(DOC. VP 741.2643.2298.9100)

TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Requisitos. Para a sua configuração, o exequente deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que não se verificou a inércia do credor, antes ou depois da Lei 14.195/2021. Norma que não retroage para alcançar situações jurídicas consolidadas sob o império da lei revogada. Prejudicada a arguição de inconstitucionalidade. Prescrição não caracterizada. Sentença anulada. Recurso provido

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