Jurisprudência sobre
arguicao de inconstitucionalidade
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301 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei 14653 de 22 de dezembro de 2011. Arguição de inconstitucionalidade de expressões contidas no § 1º do art. 1º (aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta lei) e no art. 3º (de que trata o § 1º do art. 1º desta lei). Instituição de limitações pelo legislador ordinário estadual incompatíveis com os parâmetros fixados pelo art. 126, §§s 14 a 16, da Constituição Estadual. Ratificação da liminar para suspensão da eficácia das expressões impugnadas. Procedência da ação, com ratificação da liminar.
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302 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Irrelevância. Arguição decidida pela corte superior
«- A arguição de inconstitucionalidade é tida como irrelevante quando já houver sido decidida pela Corte Superior. ... ()
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303 - TJMG. Lei orgânica do município de muriaé. Constitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 54, § 7º, da Lei orgânica do município de muriaé. Redação original, anterior à emenda 19/03. Constitucionalidade questionada pelo réu/apelante. Vício de iniciativa. Incidente suscitado por câmara cível do tjmg. Constitucionalidade formal já reconhecida pela corte superior do tjmg. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Art. 248, § 1º, II, ritjmg. Irrelevância da arguição. Incidente não conhecido
«- A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público somente será levada ao julgamento da Corte Superior caso seja reconhecida a sua relevância. ... ()
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304 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. São Bernardo do Campo. Dispositivo que fixa em 50% a multa por ausência de recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Vedada pela Constituição da República a utilização de tributo para efeito confiscatório, objetivando multa imposta estimular contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias pontualmente, desproporcional se afigura a alíquota de 50% do valor atualizado do imposto não recolhido, ausente correspondência entre penalidade e gravidade da ofensa cometida. Acolhimento de rigor, decretada a inconstitucionalidade do percentual previsto no inciso II do § 2º do Lei 1802/1969, art. 80 do Município de São Bernardo do Campo.
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305 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaí. SP. Artigo 61, § 2º. Norma que dispõe sobre o processo de cassação de vereador, em razão de infração politico-administrativa. Competência legislativa constitucionalmente assegurada à União (CF/88, art. 22, I). Entendimento consolidado na Súmula vinculante 46, do Supremo Tribunal Federal. Mácula ao pacto federativo (CF/88, art. 1º). Ofensa ao art. 144 da Carta Estadual. Precedentes. Incidente acolhido.
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306 - TJSP. Incidente de inconstituicionalidade. Arguição. 6ª Câmara de Direito Público. Município de Itu. Lei 311/02. Gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos para deficientes mentais e acompanhantes. Norma de iniciativa legislativa do Poder Executivo. Vicio caracterizado. Violação dos artigos 2º da Constituição Federal e 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual. Arguição julgada procedente.
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307 - TJMG. Lei orgânica de muriaé. Adicional por tempo de serviço. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de muriaé. Servidor público adicional por tempo de serviço. Art. 51, I, § 1º, da lom inconstitucionalidade. Inocorrência
«- O Incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 297 a 301 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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308 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Campos do Jordão. Leis ns. 1400/83 e 1581/86. Base de cálculo. Adoção daquela utilizada para a Taxa de Licença de Funcionamento de Estabelecimento Hoteleiro. Descabimento por não espelhar o custo efetivo da atividade estatal, no exercício do poder de polícia. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e Anexo II, da Lei 1.400/83, com as alterações da Lei 1581/86, por afronta ao CF/88, art. 145, inciso II, determinada a remessa dos autos à Colenda 15ª Câmara de Direito Público para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.
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309 - TJSP. Boletins:
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310 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Presidencial 7873/12, artigo 8º, parágrafo único. Decreto que autoriza a concessão de indulto a condenados em relação à pena pecuniária aplicada em acréscimo à pena privativa de liberdade. Questão já apreciada pelo Órgão Especial em anterior incidente de inconstitucionalidade. Acórdão suscitante que não invocou a presença de motivos relevantes que justificassem a renovação do incidente, impedindo nova manifestação do órgão colegiado acerca da matéria, a teor do que prescreve o CPC/1973, art. 481, parágrafo único, e também o artigo 194, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Arguição não conhecida.
