Jurisprudência sobre
arguicao de inconstitucionalidade
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651 - TJSP. Obrigação de fazer. Servidora estadual aposentada. Supervisora de Ensino. Pretensão à percepção da Gratificação de Gestão Educacional GGE, com extensão aos inativos. Possibilidade. Questão pacificada no julgamento do Tema 10 do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000. Revisão posterior no Tema 42 do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual n 1256/2015 pelo Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000. GGE estendida a inativos sem o fracionamento proporcional. Inaplicabilidade do Tema 1.082 do Supremo Tribunal Federal, dada a natureza remuneratória geral e impessoal da verba. Recurso não provido
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652 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.607, de 31/05/90, do Estado de Mato Grosso que atribui em favor da OAB, Seção daquele Estado, parcela de custas processuais.
«Exercendo a OAB, federal ou estadual, serviço público, por se tratar de pessoa jurídica de direito público (autarquia), e serviço esse que está ligado à prestação jurisdicional pela fiscalização da profissão de advogado que, segundo a parte inicial do CF/88, art. 133, é indispensável à administração da justiça, não tem relevância, de plano, a fundamentação jurídica de argüição de inconstitucionalidade da lei em causa no sentido de que o serviço por ela prestado não se vincula à prestação jurisdicional, desvirtuando-se, assim, a finalidade das custas judiciais, como taxa que são. Ausência, também, do «periculum in mora ou da conveniência em suspender-se, liminarmente, a eficácia dessa Lei estadual. Pedido de liminar indeferido.... ()
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653 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional.
Servidor público estadual - Policial Militar - Prisão cautelar - Vencimentos suspensos, com arrimo no DL 260/70, art. 7º, I - Inviabilidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte da parte do DL 260/70, art. 7º, I que menciona o art. 5º, VIII (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0026708-63.2018.8.26.0000) - Violação aos princípio da não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos caracterizada - Hipótese que autoriza o restabelecimento dos vencimentos e o pagamento das verbas pretéritas, observada, contudo, a compensação com o auxílio-reclusão eventualmente pago aos dependentes. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça e no Tema 1.079 pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Sentença reformada para denegar a segurança - Recurso autárquico e reexame necessário provido
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655 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício acidentário. Revisão. Preceito constitucional. Exame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Súmula 111/STJ. Inconstitucionalidade. Descabimento.
1 - A estrita via do recurso especial não comporta exame de suposta ofensa a preceito constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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656 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO CONTRAN 358/2010 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 789/2020 - EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO, VINCULADOS A CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - EXIGÊNCIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0012992-03.2017.8.26.0000 - AFRONTA AO art. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO
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657 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Higidez do ato tido por coator - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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658 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. ICMS declarado e não pago. Atualização pelos índices previstos nos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89 com a redação da Lei Estadual 13.918/09. Taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa que não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (taxa SELIC). Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Órgão Especial do TJSP. Decisão que rejeitou a exceção. Recurso parcialmente provido.
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659 - TJMG. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Votação e edição de ato legislativo para fixação de subsídios após as eleições municipais, já conhecidos os eleitos. Inconstitucionalidade. Fixação de subsídios de vereadores. Por meio de resolução. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da reserva legal. Fixação de subsídio de prefeito em montante que se alega extremamente elevado para os padrões do município à época. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Não configuração
«- A votação de ato normativo fixando os subsídios de agentes políticos detentores de mandato eletivo após as eleições, já conhecidos os eleitos, viola o princípio da anterioridade previsto no CF/88, art. 29, V e no art. 179 da Constituição do Estado. ... ()
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660 - TJPE. Tributário. IPTU. Instrução normativa 001/11 da diretoria geral de administração tributária. Reeenquadramento do imóvel em faixa superior àquela na qual estava originariamente cadastrado. Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento. Ressalva entendimento divergente dessa relatoria. Necessidade de se conferir uniformidade de entendimentos nesta corte de justiça. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes concedidos. Provimento do agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da ação originária.
