(DOC. VP 890.1769.1470.5977)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse deferida - Pedido ministerial de cassação do indulto, com alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do citado Ato Normativo - Determinação, pela maioria desta C. 4ª Câmara Criminal, de suspensão do feito e remessa do feito ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, para instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, nos termos do CF/88, art. 97- Autos que tornaram conclusos para decisão, ante o julgamento do Incidente de Arg

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