(DOC. VP 103.1674.7060.7300)

STJ. Prazo. Embargos do devedor. Vários executados. CPC/1973, art. 738, I.

«O prazo dos dez (10) dias é singular, ou autônomo, iniciando-se, respectivamente, na data em que cada devedor for intimado. É aplicável o art. 738, I, e não o CPC/1973, art. 241, II, ambos. Precedentes do STJ: REsp. 3.414, 4.496, 13.384, 34.496 e AgRg 27.981.»

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