Jurisprudência sobre
arguicao de inconstitucionalidade
+ de 4.525 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de regulação de serviços públicos delegados de infraestrutura. Agepar. Desnecessidade de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Prescrição. Tributo lançado por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Argüição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe julgada pela corte especial do STJ. Ausência de omissão. Prequestionamento de dispositivos constitucionais (súmula 356/STF).
1 - Acórdão que seguiu orientação firmada na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ, em 06/06/2007, acórdão publicado no DJ de 27/08/2007, p. 170, não havendo que se falar em ofensa ao CF/88, art. 97, ficaram superadas todas as alegações feitas pela FAZENDA NACIONAL em torno do tema da prescrição, inclusive no que diz respeito à contrariedade aos dispositivos constitucionais invocados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão do Órgão Especial que julga arguição incidental de inconstitucionalidade. Descabimento. Súmula 513/STF.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não cabe Recurso Especial contra acórdão do Órgão Especial restrito ao julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, tendo em vista a posterior remessa ao órgão fracionário para fins de finalização do julgamento do recurso, com apreciação da questão de fundo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a atualização do débito fiscal. Matéria que dispensa dilação probatória. Possibilidade de alegação por meio da exceção de pré-executividade. Precedentes. Juros moratórios. LEI 13.918/2009. Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Limitação à Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. § 1º, II, e § 2º, ambos, do art. 22 da Lei 1660-A do Município de São Vicente. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Legislação local que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Inconstitucionalidade dos supramencionados dispositivos de lei por afronta ao § 2º do CF/88, art. 230, apontada por órgão fracionário deste Tribunal. Ocorrência. Legislação local que impõe indevida restrição à garantia constitucional de transporte coletivo público gratuito aos idosos maiores de sessenta e cinco anos e, a despeito de estender o benefício aos idosos com faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos, o faz de modo discriminatório, com limitação quantitativa, o que não se coaduna com a Constituição Federal. § 3º do art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que permite à legislação local (Municipal) estender o benefício garantido na Constituição Federal, mas não limitá-lo. Violação do § 2º do CF/88, art. 230. Lei Municipal que cria exigência de cadastramento dos idosos beneficiários da gratuidade de transporte junto ao SETRAN (Órgão Municipal), para exercício da garantia. Disposição que, além de criar obrigação não prevista e em descompasso com a garantia constitucional, extrapola a competência suplementar da lei local, na medida que contraria a previsão do § 1º do citado art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) , culminando em violação ao princípio da isonomia (art. 5º «caput, da Constituição Federal) por tratar de forma desigual os idosos munícipes e os de outras localidades. Incidente de inconstitucionalidade procedente, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Catanduva. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face da Lei 6.508, de 29 de maio de 2024, que «Assegura aos alunos da rede municipal de ensino, que aguardam transferência escolar, o direito de saber a posição em que se encontram na fila de espera, no município de Catanduva e dá outras providências".
Arguição de vício de iniciativa, por afronta ao princípio da separação de poderes e reserva da administração, eis que a matéria é atinente a atribuições dos órgãos da administração. Arguição de inconstitucionalidade por violação ao princípio da reserva da administração e separação de poderes também pela fixação de prazo para o Executivo regulamentar a lei. Arguição de inobservância do disposto no art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Ausência de vício de iniciativa, tratando-se de matéria de competência concorrente, nos termos do art. 30 da Constituição do Estado de São Paulo. Ausência de invasão da reserva da Administração. Precedentes deste C. Órgão Especial e dos Tribunais Superiores. Ofensa ao princípio da separação de poderes apenas no tocante a fixação de prazo para regulamentação da lei pelo Executivo (art. 4º da Lei Municipal). Violação aos arts. 5º e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. Execução fiscal. Município de Campos do Jordão. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios 2012 a 2014. Inconstitucionalidade da base de cálculo. Arguição de Inconstitucionalidade 0034111-93.2012, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do TJSP. O lançamento é inválido por adotar critérios discrepantes com o custo advindo do exercício do poder de polícia. Violação ao princípio da legalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação abstrata e genérica de lei complementar. Impossibilidade de compreensão exata do pedido. Não conhecimento.
