Jurisprudência sobre
arguicao de inconstitucionalidade

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Autuações decorrentes do descumprimento de Leis estaduais e municipais que regulamentam as condições para prestação de serviços nas agências bancárias. Arguição de inconstitucionalidade acolhida por este tribunal. Competência exclusiva dos municípios. Interesse local. Jurisprudências do STJ e STF.

«1. Hipótese de mandado de segurança coletivo visando à suspensão e anulação de autos de infrações lavrados com base nas Leis Estaduais 3.533/01, 3.273/99, 3.219/99 e 3.663/01 e Leis Municipais 3.108/09, 2.861/99, 3.018/99 e 3.300/02, que regulamentam as condições para a prestação de serviços ao consumidor, tais como: o tempo razoável de espera para atendimento, a necessidade de colocação de assentos nas filas especiais, a instalação de banheiros e bebedouros para clientes, a disponibilização de cadeiras de rodas para clientes maiores de 65 anos e a manutenção obrigatória de câmeras nos caixas eletrônicos. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade por falta de oportunidade para alegações finais. Ausência de prejuízo. Arguição de inconstitucionalidade não submetida ao plenário. Nulidade do acórdão rescindendo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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703 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de irregularidades no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Súmula 216/STJ. Alegada inconstitucionalidade de Súmula. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistem as omissões apontadas no aresto embargado que examinou minuciosamente as questões suscitadas pela parte e sobre elas decidiu de forma fundamentada, encontrando-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de dúvidas ou contradições. ... (Continua)

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704 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Admissibilidade. Ausência de «fumus boni iuris da alegação, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade do Lei 12767/2012, art. 25, que incluiu o parágrafo único ao Lei 9492/1997, art. 1º, para autorizar o protesto de CDA, rejeitada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Protesto possível, ainda que não houvesse previsão legal explícita. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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705 - TST. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 11, § 3º. REGÊNCIA DOS ARTS. 274 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROTESTO JUDICIAL. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO DISPOSITIVO CELETISTA PELA TURMA SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97. PERTINÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10. A CLT, alterada pela Lei 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a « interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos «. Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. Ocorre que, na sessão de julgamento de 9 de junho de 2021, em retorno de vista regimental do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, a e. 5ª Turma do TST inclinou-se no sentido de afastar a incidência do preceito nos autos, a fim de reconhecer a interrupção da prescrição por protesto ajuizado após a entrada em vigor do novo dispositivo da CLT, o que culminou com a suscitação de arguição de inconstitucionalidade por parte do relator, dando-se cumprimento ao que preceitua o art. 274 e seguintes do RITST. Intimado o Ministério Público do Trabalho e as partes, com manifestação da reclamante e do parquet trabalhista, retorna o feito para apreciação do incidente, na forma do art. 275, caput, do RITST.Sucintamente, percebe-se que a parte reclamante ingressou com o protesto interruptivo em 26/09/2019, quando já em vigor o citado CLT, art. 11, § 3º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017, razão pela qual a via eleita seria inadequada, o que foi afastado pela maioria do colegiado. É certo que existe um aparente conflito de teses entre o citado dispositivo da CLT e o art. 202, II, do Código Civil, assim como de outros dispositivos debatidos pelo voto divergente do Exmo. Sr. Min. Douglas Alencar Rodrigues (arts. 5º, caput, e 8º, III, da Constituição). Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do CLT, art. 769, segundo o qual: « Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Desse modo, e tendo em vista que a e. 5ª Turma do TST se inclinou pela não aplicação da disposição literal contida no CLT, art. 11, § 3º (redação conferida pela Lei 13.467/2017) , pelas razões de direito acima expostas, é admissível o presente incidente de arguição de inconstitucionalidade, com base no CF/88, art. 97, combinando com a Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Tal constatação se deve ao fato de que, quando um dispositivo encontra-se em vigor, ou sua dicção é constitucionalmente adequada, e o preceito é obrigatoriamente impositivo, ou a sua dicção fere alguma disposição constitucional, e, por isso, ele precisa sofrer a incidência do controle difuso de constitucionalidade, a fim de que se cumpra a finalidade de segurança jurídica (art. 5º. XXXVI, da Constituição) almejada politicamente com a edição regular das leis no ordenamento brasileiro. Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, o que se pode depreender da dicção da Súmula Vinculante 10/STF, que dispõe: «Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Logo, tendo havido o afastamento do novo dispositivo da CLT que trata da interrupção da prescrição no direito do trabalho, é de se acolher o incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pelo relator, em torno do CLT, art. 11, § 3º, tornando-o prevento para o processamento do feito, nos termos do art. 277, caput, do RITST, com consequente determinação de encaminhamento do processo ao TribunalPleno, para regular processamento doincidente, nos termos do art. 275, § 3º, doRITST. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Pleno.

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706 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º do CLT, art. 453 na redação dada pelo Lei 9.528/1997, art. 3º, art. 3º e do Lei 9.528/1997, art. 11, caput e parágrafos, da referida Lei. Pedido de liminar.

«No tocante ao Lei 9.528/1997, art. 11, não é de conhecer-se a ação direta, porquanto, tratando de norma temporária cujos prazos nela fixados já se exauriram no curso deste processo, perdeu a referida ação o seu objeto. Quanto ao § 1º do CLT, art. 453 na redação dada pelo Lei 9.528/1997, art. 3º, ocorre a relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade, bem como a conveniência da suspensão de sua eficácia pelas repercussões sociais decorrentes desse dispositivo legal. Pedido de liminar que se defere, para suspender, «ex nunc e até decisão final, a eficácia do § 1º do CLT, art. 453 na redação que lhe deu a Lei 9.528, de 10/12/1997, art. 3º.... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Taxa de licenciamento para uso ou ocupação de faixa de domínio das rodovias. TFRd. Lei 6.763/1975, com redação da Lei 14.938/2003, ambas do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgando o incidente próprio, acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos arts. 120-A e 120-C da Lei Mineira 6.763/1975, com a redação dada pela Lei 14.938/2003, razão pela qual deve ser afastada a cobrança da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação de Faixa de Domínio de Rodovias - TFRD. ... (Continua)

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708 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. LIMITAÇÃO DE VAGAS PARA CANDIDATOS DO SEXO FEMININO. ART. 3º DA LEI ESTADUAL 22.415/2016. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ORGÃO ESPECIAL DO TJMG. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0000.20.047368-4/003. EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME. DISTINÇÃO DE ATIVIDADES CONFORME O GÊNERO. PREVISÃO INEXISTENTE. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO ACESSO UNIVERSAL AOS CARGOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, garantindo à autora o direito de prosseguir nas demais fases e etapas do certame público. ... (Continua)

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709 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO POR OMISSÃO DE RECEITAS - APURAÇÃO POR LEVANTAMENTO FISCAL - INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL DE 18% - APLICAÇÃO DOS arts. 509, §4º, 509-A, V, E 52, I, DO RICMS/00 - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - MULTAS LIMITADAS A 100% DO TRIBUTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA NÃO-CONFISCATORIEDADE - JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS À TAXA SELIC - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170909-61.2012.8.26.0000 E DO TEMA 1076 DO STJ - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 