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311 - TJMG. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLIZAÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO INCIDENTE REJEITADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos de ação de reintegração de posse. Os requerentes questionam a constitucionalidade da Lei 9.514/1997, art. 30, especificamente a expressão «direito de ação em geral, em face do Tema 982 do Supremo Tribunal Federal (STF). Alegam que o acórdão recorrido não aplicou corretamente a tese firmada pelo STF e requerem interpretação conforme. O incidente foi protocolizado de forma autônoma, após o julgamento da apelação. ... ()
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312 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Requisitos. Condenação do interessado, em concurso material, ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão e a 10 dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, como incurso no CP, art. 182, § 2º e a 10 anos de reclusão a 10 dias-multa, como incurso no CP, art. 273, § 1º, «B, I. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Crime hediondo e exacerbação da pena. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inviabilidade do incidente. Anterior pronunciamento da constitucionalidade do referido CP, art. 273, em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Órgão Especial. Entendimento de ausência de inconstitucionalidade, na mensuração das mesmas penas para aquelas descritas no «caput do art. 273 e para de seu § 1º-B. Dispensabilidade de novo pronunciamento sobre a matéria. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 481. Incidente prejudicado, determinada a devolução dos autos à E. Câmara para prosseguimento do julgamento da apelação.
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313 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2096/2001 do Município de Diadema que instituiu, na esfera do serviço público local, sistema de compensação das horas excedentes à jornada normal de trabalho. Desrespeito ao comando contido no CF/88, art. 7º, inciso XIII aplicável aos servidores ocupantes de cargo público por força do disposto no artigo 39, § 3º, da Lei Maior, segundo o qual constitui direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inconstitucionalidade material caracterizada. Arguição procedente.
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314 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instruções cvm 133/90 e 136/90. Arguição de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade. Súmula 513/STF.
«O acórdão proferido pelo colegiado maior dos tribunais em sede de arguição de inconstitucionalidade é irrecorrível. O recurso extraordinário deve ser interposto contra o aresto proferido pelo órgão fracionário, o qual completa o julgamento do feito, nos termos da Súmula 513/STF. ... ()
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315 - TJSP. Incidente de inconsititucionalidade. Lei Estadual. Lei 12623/07. Comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Violação de competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre saúde. Inocorrência. Lei que não dispões sobre saúde, mas sobre comércio local. Legislação federal que, ademais, não pode eliminar a autonomia estadual. Arguição rejeitada.
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316 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 10 da Lei Estadual 12474/06. Inserção de matéria nova em projeto de Lei de iniciativa do Governador do Estado, incorrendo o Poder Legislativo em excesso ao poder de emenda quando adiciona tema não previsto no projeto inicial, descaracterizando-o. Ato normativo que possibilita a transferência de servidor pertencente ao quadro de autarquia estadual para o da Assembléia Legislativa, sem a necessária aprovação anterior em concurso público. Indevido provimento de cargo público sem a observância de regras constitucionais. Incidente julgado procedente, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Estadual 12474/06.
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317 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Arguição de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário prematuramente. Impossibilidade. Súmula 513/STF.
«O acórdão proferido pelo colegiado maior dos tribunais em sede de arguição de inconstitucionalidade é irrecorrível. O recurso extraordinário deve ser interposto contra o acórdão proferido pelo órgão fracionário, o qual completa o julgamento do feito, nos termos da Súmula 513/STF. ... ()
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318 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Artigo 4º, inciso II, alínea 'b', da Lei Estadual 10705/2000. Imposto. Transmissão 'causa mortis' e doação de bens localizados no exterior. Atribuição, pela Constituição Federal, ao Congresso Nacional, de um maior debate político sobre os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária para instituição do imposto sobre transmissão de bens móveis/imóveis, corpóreos/incorpóreos, localizados no exterior. Intuito de evitar conflitos de competência, geradores de bitributação, entre os Estados da Federação. Manutenção da uniformidade do sistema de tributos, que deve ser feita por meio de Lei Complementar. Artigo 155, § 1º, inciso III, alínea «b, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade da lei paulista. Incidente de inconstitucionalidade procedente.
