(DOC. VP 735.5605.6587.9932)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrantes que buscam a alteração da nomenclatura de seus cargos originais, de «Carcereiro» para «Agentes Policiais», com base na Lei Complementar 1.339/1919 - Segurança denegada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste e. TJSP, no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0011803-43.2024.8.26.0000 - Vício de iniciativa reconhecido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote