(DOC. VP 140.5733.8003.7300)

STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Inconstitucionalidade do CPP, art. 311. Via inadequada. Competência do STF. Precedentes. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade inexistente.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, devendo tal questão ser dirimida pela via processual própria e perante o Tribunal competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. Precedentes. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias concretas qu

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