«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em apreço, esta Câmara esgotou a apreciação de todos os argumentos deduzidos por ambos os litigantes, não havendo que se falar em omissões passíveis de supressão, o que revela que os presentes embargos prestam-se unicamente à rediscussão da matéria já definitivamente julgada. Malgrado tal constatação, é igualmente relevante que se destaque que, no ínterim entre o julgamento do agravo de instrumento e a presente data, nos autos do agravo de instrumento 316.768-0, da Relatoria do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, foi instaurado e julgado o incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Instrução Normativa 001/11, objeto central de insurgência do presente feito. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Alegada inconstitucionalidade de reajustes. Exame de incidência de julgado proferido em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Análise de direito local e de matéria fático probatória. Não possibilidade. Súmula 280/STF e 7/STJ.
«1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à violação do CPC/2015, art. 949 nos termos da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ. Isso porque o provimento do recurso especial depende de interpretação de direito local e de análise do conjunto probatório dos autos, a fim de verificar se a coisa julgada firmada no AI 0411307-37.2010/8/26.0000 declarou inconstitucionais os reajustes visados pelo sindicato, tal como ocorreu quando o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da LM 11.722/1995. ... ()
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662 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA EXTRA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST, I. As razões do agravante não atacam os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplica-se a Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.
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663 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 535, § 8º. CRUESP. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TEMA 1027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE. INTERESSE PROCESSUAL NA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO TST - ROT-20117-10.2022.5.04.0000 (arts. 525, § 15, E 535, § 8º, DO CPC). NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
A possibilidade de obtenção da retirada da força executiva da decisão transitada em julgado, por meio de arguição da inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título, não afasta o interesse processual na rescisão da coisa julgada. Em suma, ainda que a decisão parâmetro do STF seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda e, por isso, revele-se possível a impugnação do título judicial na própria fase de cumprimento de sentença (arts. 525, § 1º, III, c/c §§ 12 e 14, e 535, §§ 5º, 7º e 8º, do CPC), a parte pode optar pelo caminho da ação rescisória, visando ao desfazimento da coisa julgada em tese inconstitucional. Não se pode negar, pois, o interesse processual (utilidade e adequação) na hipótese em que a parte, intentando a ação rescisória, opta pela desconstituição do comando condenatório que entende amparado em alguma inconstitucionalidade. Afinal, o meio processual escolhido é apto a produzir o resultado almejado e o provimento jurisdicional, caso deferido, será útil ao Autor. Nesse contexto, suspende-se o presente julgamento até apreciação pelo Tribunal Pleno da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada no Processo TST - ROT-20117-10.2022.5.04.0000 (arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC).... ()
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664 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. Pretensão à adequação do cálculo da taxa de juros limitando-se à incidência da taxa Selic. Possibilidade. Entendimento em conformidade com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, pelo Órgão Especial desta Casa. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Juros moratórios fixados pela Lei Estadual 13918/09, afastado. Taxa de juros que não deve exceder aquela cobrada nos tribunais federais. Decisão reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
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665 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. Pretensão à adequação do cálculo da taxa de juros limitando-se à incidência da taxa Selic. Possibilidade. Entendimento em conformidade com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, pelo Órgão Especial desta Casa. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Juros moratórios fixados pela Lei Estadual 13918/09, afastado. Taxa de juros que não deve exceder aquela cobrada nos tribunais federais. Decisão reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
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666 - TJRJ. Agravo interno. Execução fiscal. Crédito do Município de Nova Iguaçu. Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Tema 146. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do TJRJ 0176169- 34.2011.8.19.0038. Taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos vulnera o art. 145, II, da Constituição. Serviço de caráter universal e indivisível, remunerado por imposto. Violação ao art. 194, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes do órgão especial deste tribunal. Agravante que não traz fatos novos, repisando argumentação da apelação. RECURSO CONHECIDO E DENEGADO.
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667 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Repetição de indébito. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Eresps 327.043/df, 435.835/sc e 644.736/pe. Lei complementar 118/2005. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Orientação firmada pela corte especial na apreciação da arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Julgamento realizado pela primeira seção/STJ na forma do CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.
