(DOC. VP 241.1040.9425.2493)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Recurso especial.Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento.Matéria pacificada no STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote