(DOC. VP 241.0260.7786.4530)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Encargo emergencial de energia elétrica. Inconstitucionalidade. Controvérsia dirimida na instância a quo sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - O simples fato de não ter sido adotada a tese defendida pela parte embargante não configura omissão, desde que haja fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão. 3 - O acórdão recorrido decidiu pela constitucionalidade e legalidade dos encargos emergenciais instituídos pela Lei 10.438/2002, apreciando a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote