(DOC. VP 110.2354.3858.9061)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DAS TAXAS AJUSTADAS - RECURSO DESPROVIDO. -

De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". - É admitida a revisão de cláusulas de Contrato Bancário pelo Poder Judiciário, por força da garantia da CF/88, art. 5º, XXXV, e do direito assegurado no art. 6º, V e VII, do CDC, com relativização do Princípio do «pacta sunt servanda". - A contratação dos juros remuneratórios em desconformidade com as taxas médias praticadas no Mercado Financeiro autoriza a declaração da abus

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