Jurisprudência sobre
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651 - TJRJ. Direito tributário. Embargos à execução. Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON à instituição financeira após denúncia de cliente que, após ter quitado sua dívida, recebeu cobranças indevidas. Infração consumerista baseada nos arts. 14 e 42, do CDC. Atribuição do órgão fiscalizador estadual para aplicação de multas administrativas previstas no CDC. Punição devidamente fundamentada. CDA que contém as informações necessárias ao exercício do direito de defesa. Desnecessidade da juntada do processo administrativo de origem para o ajuizamento da execução. Precedente do STJ. Razoabilidade do quantum da sanção, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC; Decreto 2181/97, art. 18, I e art. 9º da Lei Estadual 3.906/2002. Precedentes deste TJRJ. Manutenção do decisum. Majoração da honorária. Apelação do banco desprovida.
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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DAS TAXAS AJUSTADAS - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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653 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Débito pretérito e determinado. Prestação de serviços. Reparação de danos. Energia elétrica. Suposta fraude. Questionamento dos números e valores. Impossibilidade de corte no fornecimento. Regularidade no pagamento das contas vincendas. Obrigatoriedade. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, IV e CDC, art. 42. Lei 8.987/95, art. 6º, 3º, II.
«... O débito apresentado pela concessionária de energia elétrica foi apurado de modo unilateral, como resultado de suposta violação ao medidor. Não se trata de conta atual e mensal, em que o corte no fornecimento já teve a admissibilidade proclamada até pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas duas Turmas que a integram: (...) Trata-se, de recusa ao pagamento de dívida por período pretérito e definido, cujo montante sugere exagero, com números em discussão. Desnecessária a medida pretendida, visto que a mora, em principio, afasta a admissibilidade de corte no fornecimento dos serviços essenciais, na linha de precedentes do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que detinha a competência recursal: (...). Viabilizar o corte de energia até o pagamento do débito caracterizaria coação violadora do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV, e 42), que tem toda pertinência no presente caso (arts. 2º e 3º, § 2º), sobretudo, considerando-se que as contas de consumo foram todas pagas pontualmente. Dessa forma, o fato deve ser apurado com a devida instrução processual, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a interrupção do fornecimento de energia para a coação do pagamento antes do julgamento definitivo pelo Poder Judiciário. Ressalta-se que, a manutenção do fornecimento de eletricidade está atrelada à regularidade de pagamento das contas de consumo dos meses subsequentes ao período da alegada irregularidade. ... (Des. Ferraz Felizardo).... ()
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654 - STJ. Ação civil pública. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 60/STJ. Ação coletiva. Macro-lide. Correção monetária de saldos de cadernetas de poupança. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CDC, art. 51, IV e § 1º, CDC, art. 103 e CDC, art. 104. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Entendimento que não nega vigência aos ao CDC, art. 51, IV e § 1º, CDC, art. 103 e CDC, art. 104; CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, CCB, art. 166; e CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 6º, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no CPC/1973, art. 543-C, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008, de 08/05/2008). Recurso Especial improvido.... ()
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655 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Vício aparente. CDC, art. 26, CDC. Prazo decadencial aplicável. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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656 - STJ. Responsabilidade civi. Acidente de trânsito. Consumidor. Competência. Domicílio do autor. Concessionária de rodovia. Acidente com veículo em razão de animal morto na pista. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Inaplicabilidade.
«As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. No caso, a concessão é, exatamente, para que seja a concessionária responsável pela manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o CDC, art. 101.... ()
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657 - STJ. Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único.
«4. Inexistindo cobrança ofensiva ou vexatória pela universidade, de forma a expor os alunos ao ridículo, não tem aplicação a repetição em dobro, prevista no CDC, art. 42, parágrafo único.... ()
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658 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo com defeito. Hipótese do CDC, art. 18. Pedido na esfera dos dissabores e não no abalo da honra e inexistência de humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. Verba indevida. CDC, art. 18, § 1º. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A indenização por danos materiais nos casos do CDC, art. 18 esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente.... ()
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659 - STJ. Consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Fase consensual (pré-processual). Audiência de conciliação. Não comparecimento injustificado do credor. CDC, art. 104-A, § 2º. Sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º (redação da Lei 14.181/2021). Aplicação. Possibilidade.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se as sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º (redação da Lei 14.181/2021). incidem na hipótese de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré- processual do processo de repactuação de dívidas. ... ()
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660 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Erro de diagnóstico (câncer). Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 2º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.
