(DOC. VP 231.0110.8450.6749)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Transporte de carga. Vale-pedágio. Pagamento antecipado (Lei 10.209/2001, art. 8º). Dobra do frete. Inconstitucionalidade declarada na origem. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ e do STF. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - A Lei 10.209/2001 tornou obrigatório o pagamento, pelo embarcador, do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sendo que, em caso de descumprimento, o art. 8º da Lei prevê a penalidade denominada «dobra do frete», pela qual o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispo

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