Jurisprudência sobre
arguicao de inconstitucionalidade

201 - TJSP. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal 10813/10. Município de São José do Rio Preto. Disposição sobre instalação de serviço médico emergencial em locais com grande circulação de pessoas. Não configuração de vício de iniciativa. Inexistência de desrespeito ao princípio da separação de poderes. Possibilidade do Município legislar de forma suplementar sobre saúde pública. Constitucionalidade declarada. Incidente improcedente.

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202 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Potirendaba. Lei 2199/08. Alteração da remuneração de servidores públicos e reinstituição de cargo público. Legislação que derivou de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo daquela localidade, o qual foi aprovado pela Presidência da Câmara Municipal. Vício de iniciativa. Inocorrência. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Incidente julgado improcedente.

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203 - TJMG. Fixação da remuneração de agentes políticos. Arguição de inconstitucionalidade. Remuneração. Prefeito e vice. Princípio da anterioridade. Aplicação cogente somente antes da emenda 19/98 da Constituição da República. Ausência de proibição na adoção do princípio. Competência do município na fixação da remuneração dos agentes políticos. Sujeição aos parâmetros da Constituição da República e do estado

«- O princípio da anterioridade na fixação da remuneração de Prefeito e de Vice-Prefeito somente era de aplicação cogente pelo texto constitucional pretérito à Emenda Constitucional 19/98. ... (Continua)

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204 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 4698/99, do Município de Marília, que dispõe sobre tempo máximo para o atendimento bancário. Precedentes desta Corte. Entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Assunto de interesse local. Inteligência do CF/88, art. 30, I. Inocorrência de interferência na competência legislativa da União. Precedentes desta Corte. Reconhecida a constitucionalidade da norma municipal. Incidente improcedente.

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205 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Lei Municipal 6253, de 17 de julho de 1990 e art. 1º da Lei Municipal 6828, de 10 de dezembro de 1991, do Município de Campinas, que atrelaram aumento de vencimentos dos servidores municipais a índice de inflação e à receita municipal. Afronta aos artigos 167, IV e 18, ambos da Constituição Federal e ao art. 176, IV, da Constituição do Estado de São Paulo. Arguição procedente. Inconstitucionalidade declarada.

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206 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

art. 91, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colina, que estabelece a pena de extinção do mandado do vereador que «deixar de comparecer a 3 (três) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, salvo no recesso, para apreciação da matéria urgente, de acordo com o art. 92, deste Regimento (Decreto Lei 201/1967 e L.O.M. art. 35, IV) - previsão de perda de mandato que não guarda simetria com a disciplina constitucional da matéria, constante dos arts. 55, III, da CF, e o art. 16, III, da CE - entendimento do STF de que «a CF/88 impõe aos Estados membros a observância das mesmas regras aplicáveis aos membros do Poder Legislativo da União quanto às hipóteses de perda do mandato - «Estatuto Constitucional dos Congressistas - arts. 29 da CF/88e 144 da CE - Municípios devem obediência aos princípios estabelecidos na CF/88 e na Constituição Estadual - hipótese de perda de mandato de parlamentar democraticamente eleito que não se restringe ao interesse local - arguição acolhida para declarar a inconstitucionalidade incidental do trecho «ou a 3 (três) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, salvo no recesso, para apreciação da matéria urgente, de acordo com o art. 92, deste Regimento (Decreto Lei 201/1967 e L.O.M. art. 35, IV), constante do art. 91, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colina... (Continua)

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207 - TJMG. Inconstitucionalidade. Vícios no trâmite do projeto de lei. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Questão constitucional. Órgão fracionário. Análise superficial. Admissibilidade. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo relator. Rejeição. Pressuposto atendido

«- Reconhecida a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma legal pela Turma Julgadora (órgão fracionário), já que decidiu pela impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa sob pena de desobediência ao art. 97 da CR, tem-se por atendida a segunda parte do CPC/1973, art. 481, suficiente a ensejar a análise da questão constitucional pelo colendo órgão especial. ... (Continua)

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208 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 5º, da Lei Municipal 74, de 9.11.2005, e artigo 4º, da Lei Municipal 40, de 20.9.2007, ambas do Município de Rancharia. Limitação de carga horária semanal relativa à acumulação de dois cargos de professor. Restrição que contraria o disposto no inciso XVI, letra «a, do CF/88, art. 37, e no inciso XVIII, letra «a, do artigo 115, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade evidenciada. Arguição procedente.

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209 - TJSP. CTB, art. 305. Tipo penal que viola o princípio do CF/88, art. 5º, LXIII. Imposição do tipo penal que acarreta a autoincriminação, prevendo sanção restritiva da liberdade, inclusive para a responsabilidade civil. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido.

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210 - TJSP. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal 1343/06. Município de Caraguatatuba. Proibição de uso e comercialização de espuma expansível em "spray" (espuma de carnaval). Defesa da saúde. Matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Competência legislativa municipal suplementar. Inexistência de interesse local a justificar a competência legislativa do Município. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

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211 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Lei 14094/2005, art. 3º, II. Legislação que contraria entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmulas ns. 70, 323 e 547). Ilegitimidade e ausência de razoabilidade da legislação que impede repasse de verbas remuneratórias, por serviços prestados, por mercadoria entregue ou obra concluída, por existir registro no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal). Inconstitucionalidade decretada. Arguição procedente.

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212 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Presidencial 7046/09. Parágrafo único do artigo 7º. Disposições sobre a possibilidade de comutação de pena. Inconstitucionalidade afastada. Anistia e indulto são institutos de natureza distinta. Impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva de norma restritiva de direito. Comutação de pena de crime hediondo não prevista no decreto. Determinada a devolução dos autos à Câmara de origem, para prosseguimento do julgamento. Arguição improcedente.

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213 - TJMG. Lei que denega direitos sociais a servidores temporários. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal que denega aos servidores temporários os direitos à gratificação natalina e às férias. Invalidade. Direitos sociais conferidos aos trabalhadores e estendidos a todos os servidores públicos pela carta de 1988

«- A Constituição da República consagrou a gratificação natalina e as férias como direitos sociais dos trabalhadores, a fim de resguardar a incolumidade física e psíquica dos obreiros, bem como o seu bem-estar e o de sua família, e estendeu tais direitos a todos os servidores públicos, de modo a efetivar os direitos fundamentais à saúde e à vida digna também de tal grupo. ... (Continua)

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214 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Maria da Penha. Lei 11340/2006, art. 41. Regra que estabelece medida mais eficaz no combate à violência contra a mulher, punindo mais severamente o infrator. Observância do princípio da igualdade, que confere tratamento desigual aos desiguais. Norma legítima de proteção à mulher vítima de violência doméstica. Constitucionalidade já reconhecida, ademais, em outro incidente, pelo mesmo órgão especial. Incidente prejudicado.

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215 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 2815/81. Desconformidade do dispositivo com princípios e valores consagrados pela Constituição Federal. Incidente que não constitui instrumento juridicamente adequado à verificação da higidez constitucional de diploma legal editados em data anterior à da promulgação da atual Carta Magna. Arguição não conhecida.

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216 - STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Trabalhador portuário avulso. Aposentadoria. Efeitos. Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º. CF/88, art. 7º, XXXIV. CLT, art. 453, §§ 1º e 2º.

«O § 3º do Lei 8.630/1993, art. 27 prevê que a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por aposentadoria. Já o CF/88, art. 7º, XXXIV é categórico ao garantir a igualdade entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso. Nesses termos, não há motivo para não se aplicar o princípio da isonomia e os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito da declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 453, § § 1º e 2º) também ao presente caso. Ao julgar a ADI 1.770 e a ADI 1.721 o STF afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação de emprego. Os valores constitucionais então enumerados se aplicam, igualmente, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna e a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada, para dar a interpretação conforme ao Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º e declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário.... (Continua)

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217 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 8581/03, artigo 19. Município de Santo André. Cobrança do ISS incidente sobre serviços notariais e de registro. Emolumentos servem de base de cálculo para o ISS, afastada a possibilidade da tributação fixa. Ausência de infringência ao princípio constitucional da isonomia. Arguição improcedente.

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218 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 15442/11. Disposições a respeito da limpeza de imóveis, fechamento de terrenos, construção e manutenção de passeios e criação de «disque-calçadas. Inocorrência de ofensa ao artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo, de violação ao princípio da separação de poderes ou de criação de despesas sem receita. Inconstitucionalidade inexistente. Ação improcedente.

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219 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto municipal. Ato normativo que restringe o fornecimento de água e esgoto a determinadas pessoas nele especificadas. Serviço público de caráter essencial cujo fornecimento não pode ser tolhido ou restringido àqueles que preencham determinadas condições, sob pena de afronta aos princípios da igualdade e da universalidade. Incidente acolhido para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 15521/2007, art. 56, do Município de Santo André.

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220 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 12228/06. Disposição sobre a permanência de adolescentes em «lan house, até a meia-noite. Alegada violação da competência privativa da União. Inocorrência. Possibilidade dos Estados legislarem concorrentemente, na forma de suplementação, sobre proteção à infância e juventude. Incidente improcedente, com determinação.

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221 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal § 3º do art. 36 da Lei 13725, de 9 de janeiro de 2004, do Município de São Paulo. Código Sanitário Municipal. Instituição de políticas públicas relacionadas à saúde e segurança no trabalho e de ações de fiscalização. Questão já submetida a pronunciamento do Órgão Especial. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido. Inteligência do CPC, art. 980, parágrafo únicode 2015.

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222 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Lei Complementar . 94, de 11 de dezembro de 2019, do Município de Vargem Grande Paulista, que instituiu a taxa de transporte público de passageiros, tendo por contribuinte pessoa jurídica de direito privado. Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco é a ele prestado ou posto à sua disposição. Taxa instituída pelo diploma legal impugnado que afronta as disposições do CTN (art. 77 e seguintes) e, da CF/88 (art. 145, II), sendo ilegal e inconstitucional. Acolhimento do incidente.

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223 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6108/2008 do Município de Mogi das Cruzes. O dispositivo que torna obrigatória a presença física de vigilante nos serviços de autoatendimento bancário do município, durante todo o período de expediente, padece de vício de iniciativa, ante a invasão da esfera de competência da União, violando o princípio da razoabilidade, ausente, ainda, o interesse local. Inconstitucionalidade decretada.

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224 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Presidencial 7873/12, art. 8º, parágrafo único. Questão já apreciada pelo Órgão Especial em anterior incidente de inconstitucionalidade, acolhida pelo Órgão Especial. Decisão que detém força expansiva e vincula os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça de São Paulo, não obstante proferida na forma difusa. Ausência de motivo relevante que justificasse a renovação do incidente. Código de Processo Civil, art. 481, parágrafo único, e Regimento Interno, art. 194, § 2º. Arguição não conhecida.

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225 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Ação proposta por empreendimento imobiliário, pessoa jurídica de direito privado. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Exegese do art. 90, da Constituição do Estado de São Paulo. Decreto Legislativo que revogou Decreto Municipal. Ato legislativo ora impugnado que não pode ser objeto da presente ação, uma vez que possui efeito concreto. Não conheceram do presente incidente, determinando sua devolução à Câmara suscitante.

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226 - TJMG. Rpv municipal. Ausência de atualização monetária arguição de inconstitucionalidade. Agravo de instrumento. Art. 9º da Lei municipal 9.532, de belo horizonte. Requisição de pequeno valor. Rpv. Limite estabelecido pelo município. Valor fixo. Ausência de atualização monetária. Afronta ao art. 87 do ADCT da Constituição da República. Incidente acolhido

«- O art. 87 do ADCT da Constituição da República, ao utilizar salários mínimos na fixação dos limites para pagamento mediante requisição de pequeno valor - RPV, visou impedir a desatualização dos valores. ... (Continua)

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227 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Dracena. Lei Complementar 317/2010, art. 19. Estabelecimento de intervalo mínimo de uma hora entre uma e outra jornada de trabalho quando houver acumulação de cargos públicos. Afronta à norma do artigo 115, XVIII, da Constituição Estadual, onde exigida a compatibilidade de horários para cumulação de cargos públicos. Existência. Inadmissibilidade de interpretação ou supressão de alegadas lacunas pelo legislador infraconstitucional. Incidente acolhido, declarada a inconstitucionalidade da norma.

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228 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição de inconstitucionalidade em face das expressões constantes no Anexo I, tabelas 3 e 4, e Anexo II, tabelas 8, 10 e 13 da Lei Complementar 49, de 06 de janeiro de 2014 do município de Irapuru/SP, que criaram cargos em comissão que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção.

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229 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 93/03, de Santa Fé do Sul. Incidência de ISS nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Utilização da receita bruta como base de cálculo para a tributação. Descabimento. Base de cálculo que deve ser o valor auferido pelo oficial delegatório, excluído os demais encargos. Incidente procedente. Arguição acolhida.

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230 - TJSP. Servidor público estadual. Licença prêmio. Indenização pelos dias não usufruídos. Pretensão de pagamento da diferença entre o valor indenizado e o efetivamente devido na forma do artigo 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual 1059/08. Inconstitucionalidade não verificada. Incidência do teto ou subteto remuneratório. Descabimento, eis que não alcança as indenizações. Arguição improcedente.

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231 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público na Apelação 1011051-09.2023.8.26.0576 questionando a constitucionalidade da exigência da denominada «contrapartida social, que consta do art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal 02/2022, do Município de Guapiaçu, a qual aprovou o loteamento Julia Arid II no município, mas exigiu pagamento de 40 UFESPs por cada lote a fim de compensar os gastos com a rede de esgoto. Cobrança realizada sem qualquer base legal prévia que estabelecesse hipóteses de incidência e de isenção e parâmetros de fixação do valor. Exigência de um único loteador. Arbitrariedade. Indevida intervenção do Estado na propriedade. Extrapolação das competências municipais dos arts. 30, VIII, e 182, «caput, da CF. Violação aos princípios da igualdade, da legalidade, da propriedade e da livre iniciativa (arts. 5º, II, 37, «caput, e 170, «caput, da CF/88). Arguição julgada procedente

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232 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Apelação em Mandado de Segurança. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. COSIP. CF/88, art. 149-A. Lei Complementar Municipal 202/2002, do Município de Dracena. Progressividade da alíquota. Base de cálculo instituída tendo por base o consumo de energia e a classe de consumidores. Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e isonomia. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei.

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233 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Remissão a devedor de IPTU que teve propriedade atingida por enchente. Pretendido ressarcimento dos valores já pagos. Imposto pago quando não havia qualquer lei concessiva de remissão. Exclusão, de maneira expressa, da possibilidade de ressarcimento do tributo. Opção legislativa. Incompatibilidade frontal com o pacto federativo. Inexistência. Arguição improcedente.

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234 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 11125/02. Prazo de 180 dias para solicitação da inscrição de agregados no IAMSPE. Estabelecimento de novo prazo pela Lei Estadual 12713/07. Omissão do órgão suscitante quanto a este ponto. Interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais. Necessidade. Incidente não conhecido.

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235 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Diadema. Lei Complementar 6/90. Dispositivo que instituiu taxa de gerenciamento, controle operacional e fiscalização do sistema público de transporte coletivo. Utilização de base de cálculo idêntica ao do imposto sobre serviços. Descabimento. Violação do art. 145, § 2º da Constituição Federal. Incidente julgado procedente para proclamar a constitucionalidade parcial da norma municipal e determinar remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo.

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236 - TJMG. Isenção de custas processuais. Competência do judiciário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Isenção de custas processuais aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Existência de vício formal. Iniciativa exclusiva do poder judiciário

«- A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. ... (Continua)

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237 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Estadual 13296/2008. Argumentação promovida por empresa locatária de veículos ante sua responsabilização pelo recolhimento de IPVA. Não acolhimento. Ausência de inconstitucionalidade na previsão de responsabilidade solidária de empresa que aluga veículos, mormente considerando-se que a lei prevê mecanismos para exclusão da obrigação (diante da prova de regular inscrição da locadora no Cadastro de Contribuintes e precedente pagamento do imposto), assim como prevê regras específicas para o caso de o tributo já ter sido recolhido em outra unidade da Federação. Especificações sobre o domicílio que não contrariam regras gerais civis ou tributárias e que representam inovação com intuito de combater guerra fiscal, fraudes e simulações que levam à perda de contribuições ao Estado em que efetivamente acaba ocorrendo o fato gerador. Ocorrência ou não de fraudes, de hipóteses de subsunção, de indevida bitributação e de óbice à livre iniciativa e alocação empresarial de recursos será avaliada em cada caso concreto. Arguição rejeitada, com remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público, para que prossiga no julgamento do recurso.

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238 - TJSP. Família. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público que, em vista da alegação de inconstitucionalidade de lei municipal e com invocação da Súmula Vinculante 10, deu provimento a apelação interposta em embargos à execução fiscal, submetendo a questão ao Órgão Especial. Lei 4168/1973, art. 9º, § 5º, do Município de Sorocaba, com redação alterada pela Lei Municipal 6763/02. Definição de União Estável. Usurpação de competência conferida privativamente à União. Afronta ao CF/88, art. 22, I. Incidente acolhido. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

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239 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Arguição. Definição de serviço constante de listas anexas às Leis Complementares ns. 116/03 e 13701/03 que prevêem incidência de ISS na cessão do direito de uso de marcas. Fato que não configura prestação de serviço. Ofensa aos artigos 154,I, e 156, II, Constituição Federal. Incidente julgado procedente.

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240 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Arguição pelo órgão fracionário como preliminar de conhecimento dos recursos interpostos. Admissibilidade. Provimento de cargos em comissão que não se identificam com a permissão inscrita no inciso V, do CF/88, art. 37 e no art. 115, V, da Constituição Estadual. Afronta ao princípio da acessibilidade aos cargos públicos mediante concurso. Incidente procedente em parte.

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241 - TJSP. Meio ambiente. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Santos. Lei 3045/2014. Instituição de compensação financeira para o município por significativo impacto ambiental gerado por aterro sanitário. Usurpação de competência. Ofensa ao princípio federativo. Ocorrência. Artigo 144, da Constituição Estadual. Hipótese em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. CF/88, art. 24, VIII. Incidente de inconstitucionalidade procedente.

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242 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Fiscalização de obras e serviços executados em vias e logradouros públicos. Exigência do tributo pela Municipalidade. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Inocorrência da alegada inconstitucionalidade. Incidente julgado improcedente, sendo determinado o retorno dos autos à Câmara suscitante para que prossiga no julgamento da apelação.

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243 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 3876/03. Servidor Público Municipal. Contribuição compulsória imposta aos servidores inativos, para custeio da assistência médica. Violação à isonomia que deveria ser observada entre ativos e inativos. Vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei que entrou em vigor antes da Emenda Constitucional 41/03. Vigência, à época, do CF/88, art. 40, § 8º, que garantia aos servidores ativos e inativos igualdade no tratamento, estendendo aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens usufruídas pelos ativos, ressalvadas as de natureza 'propter laborem'. Inadmissibilidade do fenômeno da constitucionalidade superveniente. Município que não detém competência para instituir contribuição compulsória para o custeio da saúde. Inconstitucionalidade caracterizada. Incidente acolhido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3876/2003, do Município de Catanduva.

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244 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 9503/1997, art. 302. Código de Trânsito Brasileiro. Violação do princípio isonômico ao prever pena maior que a do CP, art. 121, § 3º. Constitucionalidade reconhecida. Maior dever de cuidado na direção de veículo automotor, com a consequente maior sanção desse dever. Legislador, que, retirando do Código Penal o comportamento culposo gerador da morte da vítima, quando na direção de veículo automotor, especificou-o em tipo próprio, ao que se submetem todos que estejam na mesma situação. Constitucionalidade reconhecida. Incidente improcedente.

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245 - TJMG. Direito constitucional. Afronta ao limite estabelecido pelo art. 29, VI, da cr/88. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Município de joão monlevade. Lei que fixou os subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal para a legislatura de 2001/2004. Afronta ao limite máximo estabelecido pelo art. 29, VI, da cr/88. Entrada em vigor da emenda constitucional 25/2000. Inconstitucionalidade evidenciada

«- Não é necessário extenso debate sobre a suposta incompatibilidade da lei ou do ato normativo com a Constituição. Assim, basta que a Turma Julgadora, visualizando a possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade, submeta à apreciação do Órgão Especial para fins de cumprimento da Súmula Vinculante 10 do STF. ... (Continua)

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246 - TJMG. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei que reposiciona servidores inativos do quadro da administração pública estadual. Alegação de inconstitucionalidade de Decreto, que, a pretexto de regulamentar a matéria, impõe redução salarial. Remessa à corte superior. Juízo de prelibação pelo órgão fracionário. Necessidade

«- A exigência constitucional da reserva de plenário não implica remessa obrigatória de todo e qualquer processo em que for suscitada a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, mas somente dos casos em que o órgão fracionário acolhe a arguição, ou afasta a aplicação da lei, em ambas as hipóteses, em razão da sua inconstitucionalidade. ... (Continua)

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247 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria especial para prefeito. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 8.512/2003 do município de belo horizonte. Criação de aposentadoria especial para o chefe do poder executivo. Proventos correspondentes à integralidade do subsídio. Agente político. Natureza temporária do mandato. Obrigatoriedade de sujeição às regras do regime geral de previdência. CF/88, art. 40, § 13. Previsão de aposentadoria sem instituição de contribuição. Violação do caráter contributivo do sistema previdenciário e dos princípios da moralidade e da igualdade. Instituição de benefício sem a corrspondente fonte de custeio total. Inconstitucionalidade material. Incidente acolhido

«- É inconstitucional a Lei 8.512/2003 do Município de Belo Horizonte, que cria hipótese de aposentadoria especial para o Chefe do Poder Executivo, na qual é garantida a integralidade do subsídio, se este sofrer acidente em serviço ou for acometido de moléstia profissional ou de doença grave que o incapacite para o exercício de sua função, já que os agentes políticos, em razão do disposto no CF/88, art. 40, § 13, devem se sujeitar às regras do regime geral de previdência social. Ainda que assim não fosse, a norma municipal também ofende a Constituição Federal, por criar benefício previdenciário sem observar o caráter contributivo do sistema previdenciário, os princípios da moralidade e da igualdade, e a necessidade de correspondente fonte de custeio total. ... (Continua)

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248 - TJMG. Deliberação 74/2004 do copam. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Direito ambiental. União e estado. Competência concorrente. Deliberação normativa 74, de 09.09.2004, do conselho estadual de política ambiental. Dispensa da realização de «estudo de impacto ambiental. Eia e do correspondente «relatório de impacto ambiental. Rima. Disposição contrária à norma federal. Vulneração ao princípio da proteção ambiental. Inconstitucionalidade formal e material

«- A competência legislativa em matéria ambiental privilegiará sempre a maior e mais efetiva preservação do meio ambiente, independentemente do Ente Político que a execute, haja vista que todos receberam da Carta Constitucional aludida competência (arts. 24, V, VI e VIII; 30, II). Todavia, no exercício da competência concorrente, há prevalência da União no que concerne à regulação de aspectos de interesse nacional, com o estabelecimento de normas gerais endereçadas a todo o território nacional, as quais, como é óbvio, não podem ser contrariadas por normas estaduais ou municipais. ... (Continua)

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249 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto 7420/10, artigos 1º, VII c.c. 8º, § 1º. Concessão de indulto em relação à pena de multa imposta aos condenados por crime de tráfico de drogas. Questão já apreciada pelo Órgão Especial em incidente anterior. Impossibilidade de nova manifestação do colegiado sobre a mesma matéria. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Arguição não conhecida.

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250 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi-Guaçu. Lei 2083/1987 e Decreto Municipal 2975/87. Legislação municipal anterior à vigência da atual Carta Magna. Controle de constitucionalidade que não se afigura viável na espécie. Decisão do órgão fracionário que deve, tão somente, decidir sobre a recepção, ou não, daqueles diplomas perante a nova ordem constitucional. Arguição não conhecida, determinado o retorno retornar os autos à Colenda 28ª Câmara de Direito Privado para o prosseguimento do julgamento da apelação que lhe foi distribuída.

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