(DOC. VP 164.7400.5019.6300)

TJSP. Juros. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Incidência da Lei 4595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

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