Jurisprudência sobre
arguicao de inconstitucionalidade
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101 - TJMG. Exigência de remessa mensal de balancetes pelo executivo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de minas novas. Exigência de remessa mensal de balancetes contábeis e orçamentários. Afronta ao art. 180 da constituição estadual. Violação da independência dos poderes
«- A Lei Orgânica do Município que exige do Chefe do Executivo a apresentação mensal de balancetes contábeis e orçamentários afronta o disposto no CE, art. 180MG, excedendo o limite do controle externo pelo Legislativo.... ()
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102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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103 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 3.688/2020 do Município de Casa Branca que regulamenta a emissão de ruído e uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano - Norma impugnada que ao restringir o uso de sinalização sonora e o próprio tráfego de trens dentro do território do Município não se limita à proteção do meio ambiente urbano e a eventual perturbação do sossego da população, invadindo competência legislativa privativa da União - Prevalência do interesse nacional sobre o interesse local que não justifica a intervenção legislativa suplementar por parte do Município - Precedentes - Inconstitucionalidade constatada - INCIDENTE ACOLHIDO... ()
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104 - TJSP. Meio ambiente. Arguição de inconstitucionalidade. Lei e decreto municipal de Indaiatuba ns. 5362/08 e 9790/08 respectivamente. Disposições a respeito de obrigatório plantio de árvore para cada veículo novo vendido por concessionários. Inexistência de vício de iniciativa e de afronta ao princípio da reserva da administração, cabendo também aos municípios a legislação a respeito do meio ambiente tratando-se de matéria de interesse local. Inconstitucionalidade verificada entretanto por afronta à livre iniciativa econômica, razoabilidade e isonomia pela exclusão dos comerciantes de carros usados que também comprometem o meio ambiente emitindo CO². Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição procedente.
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105 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Análise dos artigos 20 e 21, da Lei 2727/85, e do Lei 7147/2011, art. 7, ambas do município de Piracicaba. Impossibilidade. Hipótese em que o acórdão não aponta as razões de inconstitucionalidade, a justificar acolhimento do incidente e remessa ao C. Órgão Especial. Necessidade dessa prévia manifestação traduz condição para o conhecimento do incidente. Diversos são os precedentes deste colegiado no mesmo sentido. Inteligência do art. 949, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Arguição não conhecida.
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106 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. Acórdão da 18a Câmara de Direito Privado que, em vista da alegação de inconstitucionalidade remete os autos ao Órgão Especial. Constitucionalidade da norma já reconhecida na argüição de 0128514-88.2011, relatada pelo Desembargador Renato Nalini. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Apreciação desta arguição prejudicada. Incidente não conhecido.
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107 - TJSP. Taxa. Fato gerador. Coleta, remoção e destinação do lixo. Município de São Caetano do Sul. Cobrança do tributo. Inadmissibilidade. Natureza de taxa que é definida pelo seu fato gerador, e não pelo nome que lhe é dado. Inconstitucionalidade da lei que pretenda cobrar taxa de conservação das vias e logradouros públicos ou de limpeza, por não serem específicos e divisíveis os serviços prestados, que beneficiam todos os membros da população local, indistintamente. Violação ao CF/88, art. 145, inciso II. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.
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108 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 1º e § 1º da Lei 1315/2011. Proibição de plantio de cana-de-açúcar, eucalipto, seringueiras e citriculturas no perímetro urbano do Município de Paulo de Faria, até um raio de 500 (quinhentos) metros. Matéria de direito civil e agrário. Competência legislativa privativa da União. CF/88, art. 22, I. Afronta à livre iniciativa e ao direito de propriedade. Limitação ao uso sem justificativa. Princípio da proporcionalidade violado. Arguição acolhida reconhecendo-se a inconstitucionalidade do referido dispositivo normativo.
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109 - TJMG. Meio ambiente. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 12651/2012, art. 67. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 12.651/2012, art. 67. Novo CF. Incidente de inconstitucionalidade conhecido. Vedação do princípio do retrocesso social. Violação aos princípios da precaução e da prevenção. Meio ambiente tido como direito fundamental. Dispositivo legal que prevê desoneração do dever de restauração de áreas de reserva legal. Incidente que se julga procedente. Inconstitucionalidade incidental declarada. Questão que também é alvo de questionamento em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (adi 4902
«- A previsão do Lei 12.651/2012, art. 67, que desonera os proprietários rurais dos deveres referentes à proteção das florestas e ainda convalida ilegalidades já cometidas sem qualquer contrapartida, constitui flagrante retrocesso social, em verdadeira afronta aos fins constitucionais. ... ()
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110 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE ELIMINADORES DE AR NAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. OFENSA À COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO MUNICÍPIO. CONTRARIEDADE COM LEI ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação que discute a constitucionalidade de lei municipal que determina a instalação de eliminadores de ar nas tubulações de água pela concessionária de serviço público. A questão já foi analisada pelo Órgão Especial, que declarou a inconstitucionalidade da norma municipal. ... ()
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111 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Leis 1.732/2016 e 1.751/2016, ambas do Município de Serrana, que teriam estabelecido alíquota total de contribuição previdenciária para o Município em patamar superior ao estipulado na Lei 9.717/1998, art. 2º, em violação aos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Ausência de previsão de dotação orçamentária não implica a existência de vício de inconstitucionalidade por desrespeito aos arts. 25 da CE, mas apenas a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada - Entendimento consolidado do STF e deste OE - Exequibilidade da lei a ser avaliada pela Câmara suscitante - Eventual violação a regramentos infraconstitucionais trata-se de questão de legalidade - Incidente rejeitado... ()
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112 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Ato normativo. Portaria 761/98. Município de ourinhos. Redução da fixação de gratificação de função de servidor comissionado estabelecida em Portaria. Órgão fracionário que aponta inconstitucionalidade da supramencionada Portaria por afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Descabimento. Redução que não se deu em relação aos vencimentos do servidor comissionado, mas tão-somente no tocante à gratificação que percebia em razão do cargo que ocupava na administração pública e que constituía parcela variável de seus vencimentos. Hipótese, entretanto, em que a matéria constante da Portaria somente poderia ser disciplinada por lei. Princípio constitucional da reserva de Leis violado. Aplicação do art. 24, § 2º, 01, da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da norma municipal reconhecida. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente, com determinação.
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113 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Nulidade. Argüição da Procuradoria Geral de Justiça, em razão da falta de iniciação da apreciação da alegação de inconstitucionalidade. Desacolhimento. Acórdão de encaminhamento que enfrenta a questão constitucional, declarando à unanimidade a inconstitucionalidade dos dispositivos de lei, o que justificou a suscitação do incidente. Argüição rejeitada.
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114 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 13479/02. Cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). CF/88, art. 149-A, inserido pela Emenda Constitucional 39/02. Constitucionalidade da nova exação fiscal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Lei que não fere a Constituição Federal. Afastados os vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Determinação de retorno dos autos à Colenda Câmara suscitante. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.
