(DOC. VP 174.1192.4003.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto pela fazenda nacional. Tributação dos juros de mora. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que adota, como fundamento central, precedente da Corte Especial do tribunal de origem, que, em incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarara não recepcionado o parágrafo único do Lei 4.506/1964, art. 16, bem como a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do Lei 7.713/1988, art. 3º e do CTN, art. 43, II, § 1º. Tema constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 43, 97 e 111 do CTN, 6º e 12 da Lei 7.713/1988 e Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, pois o fundamento central do acórdão recorrido possui natureza e

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