Ação anulatória ajuizada por contribuinte visando à nulidade de auto de infração por suposta omissão de receitas decorrente da não escrituração de notas fiscais de entrada. A fiscalização adotou a alíquota geral de 18%, rejeitando a aplicação do regime especial previsto no Decreto 51.597/2007. A sentença manteve a exigência do tributo, mas limitou as multas a 100% do débito fiscal e determinou a aplicação exclusiva da taxa SELIC para correção dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definição da alíquota aplicável ao tributo exigido, análise da configuração de bis in idem na imposição concomitante de multa e tributo majorado, bem como a constitucionalidade dos juros moratórios superiores à SELIC e a eventual violação ao princípio da não-confiscatoriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR: O levantamento fiscal constatou a não escrituração de 183 notas fiscais de entrada, autorizando a aplicação da alíquota geral de 18%, conforme os arts. 509, §4º, 509-A, V, e 52, I, do RICMS/00. A exigência do imposto não caracteriza penalidade, mas mera aplicação da legislação tributária vigente, inexistindo bis in idem na cumulação do imposto com multa. A tributação das operações omitidas decorre da própria materialidade da incidência do ICMS, enquanto a multa sanciona o descumprimento do dever acessório de escrituração fiscal, penalizando a inobservância da obrigação instrumental. A multa aplicada sobre o tributo devido deve ser limitada a 100%, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, para evitar sanções de caráter confiscatório. No tocante aos juros moratórios, a jurisprudência pacificada no Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e do Tema 1076 do STJ, determinou que os juros aplicáveis aos tributos estaduais devem ser limitados à SELIC, afastando-se as previsões da Lei Estadual 13.918/09 quando superiores ao índice federal. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento aos recursos.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; CTN, art. 174; Lei 6.374/89, arts. 85 e 96; Lei Estadual 13.918/09; Decreto 51.597/2007; RICMS/00, arts. 509, §4º, 509-A, V, e 52, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; STJ; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000; STJ, Tema 1076; TJSP, Agravo de Instrumento 3009647-31.2024.8.26.0000, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3009136-33.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Lei Estadual 13.918/2009. Inconstitucionalidade. Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

I - O presente feito decorre de ação declaratória em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade dos juros moratórios excedentes à taxa SELIC no âmbito do parcelamento concedido pelo Estado. No Tribunal de origem, foi mantida a sentença que afastou os juros de mora instituídos pela Lei Estadual 13.918/2009, nos termos da arguição de inconstitucionalidade decidida no colegiado especial daquela Corte de Justiça. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Lei estadual 13.918/2009. Inconstitucionalidade. Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

I - O presente feito decorre de ação declaratória em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade dos juros moratórios, excedentes à taxa SELIC, no parcelamento concedido pelo Estado. No Tribunal de origem, foi mantida a sentença que afastou os juros de mora instituídos pela Lei Estadual 13.918/2009, nos termos da arguição de inconstitucionalidade decidida no colegiado especial daquela Corte de Justiça. ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso nos autos de reclamação proposta contra acórdão de turma recursal. Pretenso reconhecimento de inconstitucionalidade da Resolução do STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria referente aos arts. 64, § 3º, 485, 948 a 950, II, do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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713 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de medida liminar. Arguição de inconstitucionalidade das expressões «cargo em comissão de Distribuidor constantes dos incs. I, II, III, IV, V, VI, IX, XII, XIV e XV do lei 7.729/1989, art. 33 (JB 143/306).

«A alegação de que houve omissão inconstitucional por não haver a citada Lei fixado os vencimentos deste cargo em comissão (o que, aliás, também ocorreu com o cargo em comissão de Diretor de Secretaria) tem relativa relevância jurídica em ação que não é de inconstitucionalidade por omissão, mas, sim, direta de inconstitucionalidade, porquanto, nesta, a alegação para se declarar a inconstitucionalidade da criação dos cargos por falta de fixação de vencimentos envolve questão de saber se lei que cria cargo sem lhe fixar os vencimentos é apenas incompleta, e, portanto, inócua, enquanto não se fixam os vencimentos desse cargo, ou é inconstitucional por se haver omitido sobre elemento inscindível da criação de cargo. Igualmente relativa é a relevância jurídica da questão concernente à iniciativa da Lei em causa, não só pela participação que teve o TST na iniciativa legislativa do Projeto de que resultou a Lei 7.729/89, mas também porque esse vício formal, se existente, ocorreu sob o império da CF/69. Inexistência do «periculum in mora ou da conveniência da suspensão liminar dos dispositivos impugnados. Pedido de liminar indeferido.... (Continua)

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714 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Liminar. Relevância do fundamento jurídico da arguição de inconstitucionalidade e conveniência da suspensão, ex tunc, da eficácia do ato normativo em causa. Defere-se o pedido de liminar, para suspender, ex tunc, a eficácia da Resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, tomada em sessão administrativa realizada no dia 07 de maio do corrente ano, concedendo aos magistrados daquela Região o reajuste dos seus vencimentos no percentual de 47,94% (correspondente a 50% do IRSM), apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, a incidir a partir do mês de março de 1994, nos termos previstos na Lei 8.676/1993.

