(DOC. VP 146.4212.2023.2500)

TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Embargante que, por meio de advogado por ele contratado, requereu o benefício da gratuidade de justiça. Direito ao prazo em dobro. Descabimento. Intempestividade decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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