Jurisprudência sobre
arguicao de inconstitucionalidade

751 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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752 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pedido de restabelecimento dos vencimentos suspensos diante de cumprimento de prisão preventiva. Declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte na arguição de inconstitucionalidade 006263617.2014.8.26.0000 o Lei 10261/1968, art. 70, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar Estadual 1012/2007. Princípio da presunção de inocência e irredutibilidade de vencimento. Sentença mantida para reconhecer a nulidade do ato administrativo de suspensão dos vencimentos, até o trânsito em julgado da decisão em âmbito criminal. Apelação e reexame necessário improvidos.

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753 - TJSP. Servidor público municipal. Aposentadoria. Reajuste. Mandado de segurança. Pretensão de reajuste nos termos do Lei 10887/2004, art. 15, com a redação dada pela Lei 11784/08. Previsão legal para que se aplique, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice utilizado pelo Regime Geral de Previdência Social, aos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Declarada a inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na parte em que estabelece «índice de reajustes para servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Arguição de Inconstitucionalidade 0262860-39.2012.8.26.0000), ante a violação ao CF/88, art. 24, XII e §§ 1º e 2º. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido.

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754 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Inconstitucionalidade de Leis municipais. Competência do STF. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 394, e/STJ): «as Leis municipais 10.238/08 e 9.622/06, as quais disciplinam a instalação e o funcionamento das Estação Rádio-Base-ERB, Central Telefônica CT e telefonia fixa, no município de São José do Rio Preto, foram declaradas inconstitucionais pelo órgão Especial deste C. Tribunal, em 30/10/2013, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0103198- 05.2013.8.26.0000. ... (Continua)

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755 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Arguição de incidente de inconstitucionalidade. Vedação. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inovação recursal em agravo regimental.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. ... (Continua)

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756 - STF. Administrativo. Universidade pública. Regime de pessoal. Peculiaridades a considerar no estatuto jurídico das Universidades. Lei 9.394/96, art. 54 (LBJ 96/382 - Diretrizes e Bases da Educação). Argüição de inconstitucionalidade fundada no CF/88, art. 39. Suspensão cautelar sem redução do texto com interpretação conforme a CF/88.

«No que diz com os integrantes do magistério público, não é o Lei 9.394/1996, art. 54 (Lei Darcy Ribeiro) que os subtrai do âmbito do regime jurídico único do servidor público (CF/88, art. 39): é a CF/88 mesma, art. 206, V, que lhes assegura outro regime, único mas especial, o qual, entretanto, não lhes poderá negar as garantias gerais outorgadas a todo o funcionalismo pela CF/88. ... (Continua)

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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015. SERVIDOR APOSENTADO. IRDR TEMA 10. Sentença de procedência. Inovação em sede recursal. Razões de apelação que sustentam a necessidade de incorporação proporcional do benefício. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância. CPC, art. 1.013. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000 acolhido para declarar a inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13. Impossibilidade de aplicação do dispositivo declarado inconstitucional. Servidora aposentada com direito à paridade remuneratória. Direito à incorporação integral da gratificação, com reflexos. Juros e correção monetária. Observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral. Observação referente à incidência da superveniente Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida. Apelação não conhecida e reexame necessário desprovido, com observação.

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758 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - FERIADO DO ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA - FERIADO MUNICIPAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA QUE NÃO TRATA SOBRE DIREITO DO TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA.

A lei do Município de Sete Lagoas, que institui o dia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e dia Nacional da Consciência Negra, como feriado municipal, não versa sobre matéria relacionada ao direito do trabalho, razão pela qual inexiste invasão de competência privativa da União. ... (Continua)

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759 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Arguição de inconstitucionalidade de tributo. Cabimento. Retorno dos autos para análise do mérito sob pena de supressão de instância.

1 - A Primeira Seção, no julgamento REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as referentes à liquidez do título executivo, desde que não demande dilação probatória.... (Continua)

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760 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação rescisória eleitoral, Lei Complementar 86/96, que acrescentou a alínea «j ao inc. I do CE, art. 22. Suspensão da coisa julgada sobre inelegibilidade. Eficácia retroativa da lei.

«A um primeiro exame, não ofende a CF/88 a instituição de Ação Rescisória, em caso de inelegibilidade, por força da alínea «j do inc. I do CE, art. 22 (Lei 4.737/65) , acrescentada pelo Lei Complementar 86/1996, art. 1º (LBJ 96/115). ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Receptação e uso de documento falso. Pedido de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade quanto ao disposto no CP, art. 180 e CP, art. 304. Inexistência de inclinação desse STJ em reconhecer a aventada inconstitucionalidade. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/6. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Grau de escolaridade da recorrente (advogada e administradora de empresas) e modus operandi (deslocou-se de Santa Catarina até o rio grande do sul, a fim de adquirir um carro roubado no estado, mantendo ainda sob sua posse no momento da prisão um crlv falsificado). Fundamentos válidos e aptos à exasperação das penas-base de ambos os delitos. Precedentes.

1 - Consoante tem proclamado o STJ, ex vi do AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/11/2018 e AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020, «a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no CPC/2015, art. 949 mostra-se adequada apenas quando plausível a alegada desconformidade da norma constitucional vigente». ... (Continua)

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762 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS -

Lei Municipal 94/2019 - Tributo exigido de pessoas jurídicas instaladas em Vargem Grande Paulista - Inconstitucionalidade reconhecida no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000 - Contribuinte que não é usuário do serviço - Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

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763 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça e no Tema 1.079 pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Falta de notificação do condutor infrator para apresentação de defesa - Inocorrência - Autuação em flagrante - Impetrante notificado no ato da lavratura do auto de infração - Validade do auto de infração - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid

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764 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ajuizamento de Declaratória. Pretensão de retorno de créditos presumidos concedidos pelo Estado da Bahia. Saídas de mercadorias interestaduais de produtos e matéria prima. Possibilidade, ainda que concedido do benefício sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convênio entre os Estados. Inviabilidade da Fazenda do Estado obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado. Cabimento da eventual arguição de inconstitucionalidade da Lei ou do ato normativo pela via adequada. Restrição da declaração aos valores apurados em execução, uma vez descabida declaração genérica e futura. Preliminares de carência de ação e de prescrição rejeitadas Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte, para este fim.

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765 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Apenas por cautela, ressalva-se a impossibilidade de extensão do benefício para exercícios futuros. Fato gerador do IPVA que ocorre todo dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença concessiva da ordem mantida.

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766 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Impetração contra exigência de comprovação de possuir Curso Superior para credenciamento de Diretor de CFC na forma das Resoluções ns. 358/2010 e 542/2015 do CONTRAN - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.

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767 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ausência de violação do CPC, art. 535. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei Complementar 118/2005. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator para o acórdão Ministro José Delgado, proclamou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos «cinco mais cinco), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.... (Continua)

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768 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto concedido na origem - Decreto 11.302/2022 - Alegação de inconstitucionalidade - Cláusula de reserva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0001721-84.2023.8.26.0000 - Análise que compete ao Supremo Tribunal Federal - Validade da norma - Preenchimento dos requisitos - Agravo DESPROVIDO.... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto concedido na origem - Decreto 11.302/2022 - Alegação de inconstitucionalidade - Cláusula de reserva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0001721-84.2023.8.26.0000 - Análise que compete ao Supremo Tribunal Federal - Validade da norma - Preenchimento dos requisitos - Agravo DESPROVIDO.... (Continua)

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPETRADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível do Impetrado, objetivando a reforma da sentença, visto que o presente feito foi ajuizado posteriormente a 05/02/2021, não cumprindo o requisito temporal estabelecido na modulação de feitos do Tema 745, do STF. ... (Continua)

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771 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

