(DOC. VP 193.7134.1007.3400)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Vício aparente. CDC, art. 26, CDC. Prazo decadencial aplicável. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83 da Súmula do STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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