«Reputa-se como de consumo e, portanto, sujeita às regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, a prestação de serviços por laboratórios de análises clínicas, os quais, em razão da responsabilidade objetiva, são obrigados a indenizar a título de danos morais em caso de erro de diagnóstico.... ()
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661 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual por inadimplemento da promissária compradora. Cláusula de perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade em face do CDC, art. 53. Redução a 10% do «quantum pago. CDC, art. 51, II.
«O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte. O CDC, cujas normas, que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel pelo inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser de ordem pública aplica-se aos contratos anteriores ao referido estatuto legal, de forma a nulificar a cláusula do contrato que estabelece aquela perda (TJSP - Ap. 197.165-2/3, de 22.10.92, 12ª CC; RJ 186/77, rel. Des. Pinheiro Franco).... ()
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662 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa de interesses particulares. Ilegitimidade ativa do IDecreto Ensino. Desconto de mensalidade escolar. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 21. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, IV.
«Não cabe o ajuizamento de ação civil pública para a postulação de direito individual que seja destituído do requisito da homogeneidade, indicativo da dimensão coletiva que deve caracterizar os interesses tutelados por meio de tais ações.... ()
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663 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Previdência privada. Questionamento sobre o valor da restituição. Dano moral. Descabimento. CDC, art. 6º, VI.
«Não cabe o dano moral, impertinente a invocação do CDC, art. 6º, VI, nos casos de questionamento sobre o valor da restituição em contratos de previdência privada.... ()
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664 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPETÊNCIA - CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA - AVALISTA - PESSOA FÍSICA - INAPLICABILIDADE CDC - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
-Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, em regra, somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, retirando-o de forma definitiva do mercado de consumo, seja pessoa física ou jurídica, é merecedor da proteção do CDC. ... ()
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665 - TARS. Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Pacote turístico. Dano material e moral pela precariedade dos serviços prestados. Ação indenizatória proposta em face da empresa que vendeu o pacote. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da empresa operadora de turismo. Procedência. CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 20, III. CCB/1916, art. 159. (Com doutrina).
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666 - TJRS. Consumidor. Competência. Piloto de avião que sofre envenenamento quando aplica agrotóxico em plantação de terceiro. Ação indenizatória do piloto contra o fabricante. Prestador de serviço. Intermediário na relação de consumo. Consumidor por equiparação. Ação que pode ser proposta no domicílio do autor. CDC, art. 2º, parágrafo único, e CDC, art. 101, I.
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667 - TARS. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Possibilidade. Aplicação do CDC para as instituições financeiras. Limitação e capitalização dos juros. Exigência antecipada do valor residual. Mora. Comissão de permanência e correção monetária inacumuláveis. Índices. Procedência parcial. Res. 2.309/96. Lei 6.099/74. CDC, art. 51, IV, X, § 1º, III. (Com doutrina e precedentes).
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668 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Civil e processo civil. Dano ambiental. Prazo prescricional. Termo inicial. Incidência do CDC.
«1. Contaminação do solo e do lençol freático, ocasionado por produtos químicos utilizados no tratamento de madeira destinada à fabricação de postes de luz, na região metropolitana, nas proximidades da cidade de Triunfo, no Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional movida por pessoa jurídica alegando taxas de juros abusivas em contrato de empréstimo para atividade empresarial. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação para tratamento de transtornos psiquiátricos. Incidência, do CDC, CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Abusividade. Inexistência. Agravo improvido.
«1. A legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (CDC, art. 16, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. ... ()
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671 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito Bancário. Financiamento para pessoa jurídica. Ação de nulidade cumulada com repetição de indébito. Inaplicabilidade do CDC. Negócio entabulado para incremento da atividade empresarial. Relação jurídica não sujeita às normas do CDC. Exame da questão à luz do direito comum. Recurso provido neste aspecto.
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672 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Financiamento de capital de giro de pessoa jurídica, destinado ao implemento de suas finalidades empresariais. Contratação não submetida à CDC. Não enquadramento como destinatária final. Multa moratória contratual que não se sujeita ao teto de 2% preceituado pelo CDC. Recurso parcialmente provido.