Ação para sustar o desconto relativo a fundo de saúde nos vencimentos do Autor, manter a prestação do serviço independentemente de contribuição e devolver os valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Transporte de carga. Vale-pedágio. Pagamento antecipado (Lei 10.209/2001, art. 8º). Dobra do frete. Inconstitucionalidade declarada na origem. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ e do STF. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - A Lei 10.209/2001 tornou obrigatório o pagamento, pelo embarcador, do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sendo que, em caso de descumprimento, o art. 8º da Lei prevê a penalidade denominada «dobra do frete, pela qual o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado. ... (Continua)

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773 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma prevista no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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774 - TST. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«Observa-se que, no acórdão regional, não há tese a esse respeito. Diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte Regional, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, conforme dispõe a Súmula 297/TST: «PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Ressalta-se ainda que não houve a interposição de embargos de declaração para esclarecer esse aspecto. ... (Continua)

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775 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Taxa de licença de fiscalização de funcionamento. Exercício de 2014. Município de Campos do Jordão. Cobrança embasada na Lei Municipal 1400/83 (Código. Tributário.Municipal). Base de cálculo da taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 003411193.2012.8.26.0000). Impossibilidade de o Município adotar como base de cálculo da taxa de licença de funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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776 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. Cobrança embasada na Lei Municipal 1.400/83 (Código Tributário Municipal). Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0034111- 93.2012.8.26.0000). Impossibilidade de o Município adotar como base de cálculo da Taxa de Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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777 - STJ. Alteração. Requisitos para a progressão nos crimes hediondos. Lei 11.464/07. Aplicabilidade imediata prevista no texto legal. Incompatibilidade com a Lei complementar 95/98. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Ausência de alegação de contrariedade à CF/88. Grande repercussão da inovação legislativa. Exame pelo poder judiciário. Inviabilidade.

«1. Tratando-se de controvérsia envolvendo a possível contrariedade à Lei Complementar 95/1998 advinda do início de vigência da Lei 11.464/07, é desnecessária a submissão da questão à Corte Especial, haja vista não se tratar de efetiva arguição de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Alegação de cerceamento de defesa. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Não realizado. Alegação de sub-rogação do crédito objeto da ação. Não ocorrência. Ausência de pagamento da dívida com transferência do crédito a terceiro. Incidência da Súmula 83/STJ. Arguição de inconstitucionalidade de verbete sumular. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece de aditamento do agravo interno, uma vez que, por força da preclusão consumativa, o direito de a parte apresentar o recurso extingue-se com a petição recursal originalmente protocolada, não cabendo modificação ou aditamento de suas razões recursais. ... (Continua)

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779 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Execução de sentença trabalhista. Acórdão que determina a incidência do ipca-E como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Ausência de invocação do decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de arguição de inconstitucionalidade cujos efeitos foram suspensos pelo deferimento de liminar na rcl 22.012 (rel. Min. Dias toffoli, DJE de 16/10/2015), decisão que teria efeito erga omnes. Inexistência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado pelo reclamante. Agravo regimental a que se nega provimento.

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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DECRESCENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS Medida Provisória 1.963/2000, 2.170-36/2001 E LEI 10.931/04. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

devida constituição em mora do devedor é requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, nos moldes do DL-911/69. ... (Continua)

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781 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Inconstitucionalidade do CPP, art. 311. Via inadequada. Competência do STF. Precedentes. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade inexistente.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, devendo tal questão ser dirimida pela via processual própria e perante o Tribunal competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

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782 - STF. Iii. Conselho nacional do Ministério Público. Composição inicial (ec 45/2004, art. 5º, § 1º). Densa plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade de norma atributiva de competência transitória para a hipótese de não se efetivarem a tempo, na forma do texto permanente, as indicações ou escolhas dos membros do conselho nacional do Ministério Público, por inobservância do processo legislativo previsto no § 2º do CF/88, art. 60, dada a patente subversão do conteúdo da proposição aprovada pela câmara dos deputados, por força de emenda que lhe impôs o senado, e afinal se enxertou no texto promulgado.

