Jurisprudência sobre
arguicao de inconstitucionalidade
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601 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de eventuais restrições decorrentes - como o protesto já efetivado. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência. Cabimento. Depósito do montante integral. Inconstitucionalidade de juros de mora que excedam a taxa exigida para tributos federais. Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC). Redução da multa a 100% do valor do imposto devido. Decisão reformada. Recurso provido
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602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B. Preceito secundário. Violação dos princípios da proporcionalidade e da ofensividade. Inconstitucionalidade do preceito reconhecida pela Corte Especial.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 4Acórdão/STJ, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma descrita no CP, art. 273, § 1º-B, Código Penal, possibilitando a aplicação de outro dispositivo bastante a tornar proporcional a reprimenda diante do caso concreto. Precedentes. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Preceito secundário. Violação dos princípios da proporcionalidade e da ofensividade. Inconstitucionalidade do preceito reconhecida pela Corte Especial.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 4Acórdão/STJ, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma descrita no CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, possibilitando a aplicação de outro dispositivo bastante a tornar proporcional a reprimenda diante do caso concreto. Precedentes. ... ()
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604 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C Prequestionamento. Desnecessidade. Súmula 356/STF. Omissão. Retorno dos autos à origem. Inversão da sucumbência. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJ de 18.12.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... ()
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605 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Município de Campos do Jordão. Taxa de fiscalização de funcionamento. Vencimentos 30/03/2012, 30/08/2012, 30/03/2013, 30/08/2013, 15/04/2014 e 30/08/2014. Inconstitucionalidade da base de cálculo. Arguição de Inconstitucionalidade 0034111-93.2012, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do TJSP. Hipótese em que o lançamento é inválido por adotar critérios discrepantes com o custo advindo do exercício do poder de polícia. Violação ao princípio da legalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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606 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C Juros de mora pela taxa selic. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.175/sp).
1 - A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJ de 18.12.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... ()
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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO SONORA - RUÍDOS - SUPERIOR AOS NÍVEIS - NBR 10151 DA ABNT - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0145.09.543651-8/003 - ÓRGÃO ESPECIAL - RESOLUÇÃO Nº01/90 DO CONAMA - CONSTITUCINALIDADE RECONHECIDA - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- O ART. 3º, III, A DA LEI 6.938/81, QUE INSTITUI A POLÍTICANacional do Meio Ambiente, que define a poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente ... ()
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608 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - ICMS - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - Lei 13.918/2009 - Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do TJSP - Taxa de juros que não pode ser superior a utilizada na cobrança dos tributos federais - Acréscimos financeiros que seguem a mesma sorte - Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade - Pretensão infringente - Embargos de declaração rejeitados.
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609 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
Execução fiscal Arguição de inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 Não ocorrência - Constitucionalidade assentada pelo Órgão Especial desta Corte. Responsabilidade da locatária ao recolhimento do tributo reconhecida (CTN, art. 128) - Hipótese de bitributação - Inocorrência Decisão mantida Recurso não provido... ()
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610 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Dano moral por cobrança indevida de tributo. Descabimento.
1 - A Corte Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... ()
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611 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de Licença. Município de Campos do Jordão. Vencimentos 10/10/2012, 10/11/2012 e 30/09/2013. Inconstitucionalidade da base de cálculo. Arguição de Inconstitucionalidade 0034111-93.2012, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Invalidade do lançamento por adotar critérios discrepantes com o custo advindo do exercício do poder de polícia. Violação ao princípio da legalidade. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, diante da ausência de interesse processual, mantida. Recurso não provido.
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612 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Mauá. Lei Municipal 6.075, de 17 de abril de 2023, que «Dispõe sobre a criação do Projeto Academias ao Ar Livre para Pessoas com Deficiência, equipadas com aparelhos multifuncionais adaptados para o uso exclusivo das Pessoas com Deficiência (PcD), nos espaços públicos do município de Mauá, e dá outras providências". Ação proposta pelo Prefeito do Município aduzindo ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, incorrendo em vício de iniciativa por invasão a seara de competência privativa do Chefe do Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI e XIV e, 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Matéria que não se encontra no rol taxativo de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tampouco inserida no rol da reserva da Administração. Legislação municipal que visa a regulamentação de política de saúde, tratando-se de matéria de competência concorrente, cabendo aos Municípios legislar de forma suplementar e atendendo ao interesse local, estando em consonância com legislação federal, estadual e municipal já existente. Lei Municipal em consonância com princípios da legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público, exceto o disposto no art. 7º que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e convênios. Dispositivo que visa autorizar o Executivo a praticar ato típico da administração. Violação aos arts. 5º, 47, XIV e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente em parte
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613 - STF. Constitucional. Eleitoral. Programa eleitoral gratuito. Município onde não há emissora de televisão. Lei 9.100/95, art. 58 e §§.
