(DOC. VP 152.1951.5000.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.

«1. É admissível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles decorrentes da procedência dos Embargos do Devedor. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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