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783 - TJSP. Reexame necessário. AÇÃO DECLARATÓRIA. CDA. Juízo singular que julgou procedente a ação para expurgar das Certidões de Dívida Ativa a parcela dos juros de mora exigidos que exceder a Taxa SELIC. Decisório que merece subsistir. Impossibilidade da cobrança dos juros moratórios em índice superior ao da SELIC. Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 do E. Órgão Especial desta Corte. Estados que não podem criar ou estabelecer índices e taxas superiores aos adotados pela União na cobrança dos seus créditos. Decisão mantida. Precedente desta Câmara de Direito Público. Reexame necessário desacolhido.

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784 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, na esteira da Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Acolhimento. Matéria tipicamente infraconstitucional. Inexistência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade junto do Órgão Especial. Obrigatoriedade da realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoa deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado condenado por um furto simples e seis furtos qualificados. Multirreincidência em crimes patrimoniais. Habitualidade infracional que recomenda cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame ora determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação e determinação

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785 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.689/1988, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22/1988. Lei 7.689/1988, art. 8º e Lei 7.689/1988, art. 9º.

«1. Não conhecimento, quanto ao art. 8º, dada a invalidade do dispositivo, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, em processo de controle difuso (RE 146.733), e cujos efeitos foram suspensos pelo Senado Federal, por meio da Resolução 11/1995. ... (Continua)

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786 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - DISPENSA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - JUROS MORATÓRIOS - SELIC - PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de débito fiscal, c/c indenizatória - IPVA dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença de parcial procedência - Inteligência da Súmula 585/STJ e da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, julgada em 11/04/2018 pelo E. Órgão Especial - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. IPVA. Isenção por necessidades especiais. Cabimento, em parte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17.293/20 reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000). Estreitamento dos critérios para concessão do benefício fiscal que deve observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso concreto em que o impetrante comprova ser portador de deficiência física, nos termos da legislação em sua redação originária, conforme atestado por perícia médica, fazendo jus ao benefício em relação ao exercício de 2021. Ordem que não deve se estender aos exercícios fiscais futuros. Possibilidade de revogação de isenções, observada a anualidade. Reforma legislativa que conferiu a isenção mesmo a veículos não adaptados, observada a prévia apreciação do caso pela Administração Fiscal, o que não houve na presente lide. Recurso desprovido.

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789 - STJ. Execução fiscal. Parcelamento. Lei 11.941/2009, arts. 10 e 11, 2ª parte. Princípio da isonomia constitucional (CF/88, art. 150, II) não violado. Questão de ordem julgada. Constitucionalidade. Inconstitucionalidade afastada. CTN, art. 151, vi.

«1.- O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11.941/2009, c.c. CTN, art. 151, VI, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. ... (Continua)

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação da executada - Inserção do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Tributos que são repassados ao consumidor final apenas de forma econômica e, assim integram o valor da operação base de cálculo do ICMS - Entendimento do STJ e desta Corte - Juros moratórios - Decisão, pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais - Mesmo com a edição da Lei Estadual 16.497/2017, o art. 96, §1º, da Lei Estadual 6.374/89 manteve a previsão de que para frações de mês, a taxa de juros de mora, eventualmente, pode superar a Taxa SELIC - Violação do quanto decidido na arguição de inconstitucionalidade - A adequação dos títulos executivos somente com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade das CDAs como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar novas CDAs, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez - Reforma parcial da decisão agravada - Parcial provimento do recurso interposto... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil – recurso ordinário – mandado de segurança – Lei em tese – inadmissibilidade – ICMS – energia elétrica – arguição de inconstitucionalidade como pedido – impossibilidade – princípio da essencialidade – alíquota – seletividade – legitimidade – ausência de prova pré-constituída – inadequação da via eleita.

«1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir da incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor (Lei 8.987/1995, art. 7º). Precedente desta Corte (REsp 1299303/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012). ... (Continua)

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792 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar. Arguição de inconstitucionalidade incidental do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Princípio da proporcionalidade. Constitucionalidade. Desnecessidade de submissão da questão à Corte Especial. Rejeição. No mérito. Causa especial de aumento de pena. Tráfico em presídio. Adoção de percentual inferior à fração de 1/6(um sexto) a 2/3(dois terços). Reforma. Adoção da fração mínima de aumento. Pena aumentada. Recurso parcialmente provido.

«I - O Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade, na medida em que possibilita a correção de sérias distorções que poderiam advir da equiparação do grande traficante com aquele outro «de primeira viagem, muitas vezes impelido a traficar para manter o próprio vício. Desnecessidade de submissão da questão à Corte Especial. ... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. DÉBITO INSCRITO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 16.497/2017, QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA AO PATAMAR DA TAXA SELIC. Inexistência de violação à decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000. Decisão mantida. ... (Continua)

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794 - TJSP. Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Arguição de inconstitucionalidade do art. 5º e seu parágrafo único, ambos do Decreto 11302/2022, já analisada e rejeitada pelo Órgão Especial - Decisão de origem que deve ser revogada por razão diversa - Tráfico privilegiado - Pena máxima em abstrato superior a 05 (cinco) anos - Inteligência do art. 5º do referido Decreto - Agravo provido para revogação da decisão, dando-se prosseguimento à execução da pena do sentenciado

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795 - TJSP. Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Arguição de inconstitucionalidade do art. 5º e seu parágrafo único, ambos do Decreto 11302/2022, já analisada e rejeitada pelo Órgão Especial - Decisão de origem que deve ser revogada por razão diversa - Tráfico privilegiado - Pena máxima em abstrato superior a 05 (cinco) anos - Inteligência do art. 5º do referido Decreto - Agravo provido para revogação da decisão, dando-se prosseguimento à execução da pena da sentenciada

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796 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por homicídio qualificado contra a ex-mulher e tentativa de homicídio contra a enteada. Gravidade concreta do delito que recomenda a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO (IPASG). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE (IPASG II) INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL 39/1990. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 39/1990 PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0034078-06.2009.8.19.0000 (REL. DES. MIGUEL ANGELO BARROS, J. EM 15/06/2009). PRONÚNCIA DE NULIDADE COM EFICÁCIA EX TUNC, RETROAGINDO AO ADVENTO DA NORMA. CONSECTÁRIA ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA EDILIDADE, A ENSEJAR O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO CTN, art. 165, I. O SÓ FATO DE DISPONIBILIZAREM UM SERVIÇO DE SAÚDE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DESTE SERVIÇO AOS SERVIDORES QUE NÃO ADERIRAM A TAL PRESTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.313/97. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 259, 262 E 294 DA REFERIDA LEI E SUAS ALTERAÇÕES, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.830/80 C/C CPC, art. 924, I, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTEZA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO, EM TESE, AO art. 145, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CTN, art. 77 e CTN art. 79. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CF/88, art. 97. SÚMULA VINCULANTE 10. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.

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799 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B, CP. Aplicação da minorante. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1 - Após o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 1239.363/PR, sobrevieram julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício, tanto admitindo quanto negando a incidência da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art, art. 33. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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800 - TJSP. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - Servidora pública estadual aposentada - Ação que visa ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em seus proventos, com incidência em outras verbas funcionais, além do recebimento das parcelas vencidas e vincendas - Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Natureza remuneratória, geral e impessoal da vantagem - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) da Turma Especial da Seção de Direito Público desta C. Corte - Proposta de revisão da tese jurídica pelo IRDR  0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), que foi extinta por perda superveniente do interesse processual - Declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial desta Corte - Descabimento do argumento da SPPREV para a incorporação proporcional do benefício - Inclusão da GGE no cálculo dos adicionais temporais e do 13º salário. R. Sentença mantida no substancial.

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