«Inocorrência de relevância da argüição de inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos.... ()
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614 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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615 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUCITADA AO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE.
I.Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Marilei de Paiva Faria contra ato do Prefeito Municipal de Cruzeiro, visando o reconhecimento do direito de receber gratificação de nível superior suprimida por ato do Secretário de Educação do Município. Liminar deferida para impedir a supressão dos vencimentos referentes à gratificação. ... ()
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616 - TJSP. Apelação Cível - Ação civil pública - Lei Complementar municipal 116/2003 do Município de Osasco, que alterou o zoneamento de lotes situados no bairro «Jardim Adalgiza de estritamente residencial para zona de uso predominantemente comercial e de serviços - Preliminares de cerceamento de defesa, impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir, ilegitimidade da associação e de legitimidade da Câmara Municipal de Vereadores afastadas por ocasião do primeiro julgamento - Controvérsia acerca da inconstitucionalidade do ato normativo apreciada nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0011932-58.2018.8.26.0000, julgada procedente pelo Órgão Especial - Manutenção da r. sentença recorrida - Não provimento das apelações
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617 - TJSP. IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Contrato de franquia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à exigência do imposto sobre serviços (ISS) julgada improcedente. Insurgência. Cabimento. Contrato complexo que extrapola a simples prestação de serviços. Precedentes deste Tribunal, inclusive em sede de arguição de inconstitucionalidade. Incidência afastada. Decisão reformada. Recurso provido.
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618 - TJRJ. Servidor público municipal. Arguição de inconstitucionalidade. Decreto 23.919/2004 do Município do Rio de Janeiro. Fixação do subsídio do Prefeito para fins de subteto dos servidores municipais. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, XI.
«Ao instituir o teto remuneratório no ordenamento brasileiro, o constituinte derivado consignou no texto da Carta Magna a necessidade de limitação da remuneração dos servidores públicos, como meio de manutenção da ordem pública e controle dos gastos do Estado. Não há que falar, na hipótese, em direito adquirido à percepção dos proventos e vencimentos, ou em irredutibilidade de subsídios, uma vez que a própria legislação que rege a matéria sob comento afasta esta hipótese. A redação do CF/88, art. 37, XI, é clara ao dispor que o teto remuneratório, para os servidores municipais, é o subsídio mensal do prefeito. Desnecessário que uma lei venha repetir tal afirmação, e o decreto em questão, ainda que o fizesse, estaria apenas reproduzindo um comando constitucional. Incidente que se rejeita, reconhecendo a constitucionalidade da norma atacada.... ()
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619 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PROVA CONTÁBIL - IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - APOSTILAMENTO EM CARGO COMISSIONADO DE DIRETORA DE ESCOLA - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - art. 23, PARÁGRAFO 4º, DA LEI ESTADUAL 21.710/15 - DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ACRESCIDO DE 50% DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - NÃO CABIMENTO - DISPOSITIVO QUE PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 1.0000.17.003425-0/004 - RECURSO DESPROVIDO.
-Se a prova requerida pela parte não se mostra relevante para a solução do litígio, o julgamento da lide independentemente de sua produção não configura cerceamento de defesa. ... ()
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620 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto pela fazenda nacional. Tributação dos juros de mora. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão recorrido que adota, como fundamento central, precedente da Corte Especial do tribunal de origem, que, em incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarara como não recepcionado o parágrafo único do Lei 4.506/1964, art. 16, bem como declarara a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do Lei 7.713/1988, art. 3º e do CTN, art. 43, II, § 1º. Tema constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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621 - TJSP. Remessa necessária. Servidora estadual. Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Extensão para os inativos. Aplicação do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). Sentença de procedência. Cálculo que deve seguir o art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.256/15. Pretensão para implementação proporcional a 1/30 avos. Impossibilidade. Tese incompatível com o verbete do Tema 10. Extinção do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), em que se propunha a revisão da referida tese jurídica. Perda superveniente do interesse processual, pela declaração incidental de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000). Sentença mantida.
