(DOC. VP 200.6613.7003.5000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Preceito secundário. Violação dos princípios da proporcionalidade e da ofensividade. Inconstitucionalidade do preceito reconhecida pela Corte Especial.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR/STJ, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma descrita no CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, possibilitando a aplicação de outro dispositivo bastante a tornar proporcional a reprimenda diante do caso concreto. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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