(DOC. VP 241.1060.9215.6812)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/06, art. 33. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Impossibilidade. Fato posterior à Lei 11.343/06. Arguição de inconstitucionalidade de tal vedação, prevista na referida lei, rejeitada pelo órgão especial deste STJ (corte especial). Efeito vinculante de tal decisão. Art. 481, parágrafo único, do CPC. Questão que ainda não teve seu mérito debatido pelo plenário do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em sede de agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco foi debatida na decisão ora agravada. 2 - A Corte Especial deste STJ, ao rejeitar a arguição de constitucionalidade incidente ao HC 120.353/SP, Rel Min. OG FERNANDES, firmou o entendimento de que «as hipóteses excludentes do regime de substituição de penas, contempladas no CP, art. 44, tem com

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