Remessa improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJMG. Controle de constitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso. Servidor público. Contratação para o cargo de dentista do psf. Lei municipal. Conflito com a Constituição da República e com a constituição do estado
«- A contratação temporária, no âmbito territorial dos municípios, só é admitida para atendimento a necessidades de excepcional interesse público, a teor do art. 22, caput, da Constituição Estadual, em consonância com o art. 37, incisos II e IX, da Lei Fundamental da República. ... ()
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623 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal de R$ 847.208,73 correspondente a multa aplicada em virtude de declarações incorretas em GIA/EFD, as quais não teriam sido retificadas após sucessivas notificações realizadas por meio do sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) instituído pelo Decreto 45.948/2017. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0018353-20.2023.8.19.0021.
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624 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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625 - TJRJ. Arguição de inconstitucionalidade. Leis. Meia entrada. Estudantes. Menores de 21 anos. CF/88, arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, § 3º.
«1 - Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro, determina ao Estado a adoção de providências visando a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (CF/88, art. 23, V, 205, 208, 215 e 217 § 3º). ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Constitucionalidade de Leis municipais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de incidente de argüição de inconstitucionalidade suscitado em razão do questionamento, em sede de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança, da constitucionalidade de leis municipais (notadamente a Lei Municipal 442/2007, com a redação dada pelas Leis Municipais 546/2010 e 704/2014), em confronto com a Lei 5.991/1973. No tribunal, o a quo incidente não foi conhecido.... ()
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627 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Pagamento de honorários advocatícios. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Não-Incidência.
1 - A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... ()
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628 - TJSP. Reclamação - Acórdão da Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas, nos autos 1003021-59.2020.8.26.0650, Recurso Inominado Cível, da Comarca de Valinhos, que confirmou parcialmente a sentença de primeiro grau para condenar o Município ao pagamento da gratificação «prêmio-motorista ao autor.
DECISÃO VIOLADA: Alegação de inobservância ao quanto decidido na ADI 0041722-48.2022.8.26.0000, que declarou inconstitucional, por ofensa aos arts. 111 e 128, da Constituição Estadual, a Lei 2.965, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre concessão de prêmio incentivo a condutores de veículos oficiais, incluindo também a modificação imposta pela Lei 4.321, de 14 de julho de 2008, do Município de Valinhos. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA E EFEITO VINCULANTE EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATO RECLAMADO ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. No controle difuso de constitucionalidade não se pode exigir vinculação das decisões proferidas pelos demais juízes e órgãos fracionários do Tribunal de Justiça. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Tratando-se de arguição de inconstitucionalidade, não há que se falar em processo de natureza objetiva, inexistindo vinculação da decisão, cujo comando sequer é dotado de eficácia erga omnes. Instrumento que não se mostra hábil à cassação de acórdão de órgão fracionário deste E. Tribunal de Justiça, que teria contrariado precedente do C. Órgão Especial em arguição de inconstitucionalidade. Inviável, além disso, o manejo de reclamação quando a decisão cuja autoridade se pretende preservar é posterior ao ato reclamado. Carência da ação. Ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Precedentes. RECLAMAÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - STJ. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade em recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias. Lei mineira 6.763/75.
«1. Incidente que versa sobre a (in)constitucionalidade dos arts. 120-A, II, e 120-C da Lei estadual mineira 6.763/75, que regulam a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa das Rodovias - TFDR por concessionária de serviço público. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. CP, art. 273, § 1º-B. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial do STJ. Nova fixação da pena. Necessidade.
«1. É incabível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao recurso pertinente. ... ()
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631 - STJ. Inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-b. Desconformidade do preceito secundário da norma penal com a constituição reconhecida por esta corte superior de justiça. Aplicação da pena estabelecida para o tráfico de drogas. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC n.239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, sendo que ainda que o recorrente venha a ser condenado pelo referido ilícito, o certo é que a ele poderá ser imposta a sanção estabelecida para o crime de tráfico de drogas. ... ()
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632 - TJMG. Manutenção de unidade de combate a incêndio. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 10.389/2012. Município de belo horizonte. Lei que prevê a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por corpo de bombeiro civil, nos estabelecimentos que menciona. Afronta à constituição estadual evidenciada
«- A Lei 10.389/2012 do Município de Belo Horizonte, ao obrigar diversos estabelecimentos a manter um Corpo de Bombeiro Civil, regulamentando as normas técnicas a serem observadas na prevenção e combate a incêndios, invadiu a competência funcional constitucionalmente atribuída ao Corpo de Bombeiro Militar e acabou por criar um novo órgão executor da segurança pública, não enumerado no texto constitucional, ofendendo, com isso, as normas dos arts. 136, I, II e III, e 142, II, da Constituição do Estado de Minas Gerais e do CF/88, art. 144, I a V, §§ 5º e 8º. ... ()
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633 - STF. I. Ação direta de inconstitucionalidade: partidos políticos: legitimação ativa que não depende do requisito da pertinência temática: precedentes. II. Militar: demissão ex officio por investidura em cargo ou emprego público permanente estranho à carreira: indenização das despesas com a formação e preparação do oficial, sem que hajam transcorrido, até a demissão e transferência para a reserva, os prazos estabelecidos em lei (Lei 6.880/1980, art. 117 - Estatuto dos Militares, cf. redação da Lei 9.297/1996) ; argüição de inconstitucionalidade à qual não se reconhece a plausibilidade bastante a justificar a suspensão liminar da norma.