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715 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Ordem concedida na origem. Sentença mantida em reexame. Resolução CONTRAN 758/2020. Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores. Pretensão voltada a permitir o cadastramento e livre exercício da função de Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores, sem a exigência de conclusão do ensino superior e capacitação específica. Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000. Afronta aos arts. 5º, XIII, e 22, I e XVI, da CF/88. Desrespeito ao princípio da reserva legal e invasão da iniciativa de Lei, no que concerne à atividade de Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores. Precedentes. Sentença mantida. Reexame improvido

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E DE APOIO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ASABEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL E RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS, SUPRIMIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO, QUE ALTEROU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA, PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE CONTRACHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA, A QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 204/2017, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV E NO ART. 39, § 7º DA CF/88. INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS ARTIGOS DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 97. SUSCITADA DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, NOS TERMOS DOS CPC, art. 948 e CPC art. 949.

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717 - STJ. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Admissibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 469, III.

«A Ação Civil Pública voltada contra a ilegalidade de tributos não implica em via oblíqua de controle concentrado de constitucionalidade. A argüição de inconstitucionalidade de norma tributária municipal no âmbito de Ação Civil Pública é, «in casu, incidental, porquanto nesses casos a questão da ofensa à Carta Federal tem natureza de «prejudicial, sobre a qual não repousa o manto da coisa julgada.... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pis. Repetição de indébito. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Eresps 327.043/df, 435.835/sc e 644.736/pe. Lei complementar 118/2005. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Orientação firmada pela corte especial na apreciação da arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Julgamento realizado pela primeira seção/STJ na forma do CPC, art. 543-C. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame das circunstâncias fáticas do caso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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719 - TJPE. Constitucional e tributário. Imposto predial territorial urbano (iptu). Instrução normativa 01/11-dgat. Definição de critérios gerais para aferição do valor do metro quadrado construído. Elemento da base de cálculo do imposto. Integração do aspecto material da hipótese de incidência tributária. Majoração de tributo. Matérias reservadas à Lei em sentido estrito. CF/88, art. 150, I. Afronta à legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal.

«1. Cuida-se de arguição incidental de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 1, de 26 de dezembro de 2011, editada pela Diretoria Geral de Administração Tributária do Município do Recife, por afronta ao CF/88, art. 150, inciso I. ... (Continua)

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720 - STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Direito processual. Processo em que se configura interesse público relevante. Intervenção obrigatória do Ministério Público, em ambas as instâncias, sob a pena de nulidade. Preliminar acolhida. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 480. CPC/2015, art. 948.

«Constitui imperativo da lei processual ( CPC/1973, art. 480) que, uma vez arguida, no curso do processo, a inconstitucionalidade de preceito legal, como fundamento basilar do pedido, o julgamento, na segunda instância, deve ser sobrestado, até o deslinde da questão constitucional, mediante a instauração do incidente específico, ouvido, obrigatoriamente, o Ministério Público. ... (Continua)

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721 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Encargo emergencial de energia elétrica. Inconstitucionalidade. Controvérsia dirimida na instância a quo sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 97-98, e/STJ): «Isso porque o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 12, 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154, 30/12/1991, estes últimos acrescentados pela Lei 14.125, de 29/12/2005 e 14.256/2006, todas do Município de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014/8/26.0000. (...) Tais comandos padecem dos vícios de inconstitucionalidade, por afronta ao disposto na CF/88, art. 150, Ie ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime previsto no art. 273, § 1º-B, V, do CP, CP. Inconstitucionalidade do preceito secundário. Aplicação da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a argüição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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724 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança Coletivo - Pretensão à liberação de veículos apreendidos sem o pagamento de multas e custas específicas - Alegação incidental de inconstitucionalidade do Decreto 29.912/89, art. 40, § 2º face aos arts. 5º, caput e, XXII, LIV e LV, da CF/88, e arts. 4º da Constituição do Estado de São Paulo, devido à afronta ao direito de propriedade e de contraditório - Caso em que deve ser apreciada a recepção ou revogação da lei questionada pela nova ordem constitucional, consoante Arguição de Inconstitucionalidade 0042801-28.2023.8.26.0000 - Não-recepção parcial do dispositivo contido no art. 40, §2º, do Decreto Estadual 29.912/89, em relação apenas à necessidade de pagamento de multas de forma antecipada à liberação do veículo - Recurso parcialmente provido

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725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual e tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Lei complementar. Arguição de inconstitucionalidade. Subsunção à lei, cobrança atual ou futura. Falta de comprovação. Impropriedade da via eleita.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). ... (Continua)

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726 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito. Suspensão do fornecimento decorrente de apuração de consumo fraudulento. Arguição de inconstitucionalidade do procedimento de apuração da alegada alteração do relógio marcador de consumo acolhida em 1º grau. Inviabilidade. Procedimento disciplinado no artigo 90, «caput e inciso I, da Resolução ANEEL 456/00. Procedimento específico do artigo 480 e 481 do Código de Processo Civil. Legalidade do procedimento regulamentado. Resolução embasada nos poderes regulatórios concedidos pela Lei 9427/96, que criou a ANEEL. Disciplina do procedimento de apuração de consumo fraudulento de energia elétrica regulado pelo artigo 72 da Resolução 456/00. Inconstitucionalidade não reconhecida. Julgamento do recurso pela própria Câmara. Sentença anulada, para fins de realização da instrução processual. Recurso parcialmente provido para este fim.

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727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Acolhimento de arguição de inconstitucionalidade. Tema constitucional. Não cabimento do especial.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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728 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de segurança. Impetrante impedido de frequentar o curso de atualização necessário ao exercício de sua atividade profissional. Exigência de curso superior àqueles que exercem a atividade de Diretor Geral e Diretor de ensino dos centros de formação de condutores (CFC).

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729 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança impetrado por pessoa portadora de deficiência - Questionamento referente a cobrança de IPVA de veículo de sua propriedade diante das alterações implementadas pela LE 17.293/20 - Impossibilidade de aplicação da norma questionada no exercício 2021 - Adoção do entendimento pacificado no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000, rel. designado Des. Moacir Peres, j. 01/09/2021 - Ordem concedida - Desprovimento do recurso, merecendo mantida a r. sentença recorrida, com base no art. 252 do Regimento Interno desta Corte

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730 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse deferida - Pedido ministerial de cassação do indulto, com alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do citado Ato Normativo - Determinação, pela maioria desta C. 4ª Câmara Criminal, de suspensão do feito e remessa do feito ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, para instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, nos termos do CF/88, art. 97- Autos que tornaram conclusos para decisão, ante o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0017445-31.2023.8.26.0000, que entendeu pela rejeição da inconstitucionalidade do ventilado dispositivo - Reiteração dos argumentos lançados por esta Relatoria no voto vencido, afastando-se o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade - Instituto de envergadura constitucional - Poder discricionário do Chefe do Executivo, de acordo com a conveniência e a oportunidade e à luz de política criminal - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Não verificada qualquer violação aos comandos prequestionados - Recurso desprovido... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Base de cálculo. Lei complementar municipal. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente. Interpretação conforme. Fundamento constitucional.

«1 - A Corte de origem aplicou entendimento firmado em Incidente de Inconstitucionalidade julgado procedente pelo Órgão Especial do TJSP, para conferir à Lei Complementar Municipal 93/2003 interpretação conforme à Constituição Federal, art. 236, caput, quanto à base de cálculo do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. ... (Continua)

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.313/97. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 259, 262 E 294 DA REFERIDA LEI E SUAS ALTERAÇÕES, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

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733 - TJSP. Apelação. Servidora da Fundação Municipal de Rio Claro. Enfermeira. Adicional de insalubridade. Grau máximo de insalubridade confirmado por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Honorários sucumbenciais fixados em patamar máximo, o que não se mostra adequado à complexidade da causa. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários. Recurso parcialmente provido

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734 - STJ. Cp, art. 273, § 1º-B, III e V. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Existência de decisão do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado, reputando proporcional a pena cominada ao paciente. Impossibilidade de nova análise do tema.

«1 - Conquanto este Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 4Acórdão/STJ, tenha declarado a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do CP, art. 273, § 1º-B, V, Código Penal, verifica-se que no julgamento do RE Acórdão/STF AgRg, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reputou proporcional a pena cominada ao paciente, decisão que não pode ser alterada sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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735 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Argüição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exeqüendo. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 16.

«A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. ... (Continua)

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736 - STJ. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º CP. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Possibilidade.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo, analisando a aplicação da reprimenda, e compreendendo que a pena prevista para o crime do CP, art. 273 é bastante alta - de 10 a 15 anos de reclusão -, entendeu pela aplicação da sanção prevista para o crime de tráfico de drogas - que varia de 5 a 15 anos -, afastando a possibilidade de incidência do redutor de pena previsto para o tráfico privilegiado. ... (Continua)

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737 - STJ. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto pela fazenda nacional. Tributação dos juros de mora. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que adota, como fundamento central, precedente da Corte Especial do tribunal de origem, que, em incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarara não recepcionado o parágrafo único do Lei 4.506/1964, art. 16, bem como a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do Lei 7.713/1988, art. 3º e do CTN, art. 43, II, § 1º. Tema constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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739 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Importação de medicamentos sem registro no órgão competente. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Utilização da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no HC 239.363/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, em atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) àquele delito. ... (Continua)

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740 - TJSP. Apelação. Município de Sud Mennucci. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Motorista de caminhão. Insurgência contra sentença que reconheceu insalubridade no grau médio (20%). Descabimento. Adicional previsto na legislação municipal. Laudo pericial que demonstrou a exposição do autor a ruídos e vibrações em níveis superiores aos limites estabelecidos nos Anexos 1 e 8 da NR 15. Termo inicial. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Sentença mantida. Recurso desprovido

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741 - TJSP. Apelação. Ação de Procedimento Comum. Declaratória de nulidade c.c. sustação de protesto. Crédito Tributário. ICMS. Certidões de dívida ativa. Recálculo. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de falta de interesse de agir diante da inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Possibilidade de se questionar o débito tributário na pendência de execução fiscal por meio de ação de conhecimento. Exercício do direito de ação que não se resume apenas à possibilidade de se insurgir contra a execução fiscal por meio de embargos. Modos autônomos de impugnação. Litispendência, contudo, que só se configura com o manejo de ambos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para o fim de se afastar o decreto de extinção. Prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3.º, I, do Novo Código de Processo Civil, a ação deve ser julgada procedente. Juros moratórios. Possibilidade de utilização da taxa SELIC para fins de correção do crédito tributário. Afastamento, contudo, dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual 13.918/09. Questão já decidida pelo C. Órgão Especial desta Corte em Arguição de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual. Protesto de dívida ativa. Lei 9.492/1997, art. 1.º, parágrafo único, com redação determinada pela Lei 12.767/2012. Possibilidade, consoante decidido pelo C. Órgão Especial desta E. Corte nos autos da arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000. Afastamento da aplicação do índice de juros estabelecidos pela norma estadual, readequando os cálculos com a incidência de juros ao índice limitado ao da taxa SELIC, que não torna o crédito inexigível, sendo válido o protesto e a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, desde que realizado com base na readequação do débito. Invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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742 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. DECISUM IMPUGNADO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF SOBRE A QUESTÃO. NORMA QUE FUNDAMENTA O TRIBUTO QUE, NO ENTANTO, JÁ FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA INVOCADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE, RECENTEMENTE, FOI SUPERADO PELO TRIBUNAL PLENO DA CORTE CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVOCAR NOVA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL SOBRE O TEMA, NA FORMA DO ART. 103, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, COMO JÁ REALIZADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº0036309-85.2018.8.19.0001. JULGAMENTO SUSPENSO.

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743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iss. Ação declaratória de inexigibilidade de Lei municipal. Arguição de inconstitucionalidade de Lei em via processual inadequada. Demanda contra Lei em tese.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a declaração incidental de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes: RMS 27.911/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/12/2008; REsp. 1.106.159, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/06/2010.... (Continua)

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL, DECORRENTE DE MORTE DE POLICIAL MILITAR DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E, RESSARCIMENTO DAS PRESTAÇÕES, VENCIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES, ANTERIORMENTE, ESPOSADAS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ACUMULAÇÃO DAS PENSÕES QUE FOI OBJETO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170041- 31.2019.8.19.0001, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 5.260/2008, art. 26-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.628/2017, NÃO SENDO POSSÍVEL MAIS A CUMULAÇÃO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEM O DEVIDO ABATIMENTO. PENSÃO ESPECIAL QUE POSSUI CARÁTER COMPLEMENTAR À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DA QUAL A PARTE AUTORA NÃO É BENEFICIÁRIA. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE VINCULA A TODOS OS ÓRGÃOS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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745 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei.... (Continua)

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746 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - PRELIMINARES - SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE - AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS - AMPLA POSSIBILIDADE DE DEFESA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - SUBVERSÃO À DISCIPLINA - VIOLAÇÃO DE NORMAS INTERNAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos crimes de autoria coletiva, como é o caso dos autos, admite-se uma descrição mais genérica dos fatos, desde que se demonstre o liame entre o agir do agente e a prática delitiva. A inserção do recuperando em regime disciplinar diferenciado não viola os direitos e garantias individuais assegurados no CF/88, art. 5º, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade da LEP, art. 52. A conduta de subversão da ordem e as reiteradas infrações disciplinares, justifica plenamente a inclusão no regime disciplinar diferenciado, que visa resguardar a integridade do sistema prisional e a segurança pública.... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SEAP 2003. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO (TAF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANDIDATO QUE NÃO FOI CLASSIFICADO PARA A REALIZAÇÃO DO TAF, DE ACORCOM COM O NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI ESTADUAL 9.077/2020, INVOCADA PELO APELANTE, QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0014151-34.2021.8.19.0000. NÃO DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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748 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Constitucional. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de Taxa de uso de Terminal Rodoviário no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2019. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e declarou nula a execução, em razão de ausência de certeza da CDA que, segundo o magistrado, cobra créditos declarados inconstitucionais. Inconformismo do Município. Órgão Especial que, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos do processo de 0009224-69.2020.8.19.0029 já se manifestou pela constitucionalidade da aludida Taxa, bem como pela não ocorrência de bis in idem entre ela e o ISS. Recurso provido para reformar a sentença, rejeitar a exceção oposta e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

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749 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Pedido de concessão de progressão de regime ao semiaberto na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Descabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Questionamento sobre a aplicabilidade ou não da Lei 14.843/1924 superado no caso, diante da necessidade de realização do exame criminológico para aferição da presença do requisito subjetivo em relação ao agravante, condenado por estupro de vulnerável. Julgados antecedentes desta Câmara Criminal. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo desprovido

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750 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Incidência de juros moratórios em índice superior à taxa SELIC - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória - Observância ao entendimento do C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Inteligência do CTN, art. 151, V - Reconhecimento do excesso pelo exequente - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário quanto ao valor excedente, oportunizando-se a retificação das CDAs de modo a expurgar os juros inconstitucionais, sem necessidade de declaração de nulidade - Arbitramento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.

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