(DOC. VP 173.2035.0001.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Impugnação do valor fixado a título de honorários advocatícios. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Embargos à execução e execução fiscal. Possibilidade de fixação definitiva da verba honorária nos embargos do devedor.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende ser «admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas». (AgRg nos EREsp 1.338.422/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 21/10/13).

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