(DOC. VP 165.0752.0002.9300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pedido de restabelecimento dos vencimentos suspensos diante de cumprimento de prisão preventiva. Declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte na arguição de inconstitucionalidade 006263617.2014.8.26.0000 o Lei 10261/1968, art. 70, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar Estadual 1012/2007. Princípio da presunção de inocência e irredutibilidade de vencimento. Sentença mantida para reconhecer a nulidade do ato administrativo de suspensão dos vencimentos, até o trânsito em julgado da decisão em âmbito criminal. Apelação e reexame necessário improvidos.

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