CPC - Código de Processo Civil, art. 948

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 948 e CPC art. 950. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Fixação de multa diária (R$ 1.000,00). Valor. Revisão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Chacina de unaí. Recursos especiais. Renovação do julgamento do pedido de execução provisória, após determinação do STF em sede de reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Condenação pelo tribunal do Júri. Instauração ex officio de incidente de declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 492, I, «e». Descabimento, na hipótese. Ausência de pedido das partes. Julgamento do tema 1.068 da repercussão geral já iniciado. Recente decisão do STF, em sede de habeas corpus, quanto à validade da execução provisória. Pedido do mpf pelo início da execução. Deferimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido. Todos os fundamentos combatidos. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. CPC, art. 948. Necessidade de apreciação. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 948, c/c o CPP, art. 3º. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Mais detalhes

STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Passe livre. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Transporte de embarcação no município. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito local contestado em face de Lei. Usurpação de competência do STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Demolição de acessões físicas erigidas em área irregular. Necessidade de notificação dos supostos infratores. Inobservância da cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tarifa dos serviços de água e esgoto. Lei municipal 6.294/2015. Arguição de inconstitucionalidade. Indeferimento de plano. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Construção irregular em área pública. Ato demolitório. Prévia comunicação do interessado. Fundamentação constitucional. Inviabilidade de revisão pelo STJ. Recurso extraordinário interposto. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Análise da legislação local. Descabimento. Recurso não provido. Mais detalhes