. Castro Filho. ... (Minª. Eliana Calom).... ()
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298 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução e embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Valor fixado. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... ()
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299 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.
«1. É admissível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles decorrentes da procedência dos Embargos do Devedor. Precedentes. ... ()
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300 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.
«1. É admissível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles decorrentes da procedência dos Embargos do Devedor. Precedentes. ... ()
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