(DOC. VP 345.4941.8954.9765)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DECRESCENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS Medida Provisória 1.963/2000, 2.170-36/2001 E LEI 10.931/04. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A

devida constituição em mora do devedor é requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, nos moldes do DL-911/69. - Não há violação do dever de informação constante no CDC, art. 6º, III, se o contrato firmado entre as partes há expressa menção quanto ao sistema de amortização aplicado. - Embora seja permitida a discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa em Ações de Busca e Apreensão Fiduciária, pa

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