(DOC. VP 211.2010.9788.4532)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade por falta de oportunidade para alegações finais. Ausência de prejuízo. Arguição de inconstitucionalidade não submetida ao plenário. Nulidade do acórdão rescindendo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O CPC/2015, art. 283, reproduzindo anterior determinação do diploma processual, traz a regra oriunda do direito francês do pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes, o que não restou demo

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