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668 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedente da corte especial.
1 - A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... ()
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669 - TRF4. Tributário. Embargos declaratórios. Reapreciação determinada pelo STJ. Obscuridade e contradição. Imposto de renda sobre ganhos de capital. Doação. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 3º. Lei 9.532/1997, art. 23. CTN, art. 43, II. Arguição de inconstitucionalidade.
«1 - Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor histórico constante na declaração de bens dos doadores, de imóveis doados a herdeiros a ser suportado pelo doador, nos termos da Lei 9.532/1997, art. 23, § 1º, e da Lei 7.713/1988, art. 3º, § 3º. ... ()
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670 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Desacolhimento - Caso análogo que já foi apreciado em Superior Instância - Admissibilidade do pedido - Art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000 - Nesse sentido: «Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009966-54.2021.8.26.0609; Relator (a): Alena Cotrim Bizzarro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.
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671 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Desacolhimento - Caso análogo que já foi apreciado em Superior Instância - Admissibilidade do pedido - Art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000 - Nesse sentido: «Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009966-54.2021.8.26.0609; Relator (a): Alena Cotrim Bizzarro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.
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672 - TJSP. Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Ementa: Ação obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Desacolhimento - Caso análogo que já foi apreciado em Superior Instância - Admissibilidade do pedido - Art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000 - Nesse sentido: «Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009966-54.2021.8.26.0609; Relator (a): Alena Cotrim Bizzarro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido
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673 - TJSP. Agravo de Instrumento. ICMS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Agravante que pretende seja determinado o recálculo dos débitos de ICMS para afastar a aplicação dos juros que reputa excessivos, limitando-os à taxa Selic. Acatamento. Lei Estadual 13.918/09 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000). Caso em que a exequente reconheceu a necessidade de respeito ao limite da taxa Selic. Decisão reformada. Recurso provido
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674 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp 644.736/PE, declarou que a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º. que determina a aplicação retroativa de seu art. 3º para alcançar inclusive fatos passados. é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. ... ()
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675 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 5.097, de 28 de novembro de 2023, do Município de Dracena. Anistia e remissão de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas em decorrência da pandemia de Covid-19. Arguição de inconstitucionalidade por afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além da ausência de previsão de impacto orçamentário, nos termos do art. 113, do ADCT. Projeto de lei de iniciativa do Prefeito, contando com pareceres favoráveis das comissões, e aprovação final da mesa da Câmara Municipal, ao final sancionada e promulgada pelo Prefeito. Dispensa de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro para atendimento ao art. 113, do ADCT, uma vez que se trata de valor total considerada como despesa irrelevante, nos termos do art. 16, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, c/c Lei Complementar 543/2022, art. 34, parágrafo único, do Município de Dracena. O controle judicial exercido privativamente pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo deve reter-se unicamente ao controle de legalidade, sendo vedado se pronunciar sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, melhor dizendo, sobre o mérito administrativo. Apresentados como motivação da concessão dos benefícios o reduzido valor total pendente de pagamento, sobrecarga da administração no gerenciamento de processos administrativos e de cobrança de multa sem finalidade arrecadatória, alto custo de processamento dos débitos, maior agravamento da situação financeira do cidadão ou da empresa devedora, além de objetivar a pacificação social. A lei impugnada não viola qualquer dos princípios que permeiam a atuação administrativa, sendo ato legítimo e legal. Agravo interno julgado prejudicado. Ação improcedente
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676 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2018. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de legitimidade dos índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos pela Lei Complementar Municipal 710/05. Improcedência. Reconhecimento pelo Órgão Especial da corte, em arguição de inconstitucionalidade de lei, de que referidos índices e juros superam a taxa Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia do Banco Central do Brasil). Recurso denegado
