(DOC. VP 11.3101.8000.9300)

STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Dupla condenação (execução e embargos do devedor). Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«1. A dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível, uma vez que os embargos constituem verdadeira ação de cognição (Precedente da Corte Especial: EREsp 81.755/SC, Rel.: Min. Waldemar Zveiter, Corte Especial, julgado em 21/02/2001, DJ 02/04/2001. Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.101.165/SP, Rel.: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/04

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