(DOC. VP 174.2372.5004.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto pela fazenda nacional. Tributação dos juros de mora. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão recorrido que adota, como fundamento central, precedente da Corte Especial do tribunal de origem, que, em incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarara como não recepcionado o parágrafo único do Lei 4.506/1964, art. 16, bem como declarara a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do Lei 7.713/1988, art. 3º e do CTN, art. 43, II, § 1º. Tema constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 43, 97 e 111 do CTN, 6º e 12 da Lei 7.713/1988, 46 da Lei 8.541/1992, 39, XVI a XXIV, e 43 do Decreto 3.000/1999, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, pois o fundamento central do acórdão recorrido possui natureza estritamente constitucional, porquanto consta do referido acórdão que a Corte Especial do T

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