(DOC. VP 241.0260.7559.0927)

STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco». Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 2 - A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. 644.736/PE/STJ, acolheu o incidente para reconh

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