(DOC. VP 346.1398.7013.7612)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de protesto cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade de débitos de IPVA em relação à autora, Keiji Veículos e Peças Ltda. e determinou o cancelamento dos protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a resp

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