«1. Argüição de inconstitucionalidade de lei complementar estadual. Impugnação genérica e abstrata de suas normas. Conhecimento. Impossibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. N. 12320/05 do município de campinas. Imposição de obrigação a supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, de fornecer serviço de empacotamento. Afronta aos arts. 21, XXIv, 22, I, e 170, parágrafo único, da CF/88, e 1º e 144, da constituição estadual. Competência da união para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, legislar sobre direito do trabalho, além de haver constrangimento ao livre exercício da atividade econômica. Usurpação de competência da união configurada. Incidente julgado procedente, sendo inconstitucional o dispositivo municipal. Determinação de devolução dos autos à câmara suscitante para prosseguimento do julgamento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. Recurso Inominado. Itapevi. Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM (LCM 98/2018). Inclusão na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Verba de caráter permanente. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. Recurso Inominado. Itapevi. Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM (LCM 98/2018). Inclusão na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Verba de caráter permanente. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RESTABELECEU O PAGAMENTO INTEGRAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL REFERENTE A BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 330/1980 E DECRETO 3.044/1980 RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.Restou incontroversa a distinção dos benefícios e a possibilidade de percepção cumulada. Todavia, o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001 resultou na inconstitucionalidade do Lei 5.260/2008, art. 26-A, com a redação dada pela Lei 7.628/2017, com eficácia vinculante própria do controle difuso. 2. Os Lei 2.153/1972, art. 2º e Lei 2.153/1972, art. 4º permanecem em vigor, permitindo apenas a cumulação da pensão especial com a pensão previdenciária se abatidos os valores percebidos a título de outras pensões concedidas pelo Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade da Port. 1.455, de 29/11/95, do Ministério da Educação e do Desporto, editada «a título de regulamentar o Decreto 1.716, de 24/11/95, e a Lei 9.131/95.
«Trata-se no caso, de juízo de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Sendo a Portaria norma de hierarquia inferior à lei e ao decreto regulamentar, certo não há de ser visualizada, autonomamente, em face da Constituição, cumprindo, por primeiro, vê-la em confronto com o Decreto e a Lei em referência. Se a Portaria impugnada não atenta contra o Decreto e a Lei, o juízo de invalidade há de ser dirigido contra os diplomas de hierarquia superior aos quais o ato normativo, objeto da demanda, disciplina em sua aplicação. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente suscitado fora da hipótese do CPC, art. 948, como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de «incidente de arguição de inconstitucionalidade no qual se busca impugnar a decisão da em. Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial do requerente com fundamento na Súmula 182/STJ, posteriormente confirmada por acórdão da Primeira Turma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Suspensão de acórdão. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal. Agravo regimental. Argüição de inconstitucionalidade do CPP, art. 84, § 2º. Impossibilidade em suspensão de liminar ou de acórdão. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 4.348/64, art. 4º
«O instituto da suspensão de liminar, previsto na Lei 8.437/92, art. 4º, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo também imprestável para conferir efeito suspensivo a Recurso Especial. Excepcionalidade da medida de contracautela (Lei 4.348/64, art. 4º e Lei 8.437/92, art. 4º). Não permitem a argüição incidental de inconstitucionalidade os elementos de individualização da suspensão de liminar ou de segurança, onde não há necessidade de apreciação da constitucionalidade de qualquer legislação correlata ao caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Prisão preventiva. Supressão de vencimentos. Inadmissibilidade. Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0062636-17.2014.8.26.0000 e 0026708-63.2018.8.26.0000. Devida a restituição dos valores, até o trânsito em julgado da ação penal. Sentença de procedência mantida, com observação. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Argüição de inconstitucionalidade de acórdão. Impossibilidade. Ausência de demonstração da divergência entre os arestos confrontados. Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.
I - Hipótese na qual a arguição de inconstitucionalidade não deve prosperar, porquanto não foi apontada nenhuma lei ou ato normativo e os embargantes voltam-se, de fato, contra os acórdãos proferidos nos autos, sendo que tal incidente não tem como escopo a reforma ou cassação de decisum proferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais civis - Ingresso na corporação (início do exercício) ou a partir da conclusão do curso de formação - art. 3º-A da Lei Complementar estadual 432/1985 (acrescido pela LCE 835/97) - Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000 - tese firmada no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais civis - Ingresso na corporação (início do exercício) ou a partir da conclusão do curso de formação - art. 3º-A da Lei Complementar estadual 432/1985 (acrescido pela LCE 835/97) - Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000 - tese firmada no julgamento do PUIL 0000121-09.2014.8.26.9000 e teor do acórdão proferido no julgamento dos respectivos embargos de declaração (50000) - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Itapevi. Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM (LCM 98/2018). Inclusão na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Verba de caráter permanente. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. 2. Julgamento de arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal de origem. Juntada de cópia do inteiro teor do acórdão. Matéria constitucional já julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade. É dispensável a juntada do incidente de inconstitucionalidade nos casos em que este Tribunal tenha apreciado e fixado tese a respeito da constitucionalidade da norma declarada inconstitucional pela Corte a quo. Precedentes. 3. Imposto sobre a Renda. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Tratamento fiscal. Possibilidade de dedução. Favor fiscal. Diferimento. Constitucionalidade. É constitucional o inciso I do art. 3º da Lei 8.200, de 1990. Precedente: RE 201.465. 4. Agravo regimental provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ORIGINÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 8º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.
Sentenciada originariamente condenada a penas restritivas de direitos antes da edição do Decreto 11.302/22, o que atrai a vedação positivada no art. 8º, I, do referido decreto. Vedação expressa de aplicação do indulto às penas restritivas de direitos. Inconstitucionalidade afastada. Indeferimento mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - O direito do agravado só foi reconhecido no julgamento do recurso especial, não havendo interesse da agravante em suscitar pronunciamento sobre a prescrição nas instâncias ordinárias. Nesses casos, deve ser flexibilizada a regra técnica do prequestionamento, bastando que a matéria tenha sido invocada nas contrarrazões ao recurso especial. Aplicação do direito à espécie (Súmula 456/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais civis - Ingresso na corporação (início do exercício) ou a partir da conclusão do curso de formação - art. 3º-A da Lei Complementar estadual 432/1985 (acrescido pela LCE 835/97) - Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000 - tese firmada no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais civis - Ingresso na corporação (início do exercício) ou a partir da conclusão do curso de formação - art. 3º-A da Lei Complementar estadual 432/1985 (acrescido pela LCE 835/97) - Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000 - tese firmada no julgamento do PUIL 0000121-09.2014.8.26.9000 e teor do acórdão proferido no julgamento dos respectivos embargos de declaração (50000) - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008. Alegada omissão no
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Hipótese de cabimento contra lei de criação, incorporação, fusão e desmembramento. Precedentes do STF. CF/88, art. 18.
«A subtração de parte do território de um Município substantiva desmembramento, seja quando a porção desmembrada passe a constituir o âmbito espacial de uma nova entidade municipal, seja quando for ela somada ao território de Município preexistente. Município. Desmembramento: Emenda Constitucional 15/96: plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade do desmembramento de Municípios desde a sua promulgação e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, sem prejuízo, no entanto, da imediata revogação do sistema anterior (precedente: ADInMC 2.381/01, Pertence, DJ 24/05/02).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TRF4. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora legais. Não incidência. Arguição de Inconstitucionalidade 5020732-11.2013.404.0000. Corte especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF-4. CTN, art. 43.
«1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Ministério Público dos Estados: Procurador-Geral de Justiça: Subordinação do provimento do cargo a previa aprovação pela Assembleia Legislativa do nome escolhido pelo Governador dentre os componentes de lista tríplice (CE/AP, art. 146): plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade da disposição constitucional local a vista do CF/88, art. 128, § 3º e do princípio da independência dos poderes: suspensão cautelar deferida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter Preventivo. Decreto Municipal. Município de São Paulo. Artigos 20 §§ 1º e 2º, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 do Decreto 51627/10. Dispositivo que obriga os notários e oficiais de registro a não procederem à lavratura e/ou registro de instrumentos e negócios jurídicos que objetivem a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, se existente, na ocasião, débito fiscal, sob pena de responderem solidariamente com os contribuintes pelo débito tributário. Incompatibilidade vertical, tanto com a Constituição Federal de 1988, quanto com a Constituição do Estado de São Paulo de 1989, em razão de invasão da competência privativa da União para legislar sobre transmissão da propriedade imóvel e registro público e do Tribunal de Justiça para a iniciativa legislativa, organização, controle e aplicação de penalidades dos serviços auxiliares, incluídos os notariais e de registro. Ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes de Estado. Artigo 5º caput da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. Precedentes. Inconstitucionalidade dos dispositivos declarada. Arguição acolhida, determinado o retorno do autos à Câmara suscitante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Meio ambiente. Animais. Briga de galos. Lei 2.895/98, do Estado do Rio de Janeiro. Tratamento cruel. Vedação constitucional de práticas que coloquem em risco as funções da fauna. Deferimento da cautelar. CF/88, art. 225, § 1º, VII.