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115 - TJMG. Progressão de servidor municipal. Regime celetista. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Progressão por antiguidade e por merecimento. Regime jurídico único. Inexistência de violação à norma constitucional. Sistemas de progressão abarcados pela CLT. Incidente conhecido e, no mérito, rejeitado
«- Os arts. 37 a 40 da Lei Complementar Municipal 422/1995 apenas implementam o sistema de progressão salarial já abarcado pela CLT em seu art. 461, §§ 2º e 3º, razão pela qual os direitos decorrentes de tais normas municipais não violam o regime jurídico único celetista adotado pelo Município de Matias Barbosa.... ()
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116 - TJSP. Incidente de arguição de inconstitucionalidade - Lei 7.594/2017, do Município de Guarulhos - Majoração da alíquota de ISS de 2% para 5% - Reserva de plenário - CF/88, art. 97 - Determinação que a alíquota máxima a ser cobrada seja estabelecida por lei complementar federal - Inteligência do art. 156, § 3º, I, da CF/88 - Regulamentação disciplinada pela Lei Complementar 116/2003 - Observância aos parâmetros estabelecidos - Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco não verificada - Inconstitucionalidade afastada - Incidente rejeitado, com determinação
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117 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal 116/03. Franquia. Tributação de ISS. Descabimento. Atividade que não envolve efetiva prestação de serviços. Extrapolação, pelo Município de São Paulo, do âmbito de abrangência de sua competência material tributária. Inconstitucionalidade declarada. Arguição procedente.
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118 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Leis municipais. Dispositivos que impõem a servidora pública, como condição para exercício do direito à licença gestante, o cumprimento de requisitos que a própria Constituição Federal não exige. Violação do CF/88, art. 7º, inciso XIII. Inconstitucionalidade declarada. Arguição procedente.
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119 - TJMG. Limitação do direito às férias do servidor público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Limitação do direito às férias do servidor público. Exegese dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e do art. 31 da. Constituição do estado de Minas Gerais. Precedentes desta corte. Incidente conhecido e, no mérito, acolhido
«- O direito às férias remuneradas, garantido constitucionalmente, estende-se ao funcionalismo público, por força de norma constitucional expressa, não podendo sofrer restrição por norma infraconstitucional.... ()
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120 - TJSP. Competência. Prevenção. Arguição de inconstitucionalidade. Existência de anterior distribuição de arguição a outro Desembargador tendo por objeto a mesma norma. Impossibilidade de conhecimento do incidente, tendo em vista a existência de Juiz certo, aplicado o princípio da economia processual para evitar tramitações desnecessárias que levariam ao mesmo resultado. Não conhecimento decretado, determinado o retorno à Câmara para continuidade do julgamento.
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121 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Item 26.01 da lista de serviços anexa à Lei complementar federal 116/2003. Dispositivo reproduzido em idênticos termos pelo item 26.01 da lista de serviços anexa à Lei 5986/2003 do município de guarulhos. Legislação federal que autoriza e municipal que efetivamente institui o ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) a incidir sobre «serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres. Dispositivos que respeitam o contido no, III do CF/88, art. 156, ademais porque inegável o «fazer contido na específica atividade descrita. Incidente de inconstitucionalidade improcedente em relação à matéria não prejudicada, com determinação.
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122 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Biritiba. Dispositivo do art. 14 Lei Complementar 01/2003 com redação dada pela Lei Complementar 16/06. Altera destinação da verba honorária dos Procuradores Municipais. Supressão de vantagem funcional que é perfeitamente admissível, por lei, desde que não acarrete decréscimo da remuneração do servidor em exercício na data da edição da lei. Improcedência decretada.
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123 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Apostilamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de carbonita. Lei complementar 23/2012. Apostilamento. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Incidente acolhido
«- A continuidade da percepção do vencimento correspondente ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do servidor público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade. ... ()
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124 - TJMG. Vedação de adicional de local de trabalho. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Arts. 6º da Lei 11.717/1994 e 20 da Lei 14.695/2003. Agente de segurança penitenciário. Adicional de local de trabalho. Constitucionalidade da vedação. Peculiaridade do cargo e gratificação já incorporada ao vencimento viabilizam a exclusão. Improcedência da representação
«- A vedação legal que determina ser incabível a concessão do adicional de local de trabalho ao agente de segurança penitenciário não traz qualquer vício de inconstitucionalidade. ... ()
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125 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Ilhabela. Lei não publicada. Questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Possibilidade de enfrentamento da questão pelo órgão fracionário. Manifestação do órgão especial. Desnecessidade. Recurso não conhecido.
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126 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Igarapava. Previsão pelo diploma legislativo de majoração dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara dos Vereadores, para a mesma legislatura e com eficácia retroativa. Falta de manifestação expressa de constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas impugnadas pela Câmara suscitante. Ausência de pressuposto necessário para suscitar o incidente. Impossibilidade de apreciação do tema pelo Órgão Especial. Precedentes. Arguição não conhecida.
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127 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Termo «menos de 35 anos de idade contido na Lei, art. 14, a Complementar 2.665/95 do Município de Itatiba, que dispõe sobre a criação e regulamentação da Superintendência Municipal de Segurança Pública, mantenedora da Guarda Municipal de Itatiba. Impossibilidade. Cargo cujas atribuições não demandam esforços a justificar a restrição etária. Inexistente justificativa para a limitação. Exegese da Súmula 683 do E. STF, e do Tema 646 de Repercussão Geral. Ofensa ao art. 7º, XXX, da CF, e aos arts. 111 e 115, XVII, da CE. Precedentes. Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição acolhida, com declaração incidental de inconstitucionalidade da norma impugnada, e devolução dos autos à C. Câmara suscitante para prosseguimento do julgamento.
Arguição acolhida, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJMG. Adin. Lei 8.393/1993 do município de Juiz de fora. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 8.393/1993. Complementação salarial variável. Não incorporação aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais cedidos ao município. Constitucionalidade. Arguição rejeitada
«- Inaplicável o princípio da isonomia para o fim de evitar disparidade remuneratória entre servidores ocupantes de cargos de entes federativos diversos após o término da cessão ou quando da aposentadoria do servidor cedido. Diante do caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário (CF/88, art. 40, caput) e da norma de competência contida no § 1º do CF/88, art. 149, é constitucional o dispositivo legal municipal que prevê a não incorporação de parcela que institui aos proventos de aposentadoria de servidor público estadual. ... ()
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129 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Publicação de forma incompleta. Questão atinente à existência, validade e eficácia e não de controle de constitucionalidade. Inexistência de violação de cláusula de reserva de plenário. Possibilidade de enfrentamento da questão na própria Câmara suscitante. Precedente deste Órgão Especial. Arguição não conhecida.
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130 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Norma que institui gratificação por atividades de polícia. Concessão de verdadeiro aumento geral aos integrantes da ativa. Aumento não estendido aos aposentados e pensionistas. Descabimento. Inconstitucionalidade parcial declarada. Ação procedente.
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131 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Ato administrativo. Veículo apreendido. Despesas com remoção e estadia. Constitucionalidade da obrigação de pagamento, pelo período máximo de 30 dias. Condição para liberação de veículo apreendido que não ofende o direito de propriedade nem o devido processo legal, porque visa apenas o ressarcimento dos custos de serviço público. Precedente do STJ no sentido de que a pena de apreensão, nos termos do CTB, art. 262, impõe o recolhimento do veículo ao depósito pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo contran e por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. Arguição julgada improcedente.
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132 - TJMG. Tempo de espera em agência bancária. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2002 do estado de Minas Gerais. Competência legislativa. Atendimento ao consumidor. Agência bancária. Tempo de espera. Interesse local. Competência municipal não exclusão da legislativa estadual. Precedentes
«- A jurisprudência reiterada do STF, que reconhece a competência do Município para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, não orienta que esta seja exclusiva. ... ()
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133 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Instrução normativa. 8/2009, SF/SUREM. Mesmo não compelida entidade assistencial sem fins lucrativos ao recolhimento de imposto sobre serviços, passível de imposição de obrigação acessória consistente na emissão de notas fiscais por serviços prestados, nos termos do CTN, art. 113, § 2º, no atendimento à atividade fiscalizatória da administração, inadmissível, entretanto, na hipótese de descumprimento, a aplicação de sanção consistente no recolhimento do tributo. Acolhimento parcial tão somente no que se refere à punição mencionada.
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134 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - Município de Campinas - Lei Municipal 7.111/1993 que «dispõe sobre a pavimentação extraordinária no Município de Campinas, por meio de plano comunitário, e dá outras providências - Norma inconstitucional por ofensa aos arts. 111, 144 e 160 da Constituição do Estado de São Paulo, além da CF/88, art. 145 - Custeio de obras de pavimentação asfáltica mediante custeio pelos munícipes titulares do domínio de imóveis lindeiros - Contribuição de melhoria apenas incide caso obra pública realizada resulte em valorização imobiliária - Inconstitucionalidade incidental reconhecida - Incidente julgado procedente
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135 - TJSP. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. §2º Da Lei 3.294/2022, art. 2º DO MUNICÍPIO DE PIRACAIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. ACRÉSCIMOS.
-No vigente regime jurídico dos servidores públicos, a instituição de vantagens remuneratórias de qualquer natureza apenas se admite quando atenda ao interesse público e às exigências ou necessidades do serviço, assim o dispõe o art. 128 da Constituição do Estado de São Paulo: «As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço. ... ()
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136 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SUZANO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO DE NÃO ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1.Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado nos autos do Mandado de Segurança 1004905-90.2022.8.26.0606, impetrado por servidores da Guarda Civil Municipal de Suzano contra ato do Secretário Municipal de Segurança Cidadã, que vedou a participação no processo de progressão funcional daqueles que estivessem respondendo a processo administrativo disciplinar, nos termos do, VI do art. 160 da Lei Municipal 4.392/2010. ... ()
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137 - TJMG. Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido
«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... ()
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138 - TJMG. Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido
«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... ()
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139 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Direito sucessório. Inconstitucionalidade do CCB, art. 1790. Inocorrência. Ausência de equiparação da união estável ao casamento pela Constituição Federal, que apenas facilitou sua conversão. Inexistência de violação ao texto e aos princípios constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.
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140 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Itens 7 e 7.2 do Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual 15266/2013. Cobrança decorrente do policiamento ostensivo preventivo realizado pela Polícia Militar no Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 (2015). Serviço uti universi. Polícia Militar tem a obrigação constitucional de adotar medidas na área da segurança pública, cujo serviço satisfaz interesse geral da população e não de pessoas individualmente consideradas. Ausência do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo. Violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade declarada. Incidente conhecido e acolhido.
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141 - TJMG. Servidores. Base de cálculo do 13º salário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 2.086/1992, art. 72, § 3º, do município de são sebastião do paraíso. Décimo terceiro salário. Base na remuneração integral. Art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, VIII, da cr. Impossibilidade de exclusão das vantagens pecuniárias. Procedência
«- Não se afigura possível excluir da base de cálculo do décimo terceiro salário as vantagens pecuniárias pagas aos servidores, uma vez que a Constituição da República, em seu art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, inciso VIII, estendeu aos servidores públicos o direito ao 13º salário com base na remuneração integral (vencimento e vantagens).... ()
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142 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 221 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franco da Rocha. Previsão de pagamento, em caso de falecimento do vereador, de subsídio ao cônjuge ou a concubina, ou, na falta de uma destas, aos filhos, concernentes às sessões ordinárias, até o final do mandato que seria cumprido. Descabimento. Regimentos internos são atos administrativos normativos destinados a disciplinar funcionamento de órgãos colegiados e corporações legislativas, não podendo ser aplicados aos particulares em geral. Impossibilidade de se inserir em regimento de casa legislativa conteúdo de Lei ordinária estranho aos assuntos internos, principalmente quando distanciado do interesse público primário. Arguição de inconstitucionalidade procedente.
