Jurisprudência sobre
arguicao de inconstitucionalidade

901 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/22, art. 5º, QUE VERSA ACERCA DA CONCESSÃO DE INDULTO ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CUJAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MÁXIMAS EM ABSTRATO NÃO SEJAM SUPERIOR A CINCO ANOS. REJEIÇÃO. 1)

Este órgão fracionário não possui competência para declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto 11.302/22, já que a questão, nos termos dos artigos art. 949, II do CPC/2015, art. 3º, IV, e art. 99 do Regimento Interno do TJRJ, compete ao Órgão Especial deste Tribunal. 2) Tampouco seria o caso submeter a arguição à cognição do Órgão de Cúpula, porque a concessão de indulto é de atribuição exclusiva do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário analisar tão somente a legalidade do ato, ou seja, se contrário a preceito constitucional ou se extrapola o disposto na lei em que se baseia, sob pena de usurpação de competência e inobservância do princípio da separação de poderes insculpido no CF/88, art. 2º. 3) No ponto, devem ser observadas as razões esposadas quando do julgamento da ADI 5874, quando o STF reconheceu a constitucionalidade do Decreto 9246/2017, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula vinculante 10. Precedentes. 4) Não obstante, registre-se que em 01/09/2023, quando do julgamento do RE 1450100 RG/DF, o Tribunal Pleno do STF decidiu que a matéria está afeta à repercussão geral (TEMA 1267), razão pela qual o aludido art. 5º, está ainda em vigor, somente podendo ser declarado inconstitucional pelo C. STF, em sede de controle concentrado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à alegada ofensa aos dispositivos do CPC. Súmula 182/STJ. Controvérsia sobre a tributação dos juros de mora. Acórdão recorrido que adota, como fundamento central, precedente da Corte Especial do tribunal de origem, que, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarara como não recepcionado o parágrafo único do Lei 4.506/1964, art. 16, bem como declarara a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do Lei 7.713/1988, art. 3º e do CTN, art. 43, II, § 1º. Tema constitucional. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à inexistência de violação aos dispositivos do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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903 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.

Recurso de apelação e reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar o recálculo de débito tributário a fim de excluir os juros de mora no que superar a Taxa SELIC. ... (Continua)

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904 - TST. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, COM ESTEIO NO CLT, ART. 896-A, § 5º E, POSTERIORMENTE, CONSIDEROU INCABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA PARTE) - ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do CLT, art. 896-A 2. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra decisão monocrática de Ministro TST, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, por não reconhecer a transcendência da causa, com esteio no CLT, art. 896-A, § 5º e, posteriormente, considerou incabíveis os embargos de declaração manejados pela Parte. 3. No caso, merece reparo a decisão monocrática deste Relator, que indeferiu liminarmente a petição inicial e denegou a segurança, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, pois verifica-se que a Reclamante (ora Impetrante) opôs embargos de declaração contra o ato coator, na ação trabalhista principal, cujo processamento foi indeferido pelo Relator do feito, em contrariedade à supracitada decisão do Pleno desta Corte. Tais embargos tiveram o condão de estancar a consumação da coisa julgada, que impediria a impetração do mandado de segurança nos termos das Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. Ademais, prevaleceu no Órgão Especial desta Corte a tese de que, independentemente da interposição de agravo interno ou embargos declaratórios, tem a parte, em face da inconstitucionalidade decretada do § 5º do CLT, art. 896-A a possibilidade de impetrar o mandado de segurança de modo a garantir seu direito líquido e certo de recorrer (cfr. TST-MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, Redator designado Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado na sessão de 08/04/24). 4. Desse modo, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, dá-se provimento ao agravo para, reformando a decisão agravada, conceder a segurança e determinar o retorno da ação trabalhista principal ao Ministro Relator, para que proceda ao exame dos embargos de declaração manejados pela Parte. Agravo provido para conceder a segurança.... (Continua)

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905 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023.

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906 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação irregular de medicamentos. Art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Utilização da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas àquele delito. ... (Continua)

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907 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição compulsória dos bombeiros e policiais militares para o fundo único de saúde. Violação do art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado na inconstitucionalidade de Lei local. Súmula 280/STF, por analogia.

1 - Caso em que o Tribunal a quo determinou a devolução de todos os valores indevidamente descontados a título de contribuição ao Fundo Único de Saúde, com base na incompatibilidade de lei estadual com o texto, da CF/88, enfrentada na Arguição de Inconstitucionalidade. 25/2007, portanto fundamentou-se tão somente na inconstitucionalidade de lei local.... (Continua)

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908 - STF. Seguridade social. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Previdenciário. Servidor público. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (Lei PR 12.398/1998, do Paraná): densa plausibilidade da argüição da sua inconstitucionalidade, sob a Emenda Constitucional 20/1998, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC Acórdão/STF, 29/9/99). 1. Reservado para outra oportunidade o exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, da CF/88, art. 40, § 12, com a CF/88, art. 195, II, da CF/88, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma previdenciária, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária. 2. A CF/88, art. 195, § 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 3. Aplica-se aos Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da arguição questionada: análise e evolução do problema. 4. Precedentes.

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de declaração da inconstitucionalidade de alíquota de ICMS superior a 18% (dezoito por cento) sobre a prestação de serviços de energia elétrica cumulada com pedido de repetição do indébito. Sentença de procedência. Reforma parcial. Inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação fixadas em patamar superior às das operações em geral. Tema . 745 do STF. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já havia declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual . 2.657/96 na parte em que fixava alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) para o ICMS incidente sobre os serviços de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações em razão da desatenção aos princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade dos serviços. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade . 0046584-48.2008.8.19.0000. Necessidade de inclusão do adicional ao FECP. Criado pelo Decreto Estadual . 32.646/03 e validado pela EC . 42/2003, a cobrança do adicional ao FECP teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e pelo próprio STF. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade . 0033038-23.2008.8.19.0000. Tema . 1.305 do STF. Incidência na forma do art. 2º da Lei Complementar Estadual . 210/2023. Em se tratando de adicional, a sua cobrança em conjunto com a alíquota de ICMS propriamente dita não viola o princípio da seletividade, mesmo quando a soma de ambas as alíquotas ultrapassar a aplicável às operações em geral pela essencialidade das mercadorias e dos serviços. Expressa autorização constitucional. Art. 82, § 1º, do ADCT. Impossibilidade de condenação do Estado à restituição dos valores de ICMS recolhidos a maior em sede de mandado de segurança. Instrumento processual que se restringe à proteção do direito líquido e certo. Necessidade de ajuizamento de ação própria para a cobrança. Súmulas s. 269 e 271 do STF. Precedentes do STJ. Apelação do Estado parcialmente provida, desprovida a da impetrante.... (Continua)

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910 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por três roubos, dois furtos qualificados e receptação qualificada, e ainda ostenta falta grave em seu prontuário, decorrente de não retorno de saída temporária. Histórico prisional e gravidade concreta dos delitos que recomenda a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Determinação: prazo para realização da prova, sessenta (60) dias. Agravo parcialmente provido

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911 - TJSP. Servidor público municipal - Fiscal de rendas. Piracicaba. Prêmio-Produtividade instituído pela Lei 2228/1976 e alterações. Incorporação aos vencimentos do autor. Possibilidade. Precedente. Órgão Especial que reconhece que o prêmio-produtividade, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor: «ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Parágrafo único do Ementa: Servidor público municipal - Fiscal de rendas. Piracicaba. Prêmio-Produtividade instituído pela Lei 2228/1976 e alterações. Incorporação aos vencimentos do autor. Possibilidade. Precedente. Órgão Especial que reconhece que o prêmio-produtividade, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor: «ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Parágrafo único do art. 6º da Lei 5.358, de 23-12-2003, acrescido pelo art. 3º da Lei Municipal 7.302, de 25-4-2012, ambas do Município de Piracicaba Cálculo da sexta parte sobre o Prêmio-Produtividade Incompatibilidade com o CF/88, art. 37, XIV Inocorrência. 1 Proibição do efeito cascata. A Emenda Constitucional 19/1998 excluiu a expressão sob o mesmo título e o mesmo fundamento, da parte final do, XIV da CF/88, art. 37, tornando a proibição de acumulação de acréscimos pecuniários mais abrangente. As vantagens sobre as quais não podem incidir novos acréscimos não precisam mais ter o mesmo título e o mesmo fundamento. 2 O Prêmio-Produtividade foi fixado em quotas mínimas e máximas, art. 2º, I, II e III, e terá direito a seu recebimento não só os fiscais quando do exercício da fiscalização, art. 1º, mas também quando afastados por motivos de saúde e gozo de férias, art. 6º, caput. Nestes casos, o Prêmio-Produtividade será calculado com base na média das quotas de produtividade dos últimos seis meses anteriores ao afastamento. O valor da pensão a ser paga pelo instituto de previdência municipal será calculado com a inclusão do PrêmioProdutividade recebido pelo servidor e o Prêmio-Produtividade fará parte dos proventos de aposentadoria do servidor, apurado nos últimos seis meses, art. 8º. 3 Apesar de variável, a verba tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor. Logo, a remuneração é composta de uma parte fixa e outra variável, sobre as quais deverá incidir o benefício da sexta parte, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei 5.358, de 23-12-2003, com a redação dada pelo art. 3º da Lei 7.302, de 25-4-2012, porque a parte fixa e variável que formam a remuneração não integram o cálculo para efeito do limite previsto no CF/88, art. 37, XIV. 4 - Tese PUIL 1 Adicionais Temporais deste Tribunal de Justiça: Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata.. 5 Arguição improcedente. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0015631-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020). Ainda que a inconstitucionalidade se refira à lei diversa, verifica-se que se trata de prêmio instituído com as mesmas condições e requisitos, apenas diferenciando fiscais de secretarias diversas do mesmo Município e, portanto, aplicável ao caso em apreço. Sentença de primeiro grau bem lançada. Recurso improvido.

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912 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... (Continua)

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913 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.118/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08.

Pretensão à reforma de decisão em exceção de pré-executividade para o prosseguimento da cobrança de todas as CDAs indicadas na inicial. ... (Continua)

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915 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de recebimento a partir da conclusão do curso de formação - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo o período de curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, tal como estabelecido pela C. Turma Especial de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de recebimento a partir da conclusão do curso de formação - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo o período de curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, tal como estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Harmonia com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3-A da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de dezembro de 1985, na Arguição de Inconstitucionalidade de 0080853-74.2015 - - Recurso provido.

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916 - TST. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO DESFUNDAMENTADO E, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, COM ESTEIO NO CLT, ART. 896-A, § 5º, POSTERIORMENTE CONSIDEROU INCABÍVEL O AGRAVO INTERNO OPOSTO PELA PARTE) - ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROVIMENTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. O Pleno do TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade nos autos do Processo 1000845-52.2016.5.02.0461 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 17/12/20), concluiu no sentido de declarar inconstitucional o § 5º do CLT, art. 896-A 2. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra decisão monocrática de Ministro do TST, que não conheceu do agravo de instrumento, porquanto desfundamentado e, por não reconhecer a transcendência da causa, com esteio no CLT, art. 896-A, § 5º, posteriormente considerou incabível o agravo interno oposto pelo Reclamado. 3. No caso, merece reparo a decisão monocrática deste Relator, que indeferiu liminarmente a petição inicial e denegou a segurança, nos termos da Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º, pois verifica-se que o Reclamado (ora Impetrante) opôs agravo interno contra o ato coator, na ação trabalhista principal, que foi considerado incabível pelo Relator do feito, em contrariedade à supracitada decisão do Pleno desta Corte. Tal agravo teve o condão de estancar a consumação da coisa julgada, que impediria a impetração do mandado de segurança nos termos das Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. Ademais, prevaleceu no Órgão Especial desta Corte a tese de que, independentemente da interposição de agravo interno ou embargos declaratórios, tem a parte, em face da inconstitucionalidade decretada do § 5º do CLT, art. 896-A a possibilidade de impetrar o mandado de segurança de modo a garantir seu direito líquido e certo de recorrer (cfr. TST-MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, Redator designado Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado na sessão de 08/04/24). 4. Desse modo, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, dá-se provimento ao agravo para, reformando a decisão agravada, conceder a segurança e determinar o retorno da ação trabalhista principal ao Ministro Relator, para que proceda ao exame do agravo interno manejado pela Parte. Agravo provido para conceder a segurança.... (Continua)

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917 - TST. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Efeitos

«O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93, dando interpretação conforme à constituição, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. Precedentes. ... (Continua)

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918 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrantes que buscam a alteração da nomenclatura de seus cargos originais, de «Carcereiro para «Agentes Policiais, com base na Lei Complementar 1.339/1919 - Segurança denegada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste e. TJSP, no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0011803-43.2024.8.26.0000 - Vício de iniciativa reconhecido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

Pretensão de inclusão do prêmio de produtividade na base de cálculo da sexta-parte. Possibilidade. Verba incorporada aos proventos de aposentadoria da autora. Natureza permanente e incorporável da verba, com necessária incidência na base de cálculo da sexta-parte, reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte em sede de arguição de inconstitucionalidade. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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920 - TJRJ. Questão de ordem. Constitucional. Administrativo. Gratificação. Prêmio de Produtividade. Lei Complementar 69/1990 que previu a atualização desta verba pela UFERJ, hoje UFIR-RJ. Pretensão de condenação do ERJ a dar cumprimento ao texto legal. Sentença de procedência. Apelo da parte ré.

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921 - STJ. Tributário. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da Execução Fiscal. ... (Continua)

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922 - TJSP. Tributário. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º, com a redação dada pela Lei Municipal 14.125/2005, e Lei Municipal 14.256/2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal. Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 38.

«Previsão contida no aludido art. 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o «real valor de mercado do imóvel «Valor venal de referência, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI. ... (Continua)

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PENSÃO ESPECIAL MILITAR DE NATUREZA INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS APELANTES RECEBEM PENSÃO ESPECIAL CORRESPONDENTE A 100% SOBRE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, ART. 26- A, II, DA LEI 5260/2008, E QUE NÃO PODEM SOFRER OS DESCONTOS REFERENTES À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POIS POSSUEM NATUREZA DISTINTA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170041-31.2019.8.19.0001. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 5.260/2008, art. 26-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.628/2017, NORMA ESTA QUE FUNDAMENTAVA O PEDIDO DOS APELANTES. ABATIMENTO LASTREADO EM PREVISÃO DA PRÓPRIA LEI INSTITUIDORA DO PENSIONAMENTO ESPECIAL EM QUESTÃO (LEI ESTADUAL 2.153/72). DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL VINCULANTE A TODOS OS ÓRGÃOS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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924 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -

Pedido de anulação de protesto de CDA - Impossibilidade - Validade e legitimidade do protesto de CDA que é questão pacífica na jurisprudência - Entendimento firmado na Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000, desta Corte, Tema 777/STJ, e ADIN 5135/STF - Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária - Apelação da autora não provida... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Servidora municipal em estágio probatório - Exoneração por motivo de saúde - Pretensão à declaração de nulidade do ato exoneratório e reintegração ao cargo com condenação da ré ao pagamento dos vencimentos relativo ao período de afastamento - Possibilidade - Inconstitucionalidade declarada da Lei, art. 23, X Municipal 1.729/1968, alterada pela Lei Municipal 6.267/2013, pelo C. Órgão Especial desta E. Tribunal, no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0046111-42.2023.8.26.0000 - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente incompatível com o célere rito processual deste writ. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Precedentes. ... (Continua)

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927 - TJSP. Mandado de segurança - Servidores públicos municipais - Município de Piracaia - Lei Municipal 3.294/22, que determinou a equiparação salarial entre os Professores de Educação Básica I e II através de majoração salarial gradual do cargo de PEB-I - Instituição de acréscimos salariais de 10% em 2022 e 2023, seguidos de equiparação plena em 2024 - Previsão no art. 2º, § 2º de que os acréscimos de 2022 e 2023 «não serão considerados para fins de composição da base de cálculo para apuração de quinquênio, evolução funcional, gratificações e demais benefícios - Pagamento em rubrica independente pela administração - Previsão julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade - Aplicabilidade afastada - Manutenção da ordem concedida em primeira instância - Recursos oficial e voluntário do Município desprovidos

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928 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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929 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADQUIRENTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos interpostos buscando afastar a legitimidade passiva da adquirente do veículo e a responsabilidade pelos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo após a alienação e na possibilidade de denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, I, do CP). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Arguição de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

«1 - A pena do paciente foi elevada em 1/3 pelo emprego de arma branca (facão), nos termos do inciso I do § 2º do CP, art. 157, revogado posteriormente pela Lei 13.654/2018, a qual deve ser aplicada retroativamente, por se tratar de novatio legis in mellius. ... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Alegação de que os juros moratórios seriam superiores à taxa SELIC - Inocorrência: juros moratórios cobrados segunda Lei Estadual 16.497/17 - Juros de 1% para fração de mês que não viola a jurisprudência firmada pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Não obstante, é indevida a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Débito de ICMS - Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC) - Arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.8.26.0000, analisada pelo Órgão Especial - CDAs são de 2018, posteriores à Lei 16.497/2017 - Aplicada a Taxa Selic às CDAs posteriores à Lei 16.497/2017 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISSQN - Cumprimento de sentença em mandado de segurança - Limites da coisa julgada - CTN, arts. 502, 503 e 504 - Exigibilidade suspensa pela concessão de liminar, mediante depósito judicial - Ordem concedida para afastar a incidência do imposto sobre cessão de uso da marca, sinais e logotipo de propaganda - Decisão que determinou o cancelamento dos autos de infração e a devida comprovação do cumprimento da ordem, sob pena de multa diária - Inexistência de relação jurídico tributária - Arguição de Inconstitucionalidade 00015571-312011.8.260000, OE/TJSP - Dispositivo da sentença que deve ser confrontado com os termos do pedido, da causa de pedir e as questões solucionadas no decisório - Decisão que prevalece enquanto perdurarem as circunstâncias jurídicas e de fato do caso - Precedentes do TJSP e do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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934 - TJRS. Custas processuais eemolumentos. Pessoa jurídica de direito público. Pagamento em metade.

«A autarquia previdenciária deverá arcar com o pagamento das custas processuais e emolumentos, em metade, em razão do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 70041334053, por este Tribunal, que proclamou incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da lei 13.471/2010 que alterou o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da CF/88. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Pretensão de extensão do benefício para exercícios futuros. Impossibilidade. Fato gerador do IPVA que ocorre todo ano no dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida para declarar a isenção do IPVA em relação ao veículo de propriedade da impetrante apenas quanto ao exercício de 2021.

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936 - STJ. Trânsito. Carteira Nacional de Habitação - CNH. Infração grave de natureza administrativa. Processual civil e administrativo. Arguição de inconstitucionalidade. Julgamento nos autos do ARE 1.195.532 (monocrática). Devolução do processo ao STJ para que observe a cláusula de reserva de plenário. Controvérsia a respeito da (in)constitucionalidade da Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º, à luz da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação teleológica do dispositivo legal. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º da CTB, art. 148, § 3º.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, interpretando teleologicamente o CTB, art. 148, § 3º do (verbis: § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média), firmou-se no sentido da possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometeu infração de natureza grave não na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, ou seja, de caráter meramente administrativo, durante o prazo de um ano da sua permissão provisória. ... (Continua)

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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938 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Preço público por uso de via por empresa de aplicativo de transporte individual urbano. Mandado de segurança. Cabimento. Lei em tese. Cobrança. Ato concreto. Súmula 7/STJ. Reserva de plenário. Matéria constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Ausência. Matéria infraconstitucional. Rito processual. Inexistência. Súmula 284/STF. Legalidade da cobrança. Uso intensivo das vias públicas. Fato negado pela origem. Premissa recursal. Revisão direta vedada a esta corte. Lei local. Análise. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão recorrido entendeu cabível a impetração manejada contra ato concreto, específico e individual de cobrança de preço público pelo uso de vias urbanas por empresa de aplicativo de transporte individual. A revisão direta da existência ou não de tal ato, bem como de seu teor, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

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939 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. Intimação para comparecer à audiência. Ausência injustificada. CPP, art. 265, caput. Arguição de inconstitucionalidade. Rejeição. Decisão plenamente motivada. Desprovimento do recurso ordinário.

«1. Intimado para comparecer à audiência de interrogação do acusado, deixou o patrono de fazê-lo, sem justo motivo, comprometendo o bom andamento do processo e a ampla defesa do réu, impondo, assim, a aplicação da penalidade de multa prevista no CPP, art. 265, caput. ... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -  GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - INATIVO - EXTENSÃO.

Prevalência do Tema 10 (IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000) da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, de dispositivo da LCE 1.256/2015, que determinava a incorporação em 1/30 ao ano, e reafirmou a necessidade da aplicação da paridade integral aos inativos. ... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO -

Auxílio-alimentação - Município de Santo Antônio de Posse - Pretensão à incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos, conforme art. 4º da Lei Complementar Municipal 09/2007 - Impossibilidade - Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000 - Expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses prevista no art. 4º, bem como do parágrafo único do mesmo artigo declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJ/SP - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO -

Auxílio-alimentação - Município de Santo Antônio de Posse - Pretensão à incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos, conforme art. 4º da Lei Complementar Municipal 09/2007 - Impossibilidade - Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000 - Expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses prevista no art. 4º, bem como do parágrafo único do mesmo artigo declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJ/SP - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Doação de bens do exterior - Concessão da Segurança - Insurgência - Alegação de que a Tese 825 não se aplica a este caso concreto - Aplicação da Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000, que reconheceu a necessidade de edição de lei complementar para a tributação da transmissão de bens causa mortis e doações de bens localizados no exterior - Sentença mantida - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDO... (Continua)

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944 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL.

Inativos. Pretensão ao pagamento da gratificação de gestão educacional - GGE, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015. Cabimento. Tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal (IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000Pagamento proporcional da gratificação. Art. 13 da Lei Complementar Estadual 1.256/15. Impossibilidade. Dispositivo declarado inconstitucional no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Recursos oficial e voluntário não providos... (Continua)

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945 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Requisitos. Para a sua configuração, o exequente deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que não se verificou a inércia do credor, antes ou depois da Lei 14.195/2021. Norma que não retroage para alcançar situações jurídicas consolidadas sob o império da lei revogada. Prejudicada a arguição de inconstitucionalidade. Prescrição não caracterizada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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946 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Paulínia). Progressão vertical. Arguição de inconstitucionalidade relativa aos dispositivos da Lei Complementar Municipal 66/2017. Descabimento. Inocorrência do vício formal alegado. Elementos de convicção que demonstram a observância ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo a sanção da lei sido instruída com a respectiva dotação orçamentária. Precedentes desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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947 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.645/19, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. NORMA LOCAL QUE NÃO CRIOU IMPOSTO RESIDUAL, MAS APENAS REDUZIU BENEFÍCIO/INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO ICMS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO CF, ART. 154, I. VINCULAÇÃO DA RECEITA DO IMPOSTO QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA CONFERIR À IMPETRANTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SER COMPELIDA A REALIZAR O DEPÓSITO PREVISTO NA LEI IMPUGNADA, CONFORME TESE JURÍDICA FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5.635, QUE CONFERIU AO ART. 2º DA LEI LOCAL INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO ONEROSA CONCEDIDA POR PRAZO DETERMINADO NÃO DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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948 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada na inicial, para a suspensão dos descontos promovidos pelos réus sobre a pensão especial percebida pela autora, correspondente à pensão previdenciária de que é, igualmente, beneficiária. Recurso da autora.

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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Mandado de Segurança. Sentença que denegou a ordem. Adesão da impetrante a parcelamento ordinário. Alegação de aplicação de juros superiores à taxa Selic. Pretensão de recálculo do débito. Possibilidade. Matéria de ordem pública passível de conhecimento pela via mandamental por não exigir produção de outras provas além das documentais apresentadas. Renúncia e confissão não elidem a possibilidade de rediscussão do parcelamento quanto aos juros cobrados. Tema 375 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Aplicação do que foi decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000). Necessidade de observância ao limite da taxa Selic. Acréscimos financeiros que ostentam natureza jurídica de juros remuneratórios, pois visam a atualização do capital. Recálculo das parcelas que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

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950 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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