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677 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Lei 4.177/2003, art. 7º, do estado Rio de Janeiro. Aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários. Agravo interno da associação a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - hipótese, trata-se de Mandado de Segurança qual a Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte-ABAPLAT objetiva impedir o Estado Rio/01/cobrar ICMS em virtude de tratamento diferenciado previsto da Lei Estadual 4.177/2003,art. 7º, que instituiu a concessão de benefícios fiscais para o setor de agronegócio e de agricultura produzidas Estado Rio De Janeiro, reduzindo em 100% a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de produtos. ... ()
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678 - TJSP. Apelação - ICMS - Adesão ao programa de parcelamento - Acréscimos financeiros - Pretensão de recálculo do montante devido, com limitação dos acréscimos à taxa Selic - Possibilidade do Judiciário avaliar a legalidade da relação jurídico-tributária entre o Fisco e o contribuinte - Confissão de débito que não impede a avaliação sobre aspectos jurídicos do parcelamento, como os encargos cobrados - Encargos, em regime de parcelamento, que devem ser limitados à Taxa Selic - C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100, §§ 3º e 7º da Lei 6.374/1989, com redação dada pela Lei 13.918/2009 - Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000 - Vedação da utilização de índice que supere a taxa Selic - Recurso improvido
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679 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Arguição de inconstitucionalidade de norma estadual que obriga «as organizações de supermercados e congêneres a manterem pelo menos um funcionário, por cada máquina registradora, cuja atribuição seja o acondicionamento de compras ali efetuadas (Lei RJ 1.914/1991). Relevância da fundamentação do pedido, deduzida perante a CF/88, art. 22, I e paragrafo único e CF/88, art. 24, § 3º. Perigo da demora caracterizado pelo elevado montante da multa estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 174. CCom, art. 81. CLT, art. 444.
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680 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Juizado especial criminal. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 9.099/1995, art. 90, em face do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna (CF/88, art. 5º, XL). Pedido de liminar. Ocorrência dos requisitos da relevância da fundamentação jurídica do pedido e da conveniência da suspensão parcial da norma impugnada. Pedido de liminar que se defere, em parte, para, dando a Lei 9.099/1995, art. 90, interpretação conforme a CF/88 suspender ex tunc, sua eficácia com relação ao sentido de ser ele aplicável às normas de conteúdo penal mais favorável contidas nessa Lei.
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681 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento para análise de matérias que não demandam dilação probatória, tais como a abusividade da multa. Multas que excedem 100% do valor do imposto cobrado. Aplicação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2021.8.26.0000. Limitação a 100% do valor do imposto. Precedentes. Reforma parcial da decisão, apenas para constar que a multa deve ser reduzida para 100% do valor atualizado do tributo, e não para 100% do débito originário. Recurso parcialmente provido
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682 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ipva. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 3.335/1999, art. 1º, do estado do Rio de Janeiro. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Suscitada ofensa ao CPC, art. 481/1973. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais de feitos distintos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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683 - TJSP. Obrigação de fazer. Franca. Servidora estadual aposentada. Diretora de Escola. Pretensão à percepção da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, em extensão aos inativos, no cálculo do décimo terceiro salário e adicionais temporais. Possibilidade. Questão pacificada no julgamento do Tema 10 do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000. Revisão posterior no Tema 42 do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1.256/2015 pelo Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000. GGE estendida aos inativos sem o fracionamento proporcional. Inaplicabilidade do Tema 1.082 do Supremo Tribunal Federal, dada a natureza remuneratória geral e impessoal da verba. Recurso não provido.
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684 - TJSP. Apelação. Servidora do Município de Santa Fé do Sul. Agente de Campo. Desempenho de atividades relacionadas à limpeza e higienização do ambiente escolar, inclusive banheiros coletivos. Grau máximo de insalubridade confirmado por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Sentença mantida. Recurso desprovido
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685 - TJMG. Ação civil pública. Competência. Foro privilegiado. Ato de improbidade administrativa imputado a Ex-Prefeito e Secretário Municipal. Argüição de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002. Matéria decidida pela corte superior. Remessa dos autos a inferior instância. CPP, art. 84. CF/88, art. 125, § 1º.