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673 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo bancário para aquisição da casa própria. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais visando à sua compatibilização com as normas do CDC. Aplicação de ofício do CDC por tratar-se de norma de ordem pública. Recurso parcialmente provido.
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674 - STJ. Direito do consumidor. Veículo adquirido usado. Defeito do produto. Prazo decadencial. CDC, art. 26.
«1. O termo inicial do prazo decadencial para reclamar contra vício do produto (CDC, art. 26) em veículo automotor é a data da sua ciência. ... ()
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675 - STJ. Consumidor. Multa de 10% ou de 2%. Aplicação aos contratos posteriores à Lei 9.298/1996. CDC, art. 52, § 1º.
«A Lei 9.298/1996 reduziu de 10% para 2% do valor da prestação a multa prevista no CDC, art. 52, § 1º (Lei 8.078/1990) , que somente se aplica aos contratos posteriormente firmados.... ()
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51, IV e XV, § 1º, I, II e III, e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º, e CCB/2002, art. 423. Incidência da Súmula 211/STJ. Petição de apelação. Irregularidade na representação processual. Vício sanável no âmbito da instância ordinária. CPC/1973, art. 13. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do recurso especial pela alínea «c. Ausência de similitude fático-jurídica. Deficiência no cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
«1 - À luz do CPC/1973, o qual não prevê o prequestionamento ficto, a mera oposição de embargos de declaração, por si só, não tem o condão de prequestionar normas e, «(...) para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados (AgInt no AREsp 782.388/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO - , QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017). ... ()
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VIA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETES SUMULARES
Nºs 94 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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678 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Decadência. Prescrição. Prazo decadencial. CDC, art. 26, I. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 205. CCB/16, art. 177. Aplicação.
«O prazo decadencial de 30 dias do CDC não se aplica às ações indenizatórias decorrentes de atrasos em vôos. Não seria razoável entender-se que o CDC teria diminuído, em prejuízo ao consumidor, os prazos decadenciais e prescricionais do Código Civil.... ()
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679 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Alegada ofensa ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 14 e CDC, art. 22, parágrafo único e CCB/2002, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por danos morais não reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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680 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. TRANSFERÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTELIGENCIA CDC, art. 88. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1.A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo terceiro que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na instrução processual. ... ()
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681 - TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Correção monetária. Multa. Juros. Lei 4.591/64. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Lei de usura. Inaplicabilidade. CDC, art. 52, § 1º.
«Não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, nem mesmo a Lei da Correção Monetária, quando a matéria é tratada de forma específica em lei especial, que dispõe sobre o assunto de modo diferente. ... ()
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682 - TST. Litispendência. Ação civil pública e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do CDC, art. 104, não existe litispendência entre ação civil pública e ação individual, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. ... ()
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683 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais - Transporte Aéreo - Overbooking e posteriores realocações por transporte terrestre - Aplicação do CDC - Inexistência de excludente de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14) - Danos materiais morais configurados - Recurso Improvido - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
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684 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios de construção - CDHU - Prescrição decenal - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Responsabilidade solidária que não induz a formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Exegese do CDC, art. 88 - - Decisão mantida - Recurso desprovido
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685 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Loteamento irregular. CF/88, art. 129. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «a. Lei 7.347/85, art. 5º, I.
«O CF/88, art. 129 estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de serem resguardados os interesses difusos e coletivos, entre os quais está o direito do consumidor. O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública objetivando a regularização de loteamentos urbanos.... ()
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686 - STJ. Consumidor. Inadimplência. Serviço público. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... ()
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687 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Anuência. Mercadoria. Não recebimento. Alegação. Terceiro de boa-fé. Título líquido. CDC. Inaplicabilidade. Pessoa jurídica. Ação declaratória cumulada com sustação de protesto. Duplicatas mercantis negociadas com terceiro. Confirmação da regularidade da emissão pela sacada, equivalendo ao aceite dos títulos. Irregularidade do negócio não comprovada. Não-aplicação das normas do CDC. Relação que não é de consumo.
