(DOC. VP 161.6730.5006.6800)

TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Necessidade de observância dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de garantia do Juízo. Indeferimento da decisão mantido. Recurso não provido.

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