(DOC. VP 241.1131.2434.5608)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos do devedor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência súmula 7/STJ.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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