«Tendo a apelante anuído, expressamente, à regularidade da cessão e emissão das duplicatas, descabe imputar a terceiro de boa fé a suposta inexecução contratual da obrigação que originou o saque dos títulos. Anuência firmada pela apelante que equivale ao aceite. Aplicação do CDC. Descabimento. Sendo a recorrente sociedade limitada, não se trata de destinatária final do serviço, de sorte que não se enquadra no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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688 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Danos em bens do segurado da autora causados por descarga elétrica. Desnecessária produção de prova técnica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. ... ()
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689 - STJ. Recurso especial. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% a.a.). Aplicação do CDC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.
«Inatacado o fundamento do acórdão alusivo à aplicação do CDC para limitar os juros a 12% a.a. a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF.... ()
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690 - STJ. Recurso especial. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Aplicação do CDC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.
«Inatacado o fundamento do acórdão alusivo à aplicação do CDC para limitar os juros a 12% a.a. a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF.... ()
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691 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.
«É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (CDC, art. 18).... ()
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692 - STJ. Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Viabilização recursal. Impossibilidade. Não obrigação. Omissão. Desconfigurada. Alegação de violação dos CDC, art. 6º e CDC, art. 39. Improcedência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos CDC, art. 56 e CDC, art. 57. Afastamento.
«I - Deve ser indeferido o pedido de adiamento sob o argumento de aguardar parecer de jurista. O recurso especial foi distribuído em 19/12/2017. A retirada ou adiamento de pauta fere o princípio da celeridade processual que deve ser respeitado para ambas as partes. ... ()
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693 - STJ. Direito imobiliário. Consumidor. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Patrimônio de afetação. Prequestionamento. Ausência. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção. Agravo em recurso especial. Corretora imobiliária. Cadeia de fornecimento. Relação com consumidor. Ausência. Recurso especial. Lei 4.591/1964, art. 31-A. CDC, art. 3º. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CDC, art. 20. CDC, art. 25. CCB/2002, art. 722.
«1 - Ação ajuizada em 10/06/2015, recurso especial interposto em 09/12/2016, agravo em recurso especial interposto em 13/06/2017, e atribuídos a este gabinete em 15/12/2017. ... ()
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694 - STJ. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Cinco anos. Incidência do CDC, art. 27.
1 - O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, somente atinge parte da pretensão autoral, ou seja, aquela estritamente vinculada ao vício apresentado no bem, nada influindo na reparação pelos danos materiais e morais pretendidos. A pretensão de indenização dos danos por experimentados pelo autor pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o CDC, art. 27.... ()
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695 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAR. CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO PROVIDO.
De acordo com a jurisprudência do STJ, se for constatado que determinada pessoa jurídica adquire produto ou serviço para reinseri-lo na cadeia produtiva, mas é vulnerável e hipossuficiente em relação ao seu fornecedor, poderá ser aplicada a teoria finalista mitigada e utilizado o CDC. No caso em comento, sendo aplicável o CDC e verificada a abusividade da cláusula de foro, esta deve ser afastada.... ()
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696 - STJ. Processual civil. Ação individual. Pedido de suspensão. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Caso concreto. Inaplicabilidade.
«1 - O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo CDC, art. 104, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. ... ()
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697 - STJ. Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não conduz diretamente à inversão. CDC, arts. 6º, VII e 14.
«A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços não conduz diretamente à inversão do ônus da prova, que se submete aos ditames do CDC, art. 6º, VII.... ()
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698 - STJ. Consumidor. Banco de dados. SERASA. Registro. Prazo prescricional. Execução. Prescrição de qualquer ação executiva ou de cobrança. CDC, art. 43, § 5º.
A «prescrição relativa à cobrança de débitos, cogitada no § 5º do art. 43, CDC, não é da ação executiva, mas de qualquer ação de cobrança.... ()
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699 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Envolvimento ônibus da empresa-ré. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.
«Tratando-se de ação relativa à responsabilidade civil da empresa transportadora, a prescrição é vintenária. Impertinência do disposto no CDC, art. 27, até mesmo porque o evento lesivo ocorreu antes de sua edição.... ()
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700 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agricolas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Inversão do ônus da prova. Amplas considerações sobre o tema da Minª. Nancy Andrighi, no VOTO VENCIDO, sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, VII.
«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a determinar se o TJ/PR, ao não reconhecer a existência de uma relação de consumo entre as partes, negou vigência ao Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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