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319 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Penápolis. Lei 1510, de 20 de fevereiro de 2008. Dispositivo que prevê autorização de celebração de convênio para abrigar criança ou adolescente. Cobrança estipulada no valor de 2 (dois) salários mínimos dos municípios conveniados e de 5(cinco) salários mínimos dos não conveniados. Distinção. Descabimento. Inexistência de demonstração lógica e de esclarecimento acerca do motivo pelo qual a celebração do convênio interfere no custo do abrigamento da criança ou adolescente. Ofensa ao princípio da razoabilidade e da isonomia. Arguição julgada procedente.
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320 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Decisão judicial. Não cabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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321 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Convênio Interestadual 12/75, reproduzido pelo Decreto 45490/2000, art. 7º, V, § 1º, item 2 (RICMS-SP). Prevê a não incidência do ICMS na saída de produtos industrializados para uso e consumo dentro de aeronaves («catering) de bandeira estrangeira. Empresa nacional pretendendo a extensão da imunidade/isenção tributária quando prestarem o mesmo serviço. Inadmissibilidade. Ausente a indicação do parâmetro do controle no aresto onde restou suscitada a alegada inconstitucionalidade. Necessário apontar o preceito constitucional afrontado. Equivoco da empresa autora ao pretender a declaração de inconstitucionalidade do Convênio Interestadual 12/75, anterior à Constituição Federal de 1988. Normas precedentes à Constituição Federal de 1998 são passíveis de revogação ou não recepção. Inviável o reconhecimento de inconstitucionalidade do preceito apontado. Precedentes. Indevida, finalmente, a declaração de inconstitucionalidade do Convênio Interestadual 12/75 quando se almeja o aproveitamento da norma à empresa suscitante. Contraditória a pretensão incidental. Por tais motivos, não é o caso de conhecer da arguição. Arguição não conhecida.
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322 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial civil aposentado preso preventivamente - Suspensão de seus proventos em razão do reflexo da ordem de segregação cautelar - Art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, alterada pela LCE 1.012/2007 - Descabimento - Inconstitucionalidade reconhecida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0062636-17.2014.8.26.0000 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial civil aposentado preso preventivamente - Suspensão de seus proventos em razão do reflexo da ordem de segregação cautelar - Art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, alterada pela LCE 1.012/2007 - Descabimento - Inconstitucionalidade reconhecida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0062636-17.2014.8.26.0000 - Sentença ratificada - Precedentes - Recurso não provido.
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323 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Recurso que almeja a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 13.491/2017. Inadequação. Ausência de norma flagrantemente inconstitucional.
«1 - A instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade (CPC/2015, art. 948) mostra-se adequada apenas quando plausível a alegada desconformidade da norma questionada com a ordem constitucional vigente, o que não se verifica no presente caso, uma vez que não há nenhuma inclinação desta Corte Superior de Justiça em reconhecer a aventada inconstitucionalidade. ... ()
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324 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. São Bernardo do Campo. Dispositivo que fixa em 50% a multa por ausência de recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Vedada pela Constituição da República a utilização de tributo para efeito confiscatório, objetivando multa imposta estimular contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias pontualmente, desproporcional se afigura a alíquota de 50% do valor atualizado do imposto não recolhido, ausente correspondência entre penalidade e gravidade da ofensa cometida. Acolhimento de rigor, decretada a inconstitucionalidade do percentual previsto no inciso II do § 2º do Lei 1802/1969, art. 80 do Município de São Bernardo do Campo.
