(DOC. VP 184.2641.1010.5500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma prevista no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal. 2 - Em atenção à referida decisão, as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício passaram a determinar a aplicação do preceito secundário do crime de contrabando ou de tráfico de entorpecentes, previsto no Lei 11.343/2006,

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