(DOC. VP 241.0260.7510.5967)

STJ. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Cinco anos. Incidência do CDC, art. 27.

1 - O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, somente atinge parte da pretensão autoral, ou seja, aquela estritamente vinculada ao vício apresentado no bem, nada influindo na reparação pelos danos materiais e morais pretendidos. A pretensão de indenização dos danos por experimentados pelo autor pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o CDC, art. 27. 2 - Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

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