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325 - TJSP. N. 1845/89 de jaboticabal. Estipula restrição ao horário de funcionamento de farmácias. Matéria inserida na competência legislativa do município (interesse local). Ausência de predominância do interesse sobre aqueles do estado ou da União. Constitucionalidade verificada. Observância do, I do CF/88, art. 30. Arguição improcedente.
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326 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Efeitos do abono. Incidente de inconstitucionalidade. Ação ordinária. Servidor público municipal que pleiteia recebimento de gratificação. Rendimento base inferior ao salário mínimo. Complementa ção por meio de abono. Lei municipal que determiina que o abono integre a base de cálculo para todo. Acréscimo e vantagem pecuniária. Súmula Vinculante 15, que veda que o cálculo de gratificações e outras vantagens incida sobre o abono. Inconstitucionalidade de parte do parágrafo único do Lei 5.999/2006, art. 1º. Arguição de constitucionalidade acolhida
«- O abono utilizado para alcançar o salário mínimo deve ter tão somente o fim de atingir o valor mínimo de vencimentos, para não contrariar os arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, ambos, da CF/88, que vedam que o servidor receba verba inferior ao salário mínimo. ... ()
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327 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal de São Paulo que institui a taxa de fiscalização de serviços de limpeza urbana. Base de cálculo que leva em consideração o faturamento do contribuinte. Ausência de base de cálculo própria de imposto, por não incidir a taxa sobre o faturamento. Meio razoável de divisão do custo da fiscalização exercida. Faturamentos obtidos em outros municípios ou em outros serviços que não devem ser considerados para que não se afaste arazoabilidade da exigência. Interpretação conforme a Constituição que os desconsidera. Arguição acolhida.
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328 - TRT3. Inconstitucionalidade. Arguição. «prelifinal de inconstitucionalidade. Pedido de recomposição de reserva matemática. Preclusão temporal e preclusão lógica.
«A reclamada argui «prelifinal de inconstitucionalidade, assim considerando a argüição de matéria prejudicial de exame de mérito feita pela parte depois de aceitar a discussão de mérito, no corpo da discussão de mérito, como explica WAGNER D. GIGLIO (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR). Não conheço da arguição de inconstitucionalidade por preclusão temporal, uma vez que não arguida na contestação, e por preclusão lógica, já que a parte recorrente, ao contestar o pedido de recomposição da reserva matemática admite a constitucionalidade óbvia daquilo que está escrito na Constituição da República de 1988, em seu artigo 202, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, apenas pretendendo o chamamento de terceiro ao processo, ao qual atribui legitimação para o exercício do direito (a FORLUZ).... ()
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329 - TJRJ. Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade que se declara. Precedentes do STF. Lei 5.636/2010, art. 7º (do Estado do Rio de Janeiro). Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 152 e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.
«I - Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal; ... ()
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330 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei estadual. Artigo 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 809/ 96. Servidor Público Estadual. Adicional. Exclusão do cálculo do 13º salário, do Prêmio de Valorização instituído pelo dispositivo, para os servidores da Secretaria da Educação. Ilegalidade. Benefício que havia sido instituído para vigorar por prazo determinado. Sucessivas Leis Complementares, de números 818/96, a 838/97 e a 855/98, prorrogaram o prazo do benefício, até que sobreveio a Lei Complementar 861/99, que fez cessar a transitoriedade. Verba de caráter permanente, integrada na remuneração dos servidores. Exclusão que viola o CF/88, art. 7º, VIII. Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição acolhida, remetidos os autos à Eg. Câmara de origem, para prosseguimento do julgamento.
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DOENÇA DE ALZHEIMER - PRELIMINAR - NULIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENFERMIDADE MENTAL - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO - CURATELA ESTENDIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO.
- Oestudo biopsicossocial é realizado apenas se for necessário; se as provas produzidas foram suficientes para atestar as condições da deficiência, não há qualquer nulidade do processo. ... ()
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332 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Argüição de inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 8.625/1992, art. 76 (Lei Orgânica Ministério Público Federal).
«Não ocorrência da relevância jurídica do pedido suficiente para a concessão da medida liminar, nem do «periculum in mora ou da conveniência.... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÓRIA FISCAL. ISSQN. CONTRATO DE FRANQUIA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 17.8 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0028891-85.2007.8.19.0000 JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITO VINCULATIVO.
1 -Reside a controvérsia, em relação à possibilidade de incidência do ISSQN aos contratos de franquia, em razão da análise incidental de constitucionalidade do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, tendo como parâmetro o art. 156, II da CF/88; 2 - Questão que já foi oportunamente analisada pelo Órgão Especial desta e. Corte em sede de Arguição de Inconstitucionalidade 0028891-85.2007.8.19.0000, julgado em 28/01/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/03; 3 - a Lei 8955/94, art. 2º assim conceitua o contrato de franquia empresarial (franchising) que possui natureza denominada híbrida ou complexa, compreendendo um universo de relações jurídicas, dentre as quais a cessão de direitos, licença de marcas e, inclusive, a prestação de serviço. Impossibilidade de desmembramento do contrato de franquia para que uma delas constitua fato gerador do imposto sobre «serviços de qualquer natureza"; 4 - Excede o legislador infraconstitucional em sua competência ao alargar a hipótese de incidência do ISSQN de matriz constitucional, sendo absolutamente inexistente a relação jurídica tributária no que diz respeito aos contratos de franquia, impondo-se a observância da decisão vinculativa do Órgão Especial, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade; 5 - Reconhecida repercussão geral sobre o mesmo tema perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, onde sinalizou em sua fundamentação a existência da citada inconstitucionalidade. Reforma da sentença para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre o contribuinte e à Municipalidade no tocante à incidência do ISSQN aos contratos de franquia. Provimento ao recurso.... ()
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334 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 4247/99. Transporte gratuito de pessoas com deficiência mental. Lei local da iniciativa de vereador que não cria ou aumenta despesa. Norma que não interfere e sequer repercutiu na composição do preço dos contratos de concessão para transporte coletivo, devido a ter sido regulamentada no ano de 2000, sem que se tenha notícia de repercussão no equilíbrio dos contratos de concessão de serviços públicos. Arguição rejeitada, determinado o retorno dos autos a Colenda 13ª Câmara para ultimar o julgamento das demais questões.
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335 - TJMG. Lei de iniciativa do executivo. Emenda parlamentar. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 44, parágrafo único, da Lei delegada 37/89, art. 59, I, alínea 'f', com a redação dada, respectivamente, pelos arts. 15, 3º e 18 da Lei complementar estadual 109/2009. Análise da constitucionalidade sob aspecto do vício formal. Admissibilidade. Relevância da arguição. Projeto de Lei de iniciativa do poder executivo. Instituição, por meio de emenda parlamentar, de vantagem ao servidor militar. Inconstitucionalidade reconhecida. Ofensa aos arts. 66, III, 'b', e 68, I, da constituição estadual. Arguição acolhida
«- É relevante a arguição incidental de inconstitucionalidade quando se constata que os dispositivos legais impugnados não foram apreciados quanto à observância do devido processo legislativo (vício de inconstitucionalidade formal). ... ()
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336 - TJSP. Incidente de inconstitucinalidade. Lei Complementar Estadual. 977/05, instituidora da gratificação por atividade de magistério. Existência de anterior apreciação do Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 481. Necessidade. Determinada a remessa dos autos à câmara suscitante para apreciação da causa em grau de recurso.
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337 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 2836/08. Município de Cerquilho. Proibição do comércio e uso de spray de espuma. Matéria regulamentada no âmbito nacional. Lei 9728/1999 que dá à ANVISA competência para dispor sobre a comercialização de produto eventualmente lesivo à saúde. Competência do Município para legislar sobre a defesa da saúde, que é suplementar e não pode contrariar disposição federal. Inteligência do artigo 144, da Constituição Estadual. Norma remissiva aos princípios do pacto federativo e da repartição de competência. Competência dos Tribunais Estaduais nesta esfera que é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente. Diploma municipal que também viola a livre iniciativa. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido.
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338 - TJSP. -
Incidente de arguição de inconstitucionalidade - arts. 41 e 42 da Lei Complementar 181, de 29 de outubro de 2007, do Município de Várzea Paulista, que determinam a suspensão do pagamento da remuneração de servidor público preso em flagrante, preventiva ou temporariamente - Alegação de que os dispositivos impugnados infringem os arts. 5º, LVII, e 37, XV, da CF/88 - Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade - Questão controversa já examinada pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Posicionamento consentâneo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Aplicação da regra do art. 949, parágrafo único, do CPC - Incidente não conhecido, com determinação de retorno dos autos à C. Câmara suscitante... ()
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339 - TJSP. 1.
Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei Complementar 1.339/2019 do Estado de São Paulo. 2. NORMA QUE TRANSFORMA CARGOS DE CARCEREIRO EM CARGOS DE AGENTE POLICIAL. 3. vício de inciativa. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 24, § 2º, 4, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 4. provimento em CARGO NÃO INTEGRANTE DA CARREIRA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111 e 115, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. 5. INCIDENTE ACOLHIDO PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 1.339/2019 DO ESTADO DE SÃO PAULO... ()
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340 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei estadual. Disposição acerca da nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais, englobando a correção monetária. Taxa estipulada que pode ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC. Institutos de direito financeiro ou tributário. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Fixação de percentual que contraria a razoabilidade e a proporcionalidade. Abuso de natureza confiscatória. Lei que pode ser considerada compatível com a Constituição Federal desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Arguição parcialmente procedente.
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341 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Autuação por violação ao CTB, art. 165-A Recusa ao teste do etilômetro. Constitucionalidade confirmada por este E. TJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no CTB, art. 165 e não depende da comprovação da embriaguez. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Autuação por violação ao CTB, art. 165-A Recusa ao teste do etilômetro. Constitucionalidade confirmada por este E. TJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no CTB, art. 165 e não depende da comprovação da embriaguez. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.
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342 - TJMG. Táxi. Necessidade de prévio procedimento de licitação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de rio doce. Comarca de ponte nova. Prestação de serviço de transporte público. Táxi. Lei 759/2006, art. 16 e Lei 759/2006, art. 28 de rio doce. Dispositivo de Lei que exclui da necessidade de prévio procedimento de licitação àqueles que já prestavam serviço antes do advento da lei. Violação aos CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175 e CE, art. 15 mg. Pedido julgado procedente. Inconstituição declarada
«- A partir da Constituição da República de 1988, o processo de licitação passou a ser indispensável àqueles que pretendem contratar obras e serviços com a Administração Pública, a fim de garantir-lhes a igualdade de condições e oportunidades. ... ()
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343 - TJSP. N. 1936/07 de iguape. A autorização legislativa concedida à câmara municipal para custeamento do contrato de assistência médica celebrado por servidores com intermédio de entidade de classe contraria ao CF/88, art. 37, XXI e ao art. 117 da constituição estadual, infringindo regra de licitação acarretando violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem nortear a administração pública, não enquadrado o procedimento nas hipóteses de dispensa de licitação, ausente situação emergencial ou de calamidade pública. Inconstitucionalidade decretada.
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344 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itu. Lei 576/04, proibindo a cobrança de estacionamento em supermercados, hipermercados e «shopping center, exceto quando estes disponham de locais próprios, com cobertura, e ofereçam seguro contra roubo de veículos e sistema de vigilância. Vedação constitucional. Lei que invade a competência legislativa da União, por tratar de matéria afeta ao direito de propriedade regulado pelo Código Civil. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 576/04 declarada, em face da violação do CF/88, art. 22, I, sem falar no direito de propriedade e na livre iniciativa. Julgamento de ADIn anterior realizado pelo Órgão Especial, abordando o mesmo tema. Incidente procedente, determinada a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento da apelação.
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345 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 265/2002. Município de Elisário. Norma que autorizou o Poder Executivo Municipal a «implantar pedágio na rodovia Chafic Saab, no que pertencer ao Município e deu outras providências. Divisibilidade e especificidade do serviço público não caracterizadas. Generalidade de aplicações da receita. Afronta aos artigos 145, II, e 150, V, da Constituição Federal. Valor do pedágio desde logo fixado na lei e reajustável conforme valores cobrados nas rodovias estaduais. Inadmissibilidade. Preço a ser fixado pelo Poder Executivo competente. Artigos 120 e 159, parágrafo único, da Constituição Estadual. Previsão de isenção para veículos licenciados no Município de Elisiário. Clara finalidade de contenção de tráfego local. Afronta ao princípio da isonomia. Incidente de inconstitucionalidade procedente.
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346 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Artigo 93 do Decreto-Lei Complementar Estadual 3/69. Competência Recursal. Disposição sobre a competência de câmaras isoladas do Tribunal para proceder a correições parciais em autos, para emenda de erro, ou abusos, que importarem inversão tumultuaria dos atos e fórmulas de ordem legal do processo, quando para o caso não houver recurso. Dispositivo não recepcionado pela ordem constitucional vigente. Desnecessidade de processo de fiscalização normativa abstrata. Declaração de revogação por inconciliabilidade, para a qual o órgão fracionário dispõe de competência. Arguição não conhecida, determinada a devolução dos autos à e. Câmara suscitante, para prosseguimento do julgamento.
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347 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Reclamação. Resolução 3/2016, do STJ. Fixação de competência. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ. Julgamento da reclamação pelos tribunais estaduais. Inconstitucionalidade. Incidente acolhido. CPC/2015, art. 988. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 105, I, «f.
«1 - De acordo com a CF/88, art. 96, I, compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. ... ()
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348 - TJSP. Seguridade social. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 004, de 22 de maio de 2012, do Município de Palmeira D'Oeste, que alterou o § 3º do art. 93 da Lei Complementar 003, de 11 de setembro de 2009. Atribuição das parcelas (funcional e patronal) do IPREM aos servidores licenciados para tratar de interesses particulares. Cabimento do incidente. Controle difuso que está cometido ao Órgão Especial (Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal). Inconstitucionalidade evidente. Regimes próprios de Previdência Social do setor público que são lastrados nos pilares da contribuição e solidariedade, determinada a obrigatória participação do poder público. Afronta direta ao art. 40 da Carta Republicana. Doutrina e precedente da Casa. Arguição acolhida para dar ao diploma exegese conforme a Constituição Federal sem redução de texto.
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349 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 12986/2007 (art. 5º, V), do Município de Campinas. Fixação de limite máximo de 30 (trinta) anos na data de inscrição do concurso para o Cargo de Guarda Municipal. Violação à regra da razoabilidade e à proibição constitucional de estabelecimento de limite etário em concursos (artigos 111, e 115, XXVII, da Constituição Estadual de São Paulo), evidenciada a partir da simples leitura das atribuições do cargo público a ser preenchido (as quais não apresentam qualquer óbice ao ingresso funcional de pessoas em idade superior a 30 (trinta) anos. Inconstitucionalidade flagrante, declarada «incidenter tantum. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Súmula 683/STF e AI 678112/MG, sob o rito da repercussão geral) e desta Corte. Arguição acolhida.
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350 - TJSP. N. 3748/04, art. 129, § 1º, de araras. Estabelecimento de licença remunerada a adotante por noventa dias quando o adotando tiver mais de um ano de idade. Pretensão de equiparação com licençamaternidade concedida à gestante pelo prazo de cento e oitenta dias. Ofensa ao princípio da igualdade. Inocorrência. Prazos diferenciados de licença estabelecidos em razão da idade da criança não ofendem o princípio da igualdade. Lei local estabelece períodos de licença igual para as mães, biológica e adotante, em situação similar. Inconstitucionalidade não configurada. Incidente improcedente.
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