(DOC. VP 145.2155.2003.3900)

TJSP. Custas. Taxa judiciária. Embargos do devedor. Necessidade do seu recolhimento. Lei Estadual 11608/03. Dispositivo que somente autoriza o diferimento do recolhimento, que, ademais, sequer foi solicitado. Embargos rejeitados liminarmente. Recurso desprovido.

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