(DOC. VP 150.7163.1002.4200)

STJ. Processual civil. Reajuste de 28,86%. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Honorários advocatícios. Ação de execução. Embargos do devedor. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Para solucionar a controvérsia, as instâncias ordinárias utilizaram mero artifício contábil apto a compensar os valores parcialmente pagos administrativamente pela União em relação ao débito total. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. O STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote