(DOC. VP 145.1754.5004.4900)

TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Ação Civil Pública de Execução por Título Extrajudicial. Constituição Federal que atribui executoriedade às decisões emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Demonstração de utilização de todos os meios processuais administrativos. Decisão mantida. Artigo 252 do RITJSP. Recurso improvido.

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