(DOC. VP 103.1674.7160.2200)

STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Contagem da intimação da penhora. Intimação. Lei 6.830/80, art. 16.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. O que importa, por conseguinte, é a ciência do intimado atestado pelo Oficial de Justiça, ainda que o representante da executada tenha se recusado a opor a nota de ciente.»

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