(DOC. VP 438.5647.4143.6874)

TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Ordem concedida na origem. Sentença mantida em reexame. Resolução CONTRAN 758/2020. Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores. Pretensão voltada a permitir o cadastramento e livre exercício da função de Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores, sem a exigência de conclusão do ensino superior e capacitação específica. Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000. Afronta aos arts. 5º, XIII, e 22, I e XVI, da CF/88. Desrespeito ao princípio da reserva legal e invasão da iniciativa de Lei, no que concerne à atividade de Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores. Precedentes. Sentença mantida. Reexame improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote