(DOC. VP 912.4865.5682.3789)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Servidora municipal em estágio probatório - Exoneração por motivo de saúde - Pretensão à declaração de nulidade do ato exoneratório e reintegração ao cargo com condenação da ré ao pagamento dos vencimentos relativo ao período de afastamento - Possibilidade - Inconstitucionalidade declarada da Lei, art. 23, X Municipal 1.729/1968, alterada pela Lei Municipal 6.267/2013, pelo C. Órgão Especial desta E. Tribunal, no incidente de Arguição de Inconstitucion

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