«A Lei 2.895/98, do Estado do Rio de Janeiro, ao autorizar e disciplinar a realização de competições entre «galos combatentes,autoriza a disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição não permite.Tem-se, no caso, portanto, argüição de inconstitucionalidade relevante, que autoriza o deferimento da cautelar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TRF4. Processual civil. Embargos declaratórios. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Prequestionamento.
«A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Indeferimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Pedido de concessão da tutela provisória cautelar em caráter antecedente, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinente ao adicional de alíquota do ICMS relativo ao FECP, prevista no art. 2º, II da Lei Estadual 4.056/02 cumulado com o art. 14, VIII, da Lei Estadual 2.657/96 até o julgamento final da demanda. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já reconheceu a constitucionalidade do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, conforme decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0033038-23.2008.8.19.0000. No mesmo sentido em relação à prorrogação do prazo prevista na Lei Complementar 139/2010 (Arguição de Inconstitucionalidade 0014227-10.2011.8.19.0000). Questão da validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelo Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º que já foi objeto de análise em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1305), fixando-se a seguinte tese «o Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza". Ausência dos elementos necessários à concessão de tutela. Súmula 59/TJRJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de licenciamento para uso ou ocupação de faixa de domínio das rodovias. TFRd. Juízo quanto à constitucionalidade da Lei estadual que institui o tributo. Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 480 e seguintes do CPC/1973. Súmula vinculante 10/STF. Arguição de inconstitucionalidade acolhida, para submeter o incidente correspondente à Corte Especial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Precedente da corte especial.
1 - A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tarifa dos serviços de água e esgoto. Lei municipal 6.294/2015. Arguição de inconstitucionalidade. Indeferimento de plano. Possibilidade.
1 - O Juízo de admissibilidade obstou o prosseguimento do Recurso Especial ao argumento de que: a) a rejeição de plano da arguição de inconstitucionalidade não importou em violação aos CPC, art. 948 e CPC art. 949; b) não houve demonstração de que o acórdão julgou válido o ato de governo local em detrimento de Lei; c) o reajuste fixado pela Lei Municipal foi analisado pelo acórdão que entregou a devida prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar indeferida. Arguição de inconstitucionalidade da CE/RO, art. 134 da Constituição do Estado de Rondônia, de 1989, perante a CF/88, art. 167, IV e CF/88, art. 165, § 9º, Ambos da carta federal. Cautelar indeferida, porque, estando a eficacia da norma a depender da edição de lei ordinária e da celebração de convênio, não se configura a iminência do risco receado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJMG. Taxa de fiscalização de emissão de radiação. Bitributação. Apelação cível. Ação ordinária. Anulatória de lançamento de débito fiscal. Taxa de fiscalização da emissão de radiação por estações de rádio base. Tfer. Município de alfenas. Arts. 7º a 11 da Lei complementar municipal 5, de 2004. Competência da União. Arts. 21, IX, e 22, IV, da constituição de 1988. Bitributação. Vedação. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Órgão Especial. Ilegalidade. Taxas. Já instituídas pela União. Lei 5.070, de 1966. Lei 9.472, de 1997. Inexigibilidade da cobrança. Anulação dos débitos exigidos. Cabimento
«- No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0016.10.006337-5/002, suscitado nos autos, o Órgão Especial do TJMG entendeu pela inconstitucionalidade, por afronta aos arts. 21, XI, e 22, IV, ambos da Constituição de 1988, da instituição e da cobrança, nos moldes dos arts. 7º a 11, todos da Lei Complementar do Município de Alfenas 5, de 2004, de Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base - TFER a cargo de prestadora de serviços de telecomunicações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pedido de afastamento da incidência do limite de vencimentos previsto no art. 115, XII da Constituição Paulista, para utilização de remuneração bruta. Impossibilidade. Arguição de Inconstitucionalidade 006231057.2014.8.26.0000 declarou a constitucionalidade do § 2º do Lei Complementar 1059/2008, art. 43, alterado pela Lei Complementar Estadual 1122/10. Teto remuneratório não vincula o valor indenizatório, mas a base de cálculo utilizada. Apelação e reexame necessário providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de Licença. Município de Campos do Jordão. Exercício de 2010. Inconstitucionalidade da base de cálculo. Arguição de Inconstitucionalidade 0034111-93.2012, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Lançamento inválido por adotar critérios discrepantes com o custo advindo do exercício do poder de polícia. Violação ao princípio da legalidade. Extinção da ação diante da ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Controvérsia acerca da alegada inconstitucionalidade da Lei 7.496/2017, que revogou o reajuste salarial concedido, nos termos da Lei 7.417/2016, aos servidores públicos do Município de Petrópolis. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0024017-42.2018.8.19.0001, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.496/2017, reconhecendo o direito adquirido dos servidores municipais ao reajuste concedido pela Lei 7.417/2016. Manutenção da sentença de procedência, tendo em vista a força vinculante do precedente. CPC, art. 927, V. Desprovimento do recurso do Município réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJMG. Princípio da simetria. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis nos 5.245/02, 5.301/03 e 5.302/03, do município de patos de minas. Destinação de verbas públicas a clubes de futebol. Fomento ao desporto profissional. Finalidade específica. Art. 217 da cr/88 e CE, art. 218 mg/89. Devida observância da disposição contida no princípio da simetria
«- O incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação da Corte Superior do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 248, 249 e 250 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. Apelação. Servidor municipal. Adicional de insalubridade. Pagamento desde a efetiva exposição, tomando-se como base cálculo a remuneração do servidor. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TRT2. Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral. Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Quinquênios. O Pleno do TRT da 2ª Região, ao decidir arguição de inconstitucionalidade nos autos do Processo TRT/SP 0009239 -61.2014.5.02000, declarou a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, sendo editada a Súmula 25 deste Regional, motivo pelo qual não há que se falar em direito ao pagamento dos quinquênios postulados, por ser parcela criada por norma inconstitucional, que não pode gerar efeitos no mundo jurídico em favor do reclamante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Arguição de Inconstitucionalidade Estadual julgada procedente pelo TJ/RJ. 3. Petição de recurso extraordinário subscrita unicamente por Procurador da Assembleia Legislativa. Ausência de legitimidade processual. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público - Santo Antônio de Posse - Pretensão de incorporação do auxílio-alimentação - Previsão no art. 4º da Lei Municipal 009/2007 - Inadmissibilidade - Verba de natureza indenizatória - Artigo de lei declarado inconstitucional pelo Órgão Especial no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0002240-30.2021.8.26.0000 - Sentença de improcedência do pedido mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar. 2. Arguição de inconstitucionalidade do artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, que confere estabilidade excepcional a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta do Estado do Amazonas e de seus Municípios, inclusive aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município. 3. Alegações de violação dos artigos 25; 37, II; 41; 42 e 173, § 1º, da parte permanente da Constituição da República, assim como os artigos 11, 25 e 19 do ADCT. 4. Medida cautelar deferida, para suspensão, ex tunc, da eficácia da norma impugnada, até o julgamento final da ação. 5. Configurada usurpação de iniciativa privativa da União para dispor sobre estabilidade no emprego, matéria específica de legislação do trabalho, prevista no CF/88, art. 22, I. 6. Inconstitucionalidade material do art. 6º do ADCT da Carta Amazonense ao estender a estabilidade excepcional aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município. 7. Ofensa aos artigos 37, II, 173, § 1º, da parte permanente da Constituição da República e 19 do ADCT. 8. Precedentes: ADI 83-7/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 18/10/91; ADI 1.515-0/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, unânime, DJ 11/04/2003 e ADI 112/BA, Rel. Min. Neri da Silveira, unânime, DJ 9.2.1996. 9. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APLICANDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16 DO STF, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE TAXA DE INCÊNDIO DISCUTIDOS. O RECLAMANTE ALEGA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECLAMADA CONTRARIA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.002. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 988. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.0028 QUE REJEITOU O INCIDENTE POR ENTENDER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE ACERCA DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NÃO ALCANÇADO O QUÓRUM NELE PREVISTO DE 17 (DEZESSETE) OU MAIS VOTOS. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ALVO DE NOVA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, I.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote