(DOC. VP 501.3155.9703.5148)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -

Pedido de anulação de protesto de CDA - Impossibilidade - Validade e legitimidade do protesto de CDA que é questão pacífica na jurisprudência - Entendimento firmado na Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000, desta Corte, Tema 777/STJ, e ADIN 5135/STF - Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária - Apelação da autora não provida

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