(DOC. VP 919.7466.4584.9193)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Débito de ICMS - Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC) - Arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.8.26.0000, analisada pelo Órgão Especial - CDAs são de 2018, posteriores à Lei 16.497/2017 - Aplicada a Taxa Selic às CDAs posteriores à Lei 16.497/2017 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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