(DOC. VP 866.8457.7884.5526)

TJSP. Revisão de aposentadoria - Servidora estadual - Pretensão de aplicação dos reajustes do Regime Geral de Previdência Social aos proventos de aposentada por regime estadual próprio nos períodos de 2004 até 2008 - Lei 10.887/2004, art. 15 declarado inconstitucional - Arguição de Inconstitucionalidade 0262860-39.2012.8.26.0000 (Órgão Especial) - ADI 4582/ST/STFF - Impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar remuneração de servidor público - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida

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