«Diante da argüição, pela Procuradoria-Geral de Justiça, de incidente de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que alterou o CPP, art. 84, transferindo aos tribunais estaduais a competência originária do juízo de primeira instância para julgar ex-agentes políticos por ato de improbidade administrativa, e ante o julgamento de outro incidente de inconstitucionalidade em que a Corte Superior do TJMG declarou inconstitucional a referida lei, por alterar indevidamente a competência prevista no CF/88, art. 125, § 1º, c/c o CE, art. 106, I/MG, os autos da ação civil pública em que se pede ressarcimento dos danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa imputado ao ex-prefeito e secretário municipal devem ser remetidos à inferior instância para processamento, instrução e julgamento.... ()
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686 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Controvérsia entre o Munícipio de Niterói e concessionária de energia elétrica. Sentença que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.082/2014 e julgou procedentes os pedidos para determinar que a ré se abstenha de aplicar qualquer sanção à autora, bem como declarou nulas as multas que vierem a ser aplicadas à autora com base na referida lei. Irresignação fazendária. Necessidade de se aferir a compatibilidade entre o referido diploma legislativo municipal à luz do art. 22, IV da CF/88. Suscitação do incidente de arguição de inconstitucionalidade ao Órgão Especial deste TJRJ, nos termos do CPC/2015, art. 949, II.
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687 - STJ. Processual civil. Questão de ordem. Incidente de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo objeto da referida arguição. Impossibilidade do exame. Ocorrência da preclusão. Pleito extemporâneo cujo acolhimento causaria tumulto processual. Efeito multiplicador das decisões do STJ. Limites da cognição no conflito de competência.
«1 - Não cabe o exame de Arguição de Inconstitucionalidade ajuizada após o início do julgamento do processo objeto do referido incidente. Precedentes deste Sodalício. ... ()
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688 - TJSP. Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e pagamento do indébito. Servidor Público Municipal. Prêmio de produtividade. Matéria levada ao conhecimento do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0015631-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Ementa: Ação declaratória, cumulada com pedido de obrigação de fazer e pagamento do indébito. Servidor Público Municipal. Prêmio de produtividade. Matéria levada ao conhecimento do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0015631-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020), que firmou o entendimento de que o mencionado prêmio, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, de modo que, nesta condição (incorporado de forma permanente), deve também compor a base de cálculo da sexta parte, nos termos da tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Tese PUIL 1) - «Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata.. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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689 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/22, art. 5º QUE SE REJEITA. 1.
Este órgão fracionário não possui competência para declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto 11.302/22, já que a concessão de indulto é de atribuição exclusiva do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário analisar tão somente a legalidade do ato, ou seja, se contrário a preceito constitucional ou se extrapola o disposto na lei em que se baseia, sob pena de usurpação de competência e inobservância do princípio da separação de poderes insculpido no CF/88, art. 2º. 2. No ponto, devem ser observadas as razões esposadas no julgamento da ADI 5874, quando o STF reconheceu a constitucionalidade do Decreto 9246/2017, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula vinculante 10. Precedentes. 3. Não obstante, registre-se que em 01/09/2023, no julgamento do RE 1450100 RG/DF, o Tribunal Pleno do STF decidiu que a matéria está afeta à repercussão geral (TEMA 1267), razão pela qual o aludido art. 5º, está ainda em vigor, somente pode ser declarado inconstitucional pelo STF, em sede de controle concentrado. Desprovimento do recurso.... ()
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690 - TJSP. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS DA TAXA SELIC -
Alegação de que os juros do parcelamento superam os da Taxa SELIC - Argumento que não se sustenta - Empresa que não questiona os acréscimos moratórios aplicados às dívidas consolidadas, mas apenas aos valores posteriores ao parcelamento - Decisão do C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000) e pelo STF (ADI 442) que não se aplica ao caso - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - Acréscimos financeiros - Incidência sobre o principal, multa e juros de mora, com os descontos previstos em lei - Acréscimo que não se sujeita à aplicação do que foi decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, relativa apenas a juros de mora - Impossibilidade de alteração da legislação relativa a parcelamento para estipular os índices escolhidos pelo contribuinte - Sentença reformada. ... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada - Insurgência - Juros moratórios - Decisão, pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC) - Juros aplicados com base na Lei Estadual 13.918/09 - Violação do quanto decidido na arguição de inconstitucionalidade - Por outro lado, a adequação dos títulos executivos não acarreta a nulidade das CDAs como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar novas CDAs, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Decisão parcialmente reformada para limitar os juros de mora à Taxa SELIC - Recurso provido em parte... ()
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692 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Recolhimentos efetuados na vigência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Não-Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.012.903/rj).