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634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Incra. Repetição de indébito. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Eresps 327.043/df, 435.835/sc e 644.736/pe. Lei complementar 118/2005. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Orientação firmada pela corte especial na apreciação da arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Julgamento realizado pela primeira seção/STJ na forma do CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.
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635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iof. Ouro. Repetição de indébito. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Eresps 327.043/df, 435.835/sc e 644.736/pe. Lei complementar 118/2005. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Orientação firmada pela corte especial na apreciação da arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Julgamento realizado pela primeira seção/STJ na forma do CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.
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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSTILAMENTO NO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR - PROVENTOS - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL 21.710/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - NATUREZA VINCULANTE.
1.O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.17.003425-0/004, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 23 da Lei Estadual 21.710/2015 (Arg. Inconstitucionalidade 1.0000.17.003425-0/004). ... ()
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637 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de Bauru. Arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.4053/96 que, segundo o autor, seria incidental. Inviabilidade. Ausência de interesse processual. Pedido que só pode ser conhecido em controle concentrado, pois os efeitos pretendidos seriam «erga omnes. Caráter incidental não evidenciado, pois não foi demonstrada a existência de pedido principal cujo conhecimento dependesse da declaração de inconstitucionalidade da lei. Caso em que o pretendido efeito é inerente ao controle concentrado de constitucionalidade, que não pode ser realizado por meio de ação civil pública, mas, sim, mediante ações para as quais o órgão do Ministério Público não possui legitimidade ativa. Inadequação da via processual eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido. Recurso desprovido.
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638 - TJMG. Cobrança de ICMS sobre operações de importação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 33, § 1º, 1, item «i, subitens 1.2 e 1.3, da Lei estadual 6.763/75. Violação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Inocorrência. ICMS. Importação. Tributo a ser recolhido ao estado da federação onde localizado o estabelecimento destinatário do produto importado
«- Não há cogitar de inconstitucionalidade do art. 33, § 1º, 1, item «i, subitens 1.2 e 1.3, da Lei Estadual 6.763/75 em face da norma insculpida no CF/88, art. 155, § 2º, IX, a, porquanto a previsão constitucional de cobrança de ICMS sobre operações de importação tem como contribuinte o destinatário jurídico da mercadoria, ou seja, aquele que é seu efetivo adquirente, ainda que o importador seja sediado em unidade diversa da Federação.... ()
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639 - TJMG. Cobrança de ICMS sobre operações de importação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 33, § 1º, 1, item «i, subitens 1.2 e 1.3, da Lei estadual 6.763/75. Violação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Inocorrência. ICMS. Importação. Tributo a ser recolhido ao estado da federação onde localizado o estabelecimento destinatário do produto importado
«- Não há cogitar de inconstitucionalidade do art. 33, § 1º, 1, item «i, subitens 1.2 e 1.3, da Lei Estadual 6.763/75 em face da norma insculpida no CF/88, art. 155, § 2º, IX, a, porquanto a previsão constitucional de cobrança de ICMS sobre operações de importação tem como contribuinte o destinatário jurídico da mercadoria, ou seja, aquele que é seu efetivo adquirente, ainda que o importador seja sediado em unidade diversa da Federação.... ()
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640 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000. De fato, o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000, declarou inconstitucional a Lei 2.965, de 16 de julho de 1996, do Município de Valinhos, que «dispõe sobre concessão de prêmio incentivo a condutores de veículos oficiais, na forma que especifica, incluindo também a modificação imposta pela Lei 4.321, de 14 de julho de 2008. Entendimento vinculante aos órgãos fracionados do E. Tribunal. Adequação do julgado que se faz necessária diante da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da lei que embasava o pedido do Autor. Juízo de retratação exercido, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.
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641 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000. De fato, o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000, declarou inconstitucional a Lei 2.965, de 16 de julho de 1996, do Município de Valinhos, que «dispõe sobre concessão de prêmio incentivo a condutores de veículos oficiais, na forma que especifica, incluindo também a modificação imposta pela Lei 4.321, de 14 de julho de 2008. Entendimento vinculante aos órgãos fracionados do E. Tribunal. Adequação do julgado que se faz necessária diante da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da lei que embasava o pedido do Autor. Juízo de retratação exercido, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.
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642 - TJSP. Revisão de aposentadoria - Servidora estadual - Pretensão de aplicação dos reajustes do Regime Geral de Previdência Social aos proventos de aposentada por regime estadual próprio nos períodos de 2004 até 2008 - Lei 10.887/2004, art. 15 declarado inconstitucional - Arguição de Inconstitucionalidade 0262860-39.2012.8.26.0000 (Órgão Especial) - ADI 4582 - Impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar remuneração de servidor público - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida
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643 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11.302/2022 - Benesse indeferida - Pedido de concessão do indulto, com base no art. 5º do citado Ato Normativo - Determinação, pela maioria desta C. 4ª Câmara Criminal, de suspensão do feito e remessa do feito ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, para instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, nos termos do CF/88, art. 97- Autos que tornaram conclusos para decisão, ante o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0017445-31.2023.8.26.0000, que entendeu pela rejeição da inconstitucionalidade do ventilado dispositivo - Reiteração dos argumentos lançados por esta Relatoria no voto vencido, mantendo-se a decisão vergastada - Condenações por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 7, VI, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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644 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.
Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Adesão a parcelamento e subsequente pagamento que não impedem a rediscussão dos aspectos jurídicos do débito e eventual repetição do indébito. Lei 13.918/09. Cálculo dos juros de mora que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.216.0000. Acréscimos financeiros que devem respeitar o patamar da taxa SELIC. Entendimento do Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000. Honorários advocatícios corretamente fixados com base nos critérios previstos no §3º do CPC, art. 85. Repetição dos valores pagos em excesso devida. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.... ()
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645 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal - Tributário - IPVA - regularidade das Certidões de Dívida Ativa - Inexistência de vício formal - Títulos que preenchem os requisitos legais do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais - Juros moratórios - Limitação à SELIC - Inteligência do art. 28 da Lei Estadual 13.286/2009 - Inaplicabilidade da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, pois tratou de questão semelhante ao ICMS e não ao IPVA - Sentença mantida - Recurso desprovid
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646 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso em concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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647 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Valores existentes no exterior - Exação exigida com base na Lei Estadual 10.705/00 - Descabimento - Declarada a inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000) - Observância do art. 155, § 1º, III, a, da CF/88, que impõe ao Estado, para implementação da tributação em questão, a vigência de lei complementar federal, ainda ausente para disciplinar a matéria - Impossibilidade da cobrança reconhecida pelo C. STF, em repercussão geral no RE Acórdão/STF (Tema 825) - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Concessão da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário da Fazenda não providos.
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648 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2.027-43/2000, art. 1º na parte que acrescenta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.
«- Esta Corte já firmou o entendimento de que é excepcional o controle judicial dos requisitos da urgência e da relevância de Medida Provisória, só sendo esse controle admitido quando a falta de um deles se apresente objetivamente, o que, no caso, não ocorre. ... ()
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649 - TJSP. Execução fiscal. ITCMD. Embargos à execução. São Paulo. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 10.705/2000 quanto aos juros de mora que excedam a taxa exigida para tributos federais (SELIC). Cabimento. Taxa de juros aplicável ao montante do imposto que não deve exceder a incidente na cobrança dos tributos federais. Aplicação do mesmo entendimento constante da decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em Arguição de Inconstitucionalidade, que determinou a aplicação da taxa SELIC para o cálculo de juros de ICMS. Adequação do título e da execução que não implica suspensão da exigibilidade nem nulidade da CDA. Recurso da FESP não provido
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650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/06, art. 33. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Impossibilidade. Fato posterior à Lei 11.343/06. Arguição de inconstitucionalidade de tal vedação, prevista na referida lei, rejeitada pelo órgão especial deste STJ (corte especial). Efeito vinculante de tal decisão. Art. 481, parágrafo único, do CPC. Questão que ainda não teve seu mérito debatido pelo plenário do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em sede de agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco foi debatida na decisão ora agravada.... ()
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