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143 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Arguição de inconstitucionalidade de lei tributária em ação declaratória de nulidade de lançamento já julgada procedente. Município de São Caetano do Sul. Taxa. Coleta, remoção e destinação do lixo. Fato gerador atinente aos serviços de limpeza de vias e logradouros públicos e de remoção de lixo domiciliar. Natureza da taxa definida pelo fato gerador. Serviço de limpeza que não é específico e divisível. Código Tributário Municipal de 1977, anterior à atual Constituição Federal, de 1988. Dispositivo não recepcionado pela Carta Política. Leis posteriores, quando mantiveram a cobrança da mesma taxa, são inconstitucionais e assim devem ser declaradas. Violação do CF/88, art. 160. Inconstitucionalidade que é declarada incidentalmente, com a restrição proposta pela Câmara suscitante. Arguição prejudicada, porque já declarada a inconstitucionalidade do art. 6º, «caput, I e § 2º, da Lei Municipal n.4711/08, do Município de São Caetano do Sul.
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144 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Irrelevância. Incidente de inconstitucionalidade. § 3º do art. 2º da Lei estadual 19.971/2011. Possibilidade do julgamento do recurso sem o exame da questão constitucional. Incidente não conhecido
«- Revela-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade quando o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição, puder ser feito independentemente da questão constitucional, consoante preconiza o art. 297, § 1º, IV, do RITJMG.... ()
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145 - TJSP. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Município de São Paulo. Decreto Municipal 46.228/2005 - ITBI - Imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos. Aumento na base de cálculo. CF/88, art. 150. Inconstitucionalidade reconhecida. CTN, art. 38.
«Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, disposto na CF/88, art. 150, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do CTN, art. 38, a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mister a existência de uma lei que o autorize, não bastando, para isso, simples decreto.... ()
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146 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que impede condomínio de «shopping center a cobrar estacionamento de proprietários e funcionários dos estabelecimentos comerciais que o compõem. Matéria afeta ao direito civil. Usurpação da competência conferida privativamente à União. Ofensa ao CF/88, art. 22, inciso I. Inconstitucionalidade da lei declarada. Arguição procedente.
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147 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Direito Urbanístico. Inconstitucionalidade do Lei 1967/2013, art. 47, IV e Anexo IX (Plano Diretor), do Município de Penápolis. Destinação para área dominial de 2% da área total da gleba loteada como «área de interesse social a título de doação para o Município.
Invasão de competência. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Direito Urbanístico e suplementar do Município nos termos do art. 24, I, § 1º da CF. Doação de percentual de lotes particulares para compor áreas dominiais. Inadmissibilidade. Confisco da propriedade privada. Perda da propriedade particular sem prévia e justa indenização. Violação ao art. 5º, XXII e XXIV, da CF. Precedentes deste Órgão Especial. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Declaração incidental. Reserva de Plenário. CF/88, art. 97. Afetação ao Pleno que depende de acolhimento da inconstitucionalidade pelo Órgão Colegiado. CPC/1973, art. 481. Precedentes. Situação concreta. Decisão monocrática considerando plausível a alegação de inconstitucionalidade. Incidente suscitado de forma prematura. Remessa determinada. Incidente não conhecido.
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149 - TJSP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Instrução normativa. 8/2009, SF/SUREM. Mesmo não compelida entidade assistencial sem fins lucrativos ao recolhimento de imposto sobre serviços, passível de imposição de obrigação acessória consistente na emissão de notas fiscais por serviços prestados, nos termos do CTN, art. 113, § 2º, no atendimento à atividade fiscalizatória da administração, inadmissível, entretanto, na hipótese de descumprimento, a aplicação de sanção consistente no recolhimento do tributo. Acolhimento parcial tão somente no que se refere à punição mencionada.
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150 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de fiscalização e serviços diversos. Art. 1º, tabela A, itens 6 e 6.2 da Lei Estadual 7645/91. Cobrança decorrente do policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar nas festividades do Carnaval de 2001. Inconstitucionalidade configurada. Serviço «uti universi, despido do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo. Arguição acolhida.
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