1 - A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJ de 18.12.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... ()
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693 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Higidez do ato - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Lavratura por órgão incompetente não demonstrada - Procedimento administrativo que observou os ditames legais - Sentença mantida - Recurso desprovido
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694 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Ação anulatória de débito fiscal. Acréscimos financeiros incidentes sobre as parcelas do Plano Especial de Parcelamento (PEP). Valores superiores à SELIC. Impossibilidade. Observância do precedente firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000. Ainda que o débito fiscal tenha sido submetido ao PEP, não há impedimento para o questionamento dos seus aspectos jurídicos. Honorários. Mandado de segurança. Fixação. Impossibilidade. Súmula 267/STF e Lei 12.016/09, art. 25. Recurso e reexame necessário desprovidos
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695 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança impetrado por pessoa portadora de deficiência - Questionamento referente a cobrança de IPVA de veículo de sua propriedade diante das alterações implementadas pela LE 17.293/20 - Impossibilidade de aplicação da norma questionada no exercício 2021 - Adoção do entendimento pacificado no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000, rel. designado Des. Moacir Peres, j. 01/09/2021 - Ordem concedida - Desprovimento do recurso, merecendo mantida a r. sentença recorrida, com base no art. 252 do Regimento Interno desta Corte
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696 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Pretensão de afastar a exigência de curso superior completo para administrar o curso de atualização de Diretor Geral e Diretor de Ensino (centro de formação de condutores) - Admissibilidade - Exigências contidas na Resolução 358/2010 do CONTRAN - Resolução declarada inconstitucional pelo Col. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos
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697 - TJSP. Mandado de segurança impetrado por pessoa portadora de deficiência - Questionamento referente a cobrança de IPVA de veículo de sua propriedade diante das alterações implementadas pela LE 17.293/20 - Impossibilidade de aplicação da norma questionada no exercício 2021 - Adoção do entendimento pacificado no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000, rel. designado Des. Moacir Peres, j. 01/09/2021 - Ordem concedida - Desprovimento dos recursos, merecendo mantida a r. sentença recorrida, com base no art. 252 do Regimento Interno desta Corte
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698 - TRF4. Família. Seguridade social. Arguição de inconstitucionalidade. Previdenciário. Ação civil pública. Salário-maternidade. Período. Adoção. Limitação. Lei 8.213/1991, art. 71-A, caput, parte final. Inconstitucionalidade declarada em face da CF/88, art. 227, § 6º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 203, I. CLT, art. 392-A.
«A limitação do período de salário-maternidade às adotantes de crianças maiores de um ano, prevista na parte final do caput do Lei 8.213/1991, art. 71-A, colide com a norma constitucional que veda a discriminação entre filhos biológicos e adotivos contida na CF/88, art. 227, § 6º, CF/88, art. 6º, caput, e CF/88, art. 203, I. ... ()
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699 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa. Admissibilidade. Ausência de probabilidade do direito da alegação, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade do Lei 12767/2012, art. 25, que incluiu o parágrafo único ao Lei 9492/1997, art. 1º, para autorizar o protesto de CDA, rejeitada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Protesto possível, ainda que não houvesse previsão legal explícita. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido. Todos os fundamentos combatidos. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 948. Necessidade de apreciação. Decisão mantida.
1 - Não incide a Súmula 182/STJ quando as razões do agravo impugnam todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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